Comunidade TOC

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Fóruns de discussão de assuntos profissionais dos Técnicos Oficiais de Contas

quinta-feira, 17 de outubro de 2013

DR 6/2013 Código Contribitivo

Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

quarta-feira, 16 de outubro de 2013

Reforma do IRC


Proposta de Lei 175/XII
Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, e o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro. [formato DOC] [formato PDF]

Mapa  comparativo

proposta de OE 2014

Compilação do nosso colega VITOR OLIVEIRA

sábado, 12 de outubro de 2013

lei 16/2001 Consignação de 0,5% de IRS

quarta-feira, 4 de setembro de 2013

terça-feira, 3 de setembro de 2013

Antonio Zambujo & Bulgarian Voices Angelite - Chamatea

Boris Vian - Le déserteur - Paroles (Karaoké)

MISERERE MEI-GREGORIO ALLEGRI {WITH ENGLISH SUBTITL

Lei 70/2013 ( código do trabalho)

Assembleia da República
Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho


Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Define os procedimentos e os elementos necessários à operacionalização do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT)

Não são consideradas como gasto fiscal as entregas para o FCT (0.925%), sendo apenas gasto fiscal as entregas efetuadas para o FGCT.(0.075%)

Lei 69/2013 ( Código do Trabalho)

Assembleia da República
Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho

Lei 63/2013 ( falsos recibos verdes)


Assembleia da República
Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado - primeira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro

Portaria n.º 277/2013. Juros de mora

Ministérios das Finanças e da Justiça
Fixa a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, e revoga a Portaria n.º 597/2005, de 19 de julho

Portaria n.º 274/2013.

Ministério das Finanças
Quarta alteração à Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária

segunda-feira, 2 de setembro de 2013

Portaria 204-A/2013 e 204-B/2013 Estagios e contratação


Ministério da Economia e do Emprego
Portaria n.º 204-A/2013:
Cria a medida de Apoio à Contratação Via Reembolso da Taxa Social Única (TSU) . . . 3376-(1284)
Portaria n.º 204-B/2013:
Cria a medida Estágios Emprego . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3376-(1287)

Lei 53/2013 IRS Não incidência de IRS

Lei n.º 53/2013:
Altera o Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre
o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando o enquadramento fiscal das compensações e
subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros pela Autoridade
Nacional de Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios, bem como das bolsas atribuídas
aos praticantes de alto rendimento desportivo, pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito
do contrato-programa de preparação para os Jogos Surdolímpicos, e dos respetivos prémios
atribuídos por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e
nível competitivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4419

OE 2013 Rectificativo

Lei n.º 51/2013:
Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado
para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo,
do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de
junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011,
de 29 de novembro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4282

Lei 49/2013 Código fiscal ao Investimento


Lei n.º 49/2013:
Aprova o crédito fiscal extraordinário ao investimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4130

Lei nº 44 - PPR's

Lei n.º 44/2013:
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso
do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação. . . . . . . . . . . 3885

DL 82/2013 Código Fiscal ao Investimento

Ministério das Finanças
Decreto-Lei n.º 82/2013:
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, introduz
um conjunto de medidas de incentivo ao investimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3335

Lei 30/2013 Economia social

Lei n.º 30/2013:
Lei de Bases da Economia Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2727

DL 64/2013 SNC micro não lucrativo

Decreto-Lei n.º 64/2013:
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de março, que aprova os regimes
da normalização contabilística para microentidades e para as entidades do setor não lucrativo
e transpõe a Diretiva n.º 2009/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho,
e a Diretiva n.º 2010/66/UE, do Conselho, de 14 de outubro . .

Portaria 161/2013 Transportes de bens

Portaria n.º 161/2013:
Regulamenta o modo de cumprimento das obrigações de comunicação dos elementos dos
documentos de transporte, previstas no regime de bens em circulação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2483

Derrama 2012

Ofício-circulado n.º 20166/2013 - 25/03 - DSIRCIRC - Taxas de derrama lançada para cobrança em 2013 - período de 2012 (substitui o Of.-cir. n.º 20165/2013, de 05/03)

OC 20167 Mod 22 entidades que não exercem

Ofício-circulado n.º 20167/2013 - 125/04 - DSIRCEntidades que não exerçam, a titulo principal uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola - Obrigação do envio da declaração periódica de rendimentos (Modelo 22)

DL 71/2003 IVA de CAIXA


Decreto-Lei n.º 71/2013:
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, aprova
o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime
de IVA de caixa), e altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de
dezembro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3142

Ministério das Finanças
Quarta alteração à Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária


Ofício Circulado 30150 de 30/8/2013, sobre o IVA de Caixa 


Texto do colega e amigo VITOR OLIVEIRA sobre o tema

Porque vai voltar a estar na ordem do dia ( e a Ordem - OTOC - até vai levar a cabo ações de formação de âmbito nacional, sem que o Sr Bastonário tenha aceite o meu repto, no forum da OTOC, de se pronunciar pessoalmente sobre o mesmo ..... ), repesco aqui o assunto, já por mim exposto no passado mês de maio:

........................................................................................................................................................ 


