BALANÇO DE UM ANO DE ACTIVIDADE (Em nome da verdade)

Na sequência de vicissitudes que só aos próprios dizem respeito, há um ano atrás, alguns membros do Observatório Cívico dos Contabilistas decidiram prosseguir, ora a título individual, ora em grupo, algumas iniciativas e actividades em favor dos ideais que sempre defenderam para a profissão de contabilista certificado.

Como facilmente se pode comprovar, fizeram-no sempre em nome pessoal ou num grupo mais restrito de 5 elementos que, pontualmente, se associaram em defesa desses princípios e actividades, sem nunca terem evocado perante terceiros qualquer outra representação que não fosse a dos próprios. Se algumas entidades, nomeadamente grupos ou comissões parlamentares, associaram esses contributos ao Observatório, o que nos parece entendível em função da ligação desses contabilistas certificados ao Observatório, tal não foi da responsabilidade dos signatários, os quais, contrariamente a algumas dúvidas e afirmações que tentam dizer o contrário, sempre pautaram a sua actuação por rigorosos princípios de lealdade, idoneidade e participação social, utilizando meios próprios e sempre sublinhando que a sua participação era a título pessoal e nunca em representação do Observatório.

Logo em Julho de 2018, perante a parca informação sobre o Justo Impedimento, optou-se para refazer uma velha proposta, desta feita a ser introduzida em sede de LGT e alargando-a ao sujeito passivo de IRS, nas situações em que este não tem, por obrigação ou opção, contabilista certificado.

A primeira apresentação fez-se em Setembro de 2018, numa audiência solicitada ao Bloco de Esquerda, na qual foram também apresentadas propostas e elencada uma série de problemas em sede do Código Contributivo, em que o deputado José Soeiro tinha tido um papel fundamental.

Nessa audiência de Setembro, solicitada por António Domingues Rebelo, Euclides Carreira, Eduardo Barros, Vitor Cunha e Joaquim Antunes, chegou a ser convidado um sexto elemento, o qual, anuindo ao convite, acabou por não estar presente na reunião realizada na delegação do Porto do BE, por razões a que somos alheios, tal como nunca pôde ser posto ao corrente de forma presencial, como a situação se impunha, apesar de alguma insistência.

Deste trabalho resultaram audiências com os grupos parlamentares do CDS, PSD, PE e PCP, que foram solicitadas por esses referidos colegas e exclusivamente em seu nome, bem como uma audição na comissão de Orçamento e Finanças em 31de Outubro, solicitada através do e-mail do António Domingues Rebelo.

Ainda em Outubro, foram produzidas propostas sobre os regulamentos da Ordem, que vieram a ser votados a 15 de Dezembro numa assembleia representativa que se realizou no Porto.

A ausência de divulgação pública dessas propostas deve-se, em exclusivo, à Ordem, uma vez que foram apresentadas e entregues em mão no Porto, estando presentes dois dos subscritores, e só depois enviadas para os e-mails da Ordem. Documentos também assinados pelos cinco elementos e exclusivamente em seu nome. Aliás, refira-se que, perante uma afirmação proferida pela bastonária da Ordem nessa sessão, em que associava os dois colegas presentes (António Domingues e Joaquim Antunes) como representantes do Observatório, tal como as propostas então entregues e defendidas por estes, foi publicamente esclarecido que esses dois colegas estavam ali em nome pessoal e que as propostas entregues não eram do Observatório, mas sim de um grupo de contabilistas que as elaboraram e assinaram.

Pelo meio, ficaram intervenções sobre as alterações na mesa da assembleia representativa, amplamente divulgadas, naturalmente em nome dos seus signatários, ou seja, sem nunca se ter referido o nome do Observatório.

Finalmente, em sede de taxonomias, foi elaborado um documento bastante divulgado, enviado para diversas entidades e colegas por e-mail pelos mesmos cinco elementos, devidamente identificados, e exclusivamente em seu nome e, como é natural, sem qualquer referência ao Observatório.

Na sequência do envio desse documento, foram solicitadas diversas audiências e uma audição (conjunta) com o PSD, PCP (duas audiências cada), contactos informais com o CDS, BE, Confederação do Comércio e Governo, através do Ministro-Adjunto e da Economia (a nível de chefe de gabinete).

