Comunidade TOC

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Fóruns de discussão de assuntos profissionais dos Técnicos Oficiais de Contas

quarta-feira, 21 de setembro de 2011

IES E TODO O PROCESSO DECLARATIVO FISCAL

19 de Setembro de 2011





Senhoras Deputadas e Senhores Deputados

da Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública

Assembleia da República







Excelências



Vem, mais uma vez, o OCC - OBSERVATÓRIO CÍVICO DOS CONTABILISTAS, equipa de Técnicos Oficiais de Contas que desde alguns anos a esta parte, informalmente, debatem entre si ideias sobre a profissão e posteriormente as expõem institucionalmente como bem se recordam, solicitar a V. Exas a melhor atenção para os seguintes assuntos :



IES – INFORMAÇÃO EMPRESARIAL SIMPLIFICADA



1) Em Outubro de 2010, para além dos vários alertas que fizemos a todos os grupos parlamentares, apresentámos uma queixa na Provedoria de Justiça, relativa ao atraso na disponibilização da matriz electrónica da IES, no Portal das Finanças, em formato SNC, a qual estava em falta desde Janeiro de 2010.

Sim, desde Janeiro de 2010, uma vez que o código do IRC prevê a submissão, quer da IES, quer da Modelo 22, num prazo de 30 dias sempre que ocorra o encerramento da actividade de uma qualquer sociedade comercial;





2) Infelizmente agora acabamos por assistir, uma vez mais, a uma dilação (a 3ª, e será a última?) do prazo limite de entrega da IES 2010, de novo apresentada sob a forma, muito conveniente e oportunista, de concessão de um privilégio às empresas e, em particular, aos Técnicos Oficiais de Contas, que "não souberam aproveitar" o curto espaço de tempo que tiveram para cumprir com as suas obrigações declarativas.



Confirmou-se, pois, o inevitável, conforme alerta que fizemos há cerca de um ano. Isto sem falar na falta de qualidade das declarações e do enorme prejuízo que resulta do tratamento da informação feita, permitam-nos a expressão, "às três pancadas", com o intuito de se cumprirem prazos inexequíveis. A matriz electrónica da IES já vai na nona versão;



3) Importa, entretanto, agradecer as iniciativas do PCP, do BE e do PEV, bem como o acolhimento que as restantes bancadas lhes souberam dar, nas pessoas dos Ilustres Deputados da COFAP;





4) Posto isto, entende o OCC - OBSERVATÓRIO CÍVICO DOS CONTABILISTAS que é tempo de, em definitivo, o parlamento legislar por forma a afastar, de vez, a repetição deste triste cenário que, ao invés de ser excepção, em boa verdade se tem manifestado como uma regra sistemática com que a DGITA nos tem brindado nos últimos anos.



Para o efeito somos a propor:



a) Introduzir-se uma norma na Lei Geral Tributária, ou nos respectivos Códigos Fiscais, que obrigue à disponibilização a 1 de Janeiro de cada ano de todos os ficheiros essenciais ao cumprimentos das obrigações declarativas por parte das empresas e das demais entidades a quem se aplique tal obrigatoriedade, IES e MOD 22 IRC, bem como de todo o tipo de obrigações acessórias, tais como MOD 10 do IR e outras;



b) Que, concomitantemente no mesmo normativo, se preveja que, por cada dia de atraso na disponibilização de cada um dos ficheiros declarativos, seja correspondida uma dilação automática dos respectivos prazos limite de entrega, tal como sempre aconteceu, e acontece, com a produção de efeitos de qualquer Lei da República;



c) Que se encontrem formas de “cristalização”, por períodos nunca inferiores a três exercícios económicos, de todas as matrizes declarativas, com excepção das alterações decorrentes quer dos códigos fiscais, quer das normas internacionais, por forma a reduzir os custos de contexto que as sistemáticas ( e inoportunas ! ) alterações acarretam para o nosso tecido empresarial e para os profissionais da contabilidade.,







MODELO 10 (a apresentar até Fevereiro de 2012)



Atendendo ao anterior ponto 4, importa desde já deixar aqui um alerta relativo às consequências que a introdução do Imposto Extraordinário vem trazer ao nível declarativo, cujo prazo terminará no final do mês de Fevereiro de 2012, caso a DGITA não seja obrigada a disponibilizar atempadamente, logo a 1 de Janeiro de 2012, o ficheiro necessário ao cumprimento desta importante obrigação declarativa.

Pela leitura da Lei 49/2011, haverá que declarar, por cada sujeito passivo, as importâncias retidas em sede de IRS, como, também, em sede deste Imposto Extraordinário, de forma separada ! Apesar de ser só mais uma coluna, importará garantir que o ficheiro esteja disponível em tempo útil e não tardiamente, como reiteradamente tem vindo a acontecer, em que se permite que a DGITA despreze os prazos que as diversas entidades e profissionais necessitam para dar cumprimento às suas obrigações declarativas.



Finalmente permitam-nos um último comentário sobre os custos de contexto que a introdução deste Imposto Extraordinário - e toda e qualquer outra alteração de impostos sujeitos a processo declarativo - causa às entidades pagadoras ( bem como ao Estado, a outros entes públicos incluídos e aos profissionais envolvidos neste processo ), que se vêem obrigadas a actualizar programas informáticos que permitam, para além do cálculo do imposto aquando do processamento do subsídio de natal, a ocorrer normalmente em Novembro ou Dezembro, desde já, calcular qualquer pagamento feito de forma proporcional ou quando exista rescisão contratual. Esses mesmos programas terão que emitir novas declarações de rendimento e novas declarações MODELO 10, com os valores retidos em sede do novo imposto.

Numa altura em que se está a ponderar reduzir a TSU - Taxa Social Única para tornar as empresas em particular e a economia em geral, mais competitivas, com estas alterações pretende-se o quê, concretamente?!



Certos de que, a exemplo de situações anteriores, esta nossa missiva merecerá a Vossa melhor atenção, continuamos ao inteiro dispor de V.Exªs para debater estas e outras questões, presencialmente e na sede própria que é a Assembleia da República, apresentamos os nosso cordiais cumprimentos,





O Secretariado Executivo do OCC



António Domingues, Eduardo Barros, Euclides Carreira, Joaquim Antunes, José Luís, Rui Ramos, Vitor Cunha, Vitor Martins e Vitor Oliveira





e os seguintes Técnicos Oficiais de Contas:




Maria Teresa Eva das Neves
Paulo Alberto Vieira Correia Gomes
Paulo Jorge Oliveira Domingues
Paulo Martins Dias
Pedro Fernando Rebelo Monteiro
Ana Margarida Luis Apolinário
Maria da Conceição Tavares Sousa
Manuel Marques Crisóstemo Calmeiro
José Alberto Lima Gonçalves - TOC 3843.
Paula Maria Mesquita Guimarãoes Miguel Regueirais
Maribel Martins Soares
Custódio Vitor Masrtins Guerreiro
Nuno Miguel Esteve Ribeiro
Helena Cristina Almeida da Costa
Joaquim Pereira Martins Sousa
Lucinda Maria de Sousa Figueiredo Dias Ferreira
Martinho Rodrigues Pacheco
Sónia de Fátima Lopes Carrasqueira
João Luis dos Santos Correia Nogueira
Licurgo Jorge Maçaneiro Ralha
João Alberto Marques Venâncio
Américo Costa da Silva Leça
José Francisco dos Santos Louzeiro
Sandra Isabel Bento de Oliveira

HISTÓRICO DESTE PROCESO RECENTE:

EXCELENTE TOMADA DE POSIÇÃO. FICA-ME A SENSAÇÃO QUE O CDS-PP, ENQUANTO OPOSIÇÃO, É O ARAUTO DA DEFESA DAS GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES. AGORA QUE OCUPA A SECRETARIA DE ESTADO, FICAMOS A SABER QUE SÃO PROPOSTAS DE OPOSIÇÃO, NÃO PROPOSTAS DE SITUAÇÃO!