Todos estes contactos foram feitos através do e-mail do António Domingues Rebelo e todos os textos foram apresentados em nome dos cinco contabilistas. Estes documentos podem ser vistos nas seguintes ligações do Parlamento:

ORÇAMENTO DE ESTADO DE 2019 página principal

ORÇAMENTO DE ESTADO Proposta número 1

ORÇAMENTO DE ESTADO Proposta número 2 CÓDIGO CONTRIBUTIVO

ORÇAMENTO DE ESTADO Proposta número 3 CÓDIGO CONTRIBUTIVO

ORÇAMENTO DE ESTADO Proposta número 4 JUSTO IMPEDIMENTO

AUDIÊNCIA DE 31 DE OUTUBRO

PROJECTO DE LEI 180/XIII PÁGINA PRINCIPAL

PROJECTO DE LEI 189/XIII PROPOSTA 1 JUSTO IMPEDIMENTO CC

PROJECTO DE 180/XII PROSPOSTA SOBRE, SAFT FISCALIDADE; PEC E JUSTO IMPEDIMENTO SUJEITOS PASSIVOS

PROJECTO DE 180/XII AUDIÇÃO CONJUNTA

TAXONOMIAS E SAFT DA CONTABILIDADE

Foi um ano de esforço, dedicação, empenho, de trabalho em prol do prestígio da profissão, sempre com propostas concretas, trabalhando para um necessário e urgente pensamento crítico nas diversas áreas da profissão, sem qualquer obrigação de respeitar qualquer outro compromisso (que respeitamos) que não seja a profissão, como pessoas de pensamento livre que somos e continuaremos a ser.

Lamentamos que haja quem ponha em causa este nosso trabalho, invocando razões irrelevantes e factos não verdadeiros

TODOS podem contar com o nosso trabalho, desde que não nos queiram cercear a liberdade de acção e pensamento.

Demos o nosso melhor, gratuitamente e de cabeça erguida, pelo que continuaremos iguais a nós próprios, sem complexos, sem querer receber qualquer recompensa que não seja contribuir, de forma proactiva, para a melhoria da profissão e das condições em que é exercida.

Obrigado a quem se deu ao trabalho de acompanhar os nossos contributos, críticas e propostas e ler este balanço.

10 de Junho de 2019

CONTABILISTAS CERTIFICADOS

António Domingues Rebelo

Eduardo Barros

Euclides Carreira

Joaquim Antunes

Vitor Cunha

Orçamento do Estado para 2019

Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª - "Aprova o Orçamento do Estado para 2019"

Proposta de Lei 180/XIII

audição da ANACO, APECA APOTEC E CONTABILISTAS CERTIFICADOS

AUDIÇÃO DA ORDEM DOS CONTABILISTAS

AUDIÇÃO DA DIRECTORA DA AT

Proposta de Lei 180/XIII

Alteração de diversos códigos fiscais

A DATA DA RECEPÇÃO NA EMPRESA, E DEVERIA EXISTIR UM REGISTO.

DA SÉRIE EU NÃO OUÇO AS TRANSMISSÕES, NÃO VOU ÀS FORMAÇÕES, MAS LANÇO INSINUAÇÕES SOBRE AS AFIRMAÇÕES QUE OUTROS FAZEM.

REUNIÃO LIVRE DE 10 DE ABRIL DE 2019 LISBOA
A COLEGA MARIA JOSÉ DE ALMEIDA APRESENTA AS SUAS DÚVIDAS
O DR JORGE CARRAPIÇO RESPONDE.
EMBORA A RESPOSTA SEJA AO 1H E 25 MINUTOS.
ACONSELHO A RECUAR UM POUCO ANTES E ACOMPANHAR.

TAMBÉM NA FORMAÇÃO DO PORTO SOBRE O TEMA, NO INICIO DO MÊS DE ABRIL, FOI DISTO EXACTAMENTE O MESMO, SOBRE O MESMO TEMA

ORA O QUE AFIRMEI NO PARLAMENTO SOBRE A DATA DA RECEPÇÃO NA EMPRESA, E DEVERIA EXISTIR UM REGISTO.

A MARIA JOSÉ ALMEIDA, RESPONDE ISSO JÁ FOI CHÃO QUE DEU UVAS.
https://www.youtube.com/watch?v=iay1Dbqg-Ac

AD PERPETUAM REI MEMORIAM !

ad perpetuam rei memoriam

Eu e o colega Joaquim Antunes, aproveitando uma ida a Lisboa ao serviço da profissão, fomos às instalações da Ordem, onde solicitamos cópia da acta do Conselho Jurisdicional que, em Julho de 2018, colmatou a vagatura de 3 cargos, incluindo o de Presidente deste importante órgão.
Não vamos comentar ou citar as decisões tomadas, mas apenas fazer o relato do procedimento, que, nestes casos, segundo o nosso ponto de vista, deve ser seguido.
Haverá, por isso mesmo, pontos convergentes e pontos divergentes, bem como os quase-convergentes, entre a nossa opinião e o que foi lavrado em acta.

Mas, só é possível encontrar esses pontos comuns, ou não, se tiverem acesso à acta. Pelo que deverão fazer como nós, dirigirem-se à Ordem e obter a respectiva cópia.
Ou melhor, essa cópia deveria ser facultada aos restantes 3 órgãos, nomeadamente a cada um dos 87 eleitos que integram a Assembleia Representativa, sabendo-se que o órgão que tem por missão zelar pelo cumprimento da lei deveria dar o exemplo, devidamente fundamentado, para que outros órgãos os vejam com o respeito institucional que se impõe.
Sob pena de se cair no ditado popular: “pede o coxo ao despernado: levanta-te e fecha a porta que vem frio”!

Inclusive, até seria mais didático se, à semelhança da Assembleia Representativa, estivesse disponível num acesso reservado a qualquer membro da Ordem.

Temos consciência que, tal como muitas outras sugestões que fazemos, ou porque somos nós a fazê-las e não outrem, cairão em “saco-roto” ou se faz “ouvidos-de-mercador”, porque isso de transparência e “todos contam” só se for inócuo …

Ora, não sendo juristas, mas como qualquer contabilista certificado, temos a obrigação de saber interpretar as leis um pouco e não fazer a profissão pela via das FAQ’s ou do direito circulatório …

Analisando:

Artigo 4º da Lei nº 139/2015, que aprova o Estatuto da OCC:
“Direito supletivo aplicável
1 - Em tudo o que não estiver regulado na presente lei e no Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados que consta do anexo I à presente lei é aplicável o disposto na Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, sendo subsidiariamente aplicáveis, com as necessárias adaptações:
a) Às atribuições e ao exercício dos poderes públicos, o Código do Procedimento Administrativo e os princípios gerais de direito administrativo;
b) À sua organização interna, as normas e os princípios que regem as associações de direito privado;
c) Ao procedimento disciplinar, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.º 82 -B/2014, de 31 de dezembro.
2 - Na falta de disposição especial, é aplicável o regime jurídico estabelecido na legislação civil ou comercial, conforme o caso.”

Ocorrendo a vagatura de 3 cargos deste órgão de supervisão, dois vogais e o presidente, deve o 3º Vogal (ou o 4º, se aquele não puder) convocar uma reunião, de forma irregular, porque não é o presidente a fazê-lo, sanando-se a irregularidade no início da reunião. Devem ser convocados os 2 suplentes que existam, sem necessidade de tomada de posse formal, como se pode concluir da aplicação do conceito de suplência, contido nos artigos 22º e 42º do Código do Procedimento Administrativo, CPA.

Ficando lavrado em acta quem convocou, quem foi convocado e quem esteve presente e se a irregularidade da convocação foi considerada sanada.

Como será natural, pode acontecer que os presentes tenham dúvidas sobre a aplicação da lei a esta situação concreta, pelo que podem recorrer a apoio jurídico especializado, quer pela via da consulta directa ao apoio jurídico alocado pela instituição ao funcionamento deste órgão, concretamente no sector de supervisão da instituição ou pode ser necessário solicitar ao órgão da governação que proceda a um pedido de parecer jurídico, uma vez que a governação tem a obrigação legal de facultar aos 3 restantes órgãos as condições para o exercício das suas funções e estes não têm a autonomia financeira para o fazer.