NÃO ESQUECER QUE NÃO ESTAMOS A FALAR DE AUMENTO DE IMPOSTOS, MAS DE GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES, QUE NÃO MEXEM COM A RECEITA E ATÉ IRIAM AO ENCONTRO DAS OPINIÕES "DAS TROIKAS". SIM É MAIS QUE UMA...:

Porto, 16 set (Lusa) - O líder do PSD/Porto, Virgílio Macedo, acusou hoje o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de insensibilidade e falta de sensatez ao adiar por apenas mais 15 dias o prazo de entrega do IES.

“O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais tem tido muito pouca sensatez em relação aos protestos dos TOC (Técnicos Oficiais de Contas)”, afirmou hoje à Lusa o deputado, também membro da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

Virgílio Macedo lembrou que a plataforma eletrónica para entrega da Informação Empresarial Simplificada (IES) foi disponibilizada apenas “a 25 de julho, já depois do prazo legal”, sendo que o prazo inicial terminava hoje.

Na quinta-feira, o ministério das Finanças informou que o prazo para a entrega eletrónica da Informação Empresarial Simplificada (IES) foi alargado para 30 de setembro, no seguimento de "alguma instabilidade no Portal das Finanças”.

“Os Técnicos Oficiais de Contas (TOC) têm manifestado preocupação por não terem tempo. Têm um capital de queixas legítimas”, afirmou Virgílio Macedo para quem “é insuficiente só mais 15 dias”.

O líder do PSD/Porto disse que se Paulo Núncio “tivesse preenchido alguma vez um IES sabia que era inaceitável o tempo” disponibilizado, o que demonstra a “insensibilidade enorme” e “desconhecimento” do secretário de Estado.

Recordou ainda as “inúmeras vezes” que o portal esteve “bloqueado” nos últimos dias, o que impediu os TOC de introduzirem os, por vezes, “mais de quatro mil campos” de dados.

Para Virgílio Macedo, “um prazo razoável seria até 15 de outubro”, embora os TOC defendam a data de 31 de outubro.

“A administração fiscal não devia dificultar a vida dos contribuintes. Estamos a causar problemas graves a uma classe profissional que tem contribuído para combater a evasão fiscal”, frisou o social-democrata.

E porque considera que os TOC “são parceiros da administração fiscal”, Virgílio Macedo defendeu que o governo devia ter uma “atitude mais responsável”.

Hoje foi aprovado por unanimidade, em plenário da Assembleia da República, um projeto de resolução do PCP para adiamento do prazo de entrega.

O prazo da entrega da IES de 2010 já tinha sido prorrogado para 16 de agosto pelo anterior governo, em maio, e, dois meses depois, foi novamente adiado, já pelo atual Governo, para 16 de setembro.

A entrada em vigor do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) introduziu profundas alterações na informação a reportar através da IES, sendo que as novas normas de normalização contabilística só foram publicadas a 09 de março (regime das micro entidades) e a aplicação informática para a sua entrega por via eletrónica só foi disponibilizada a 25 de julho.

LYL/(JS/VP).





OS VERDES
Pergunta ao Governo





BLOCO DE ESQUERDA
Prazos para a entrega da Informação Empresarial Simplificada/ Declaração Anual de Informação Contabi
beparlamento.net
O processo que envolve prazo estabelecido para a entrega da Informação Empresarial Simplificada/ Declaração Anual de Informação Contabilística tem sido alvo de várias criticas ao longo dos últimos meses
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PCP

Recomenda a prorrogação do prazo para a entrega da Informação Empresarial Simplificada/Declaração An
www.pcp.pt
O Despacho n.º 14/2011-XIX, de 18 de Julho, assinado pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais reconheceu os atrasos que envolveram a definição do quadro normativo relativo ao sistema de normalização contabilística (SNC), às microentidades e aos procedimentos e respectivas ferramentas subsequen
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Ordem dos TOC
desiste de apresentar providência cautelar - TSF
www.tsf.pt
Perante o adiamento da entrega da Informação Empresarial Simplificada, o bastonário da Ordem dos TOC disse que já não faz sentido seguir com a providência

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