Lavrando-se em acta esse pedido, bem como as dúvidas suscitadas, pode a reunião ter que ser suspensa pelas horas ou dias necessários, retomando-se por nova convocatória, assinada pelo 3º vogal e, na posse do parecer, tomam-se as decisões necessárias.

Dificilmente se pode fugir ao artigo 438º do Código das Sociedades Comerciais (do livro das sociedades anónimas) que, em matéria de substituição, diz:

“Artigo 438.º (Substituição)
1. Na falta definitiva de um membro do conselho geral, deve ser chamado um suplente, conforme a ordem por que figurem na lista submetida à assembleia geral dos accionistas.
2. Não havendo suplentes, a substituição efectua-se por eleição da assembleia geral.
3. As substituições efectuadas nos termos dos números antecedentes duram até ao fim do período para o qual o conselho geral foi eleito.”

Embora o artigo 436º, no que toca ao presidente, remeta para o artigo 395º:
“Presidente do conselho de administração
1. O contrato de sociedade pode estabelecer que a assembleia geral que eleger o conselho de administração designe o respectivo presidente.
2. Na falta de cláusula contratual prevista no número anterior, o conselho de administração escolherá o seu presidente, podendo substituí-lo em qualquer tempo.
3. O contrato de sociedade pode atribuir ao presidente voto de qualidade nas deliberações do conselho.”
Não nos parece que seja de aplicar este artigo, uma vez que o estatuto diz claramente que há um bastonário, um vice-presidente e 5 vogais, eleitos em Assembleia Geral Eleitoral e, nas candidaturas que vão a votos, os lugares de cada um estão bem definidos, não havendo, nem sendo possível, aplicar aos 6 elementos do Conselho Directivo a parte final do nº 2 do citado artigo, ou seja, destituir o seu Presidente e eleger outro.

(Por exemplo, na Ordem dos Médicos, e porque se elege o Bastonário em lista exclusiva, só a Assembleia Representativa o pode destituir, com 2/3 dos votos dos seus membros, implicando uma eleição no prazo de 90 dias)

Se o presidente do Conselho Directivo não pode ser destituído, nem eleito pelo seu órgão, também o órgão de supervisão, neste caso, padece da mesma enfermidade, uma vez que o presidente, bem como os 1º, 2º, 3º e 4º vogais foram eleitos com clareza bem definida de lugares, devendo-se, em primeiro lugar, seguir o nº 1 do artigo 438º.

Essa faculdade está prevista, sim, mas apenas para o Conselho Fiscal (artigo 415º), prevendo-se que, se o presidente cessar as suas funções, devem os restantes membros desse órgão eleger um novo presidente.

No caso de ter que se eleger alguém dentro de um órgão, aplica-se o nº 2º do artigo 31º do CPA, ou seja, é eleito por voto secreto, devendo ficar em acta, claramente, a forma de votação, o número de votos entrados na urna e o resultado obtido, bem como quem foi a votação e quem fez a proposta do candidato ou candidatos que foram a sufrágio, de modo a não restarem dúvidas sobre se existiu voto secreto ou público (braço no ar).

Naturalmente, os suplentes iniciam funções no órgão a partir do momento em que são chamados a participar e o presidente a partir do dia em que o plenário o consagra no cargo.

O Código das Sociedades Comerciais prevê a necessidade de eleições caso já não haja suplentes, quer no artigo 415º (Conselho Fiscal), quer no artigo 438º (Conselho de Supervisão), uma vez que, nestes 2 órgãos (e numa associação pública profissional, com a função de Disciplinar), o conceito de quórum deve apenas aplica-se pontualmente e não de forma “permanente”, aliás como está, e muito bem, previsto no nos artigos 22º e 42º CPA.

Reiterando o que dissemos no início, que não fazemos juízos de valor sobre o conteúdo da acta, mas recomendando e estimulando a respectiva consulta, bem como o dever de cada interessado, caso julgue útil ao seu “bem-estar” emocional, ajuizar, por si, o caminho que foi seguido.

Não sendo, nem podendo ser, uma opinião de juristas, é a opinião de quem faz um esforço por pensar pela própria cabeça, mediante o conhecimento empírico que TODOS nós, pela proveta idade, vamos tendo e de quem não tem, nem o hábito, nem a obrigação, de idolatrar quem quer seja.

António Domingues R
Joaquim Antunes