Quanto ao Regime de Caixa no IVA, plasmado na lei através do DL nº 71/2013 de 30 de maio,

vejam aqui o Decreto Lei:


e já detalhadamente dissecado, em tempos mas sempre atual, pelo OCC – Observatório Cívico dos Contabilistas,

vejam aqui o parecer do OCC




apenas coloco as seguintes questões; as quais quem souber responder, eu agradeço desde já que o faça:

a) Se até aqui tinhamos faturas falsas não iremos agora ter recibos falsos ?

b) Se até aqui havia gente a deduzir o IVA logo nas guias de remessa quando só o podiam fazer na presença da fatura, será que agora não o irão fazer na mesma perante a fatura quando só o poderão fazer com orecibo ?

c) Se até aqui quase ninguém emite recibos como prova de pagamento, será que agora o hábito se vai estabelecer ?

d) Como fica nesta história o preceituado pelos DL197 e 198 de 2013 quanto às regras de faturação ?

e) Será que vem aí novo SAFT para os recibos ?

f) Como vai ser deduzido o IVA das portagens quando a Via Verde demora mais de um mês a enviar o extrato ?

g) Como vai ser deduzido o IVA nos casos em que o pagamento de faturas é feito por títulos de crédito ( vulgo “letras” ) … e ainda por cima muitas das vezes acabam por ser reformadas ?

E fico-me por aqui ….

Isto é muito bonito mas porque toda a gente olha para o Regime de Caixa pelos olhos do umbigo …
No limite seria vantajoso mas ….só se GERAL e OBRIGATÓRIO !

……………………………………………………………………………………

Aproveito para vos mostrar a missiva que enviamos, na altura, a todos os nossos clientes:

-------- Mensagem Original --------
Assunto:
NOVO REGIME DO IVA DE CAIXA - PARA LER COM MUITA ATENÇÃO !
Data:
Thu, 30 May 2013 11:52:11 +0100
De:
xxxxxxxxxxxxxxx
Responder-Para:
xxxxxxxxxxxxxxx
Para:
Destinatários não divulgados:;

Caros Amigos

Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 71/2013 que aprova o Regime de Contabilidade de Caixa em sede de IVA.

De uma forma global o regime determina o seguinte:

a)   Regime optativo, ou seja, só está nele quem quiser e se optar tem de permanecer nele durante dois anos seguidos;

b)   Neste regime tem de ser alterado o programa informático de faturação ( ou feitos novos livros de faturação manual ), pois tem de ser criada uma nova série de faturas com a designação “ IVA REGIME DE CAIXA “, com os custos de contexto daí inerentes. Também por cada fatura paga tem de ser emitido mais um documento, em duplicado pelo menos: o RECIBO !

c)   Só é aplicável a sujeitos passivos com faturação até € 500 000.00;

d)   O IVA das “nossas” faturas só é pago ao Estado se o cliente pagar, mas paraisso temos de lhe emitir OBRIGATORIAMENTE um RECIBO. Contudo se uma dada fatura não for paga ao fim de 12 meses, mesmo ainda não recebida, o imposto deve ser pago na mesma por nós;

e)   Logicamente, também o IVA das “nossas” compras só é deduzido quando PAGARMOS, e desde que o fornecedor EMITA UM RECIBO, pois enquanto ele não for emitido, mesmo com a fatura já paga, o imposto NÃO PODE SER DEDUZIDO ( não adianta termos como prova o cheque descontado ou a transferencia  bancária efetuada ! O meio de prova é o Recibo cuja emissão é OBRIGATÓRIA !....sempre o foi mas ..... )

f)     Se uma ou mais faturas forem pagas por LETRA SACADA e ACEITE, o IVA só é pago ou deduzido no momento em que a letra for TOTALMENTE LIQUIDADA. Claro quese se forem verificando “reformas sucessivas” da letra, o imposto é devido ou dedutível fracionadamente ( com a confusão de imposto e procedimentos que tal situação pode gerar ! )

g)    Não podem optar pelo regime os sujeitos passivos com processos de dívidas à Administração Tributária, e o regime não se aplica nas Importações, Exportações ou Transmissões intracomunitárias de bens e/ou serviços;

h)   A opção deve ser feita até 30 de setembro de 2013 e vigorará a partir de 01de outubro de 2013;

i)     A Contabilidade deve refletir DETALHADAMENTE as operações efetuadas com sujeitos passivos enquadrados neste Regime, separando os dados contabilísticos e fiscais das operações efetuadas com outras entidades que não tenham optado pelo regime. Isto acontece por o regime ser optativo e virem a aparecer empresas( clientes e/ou fornecedores ) “dentro do regime” e outras “fora do regime”, e obviamente originará acréscimo de custos de contexto também na componente da contabilidade e da fiscalidade;

j)      Precisamente pelo facto de o regime ser optativo, poderão surgir distorções no mercado, já que uma empresa que neste momento deduz o IVA numa compra de imediato, mesmo que nunca pague essa fatura, vai de certeza optar por se manter no regime atual normal, e escolher comprar mercadorias ou adquirir serviços SÓa empresas que também não estejam no regime de caixa, pois se por exemplo comprar a uma empresa que esteja “dentro do regime”, ela só pode deduzir IVA se pagar a fatura !!


Pelos motivos acima expostos, nada mais me resta do que vos aconselhar a NÃO OPTAREM pelo regime, salvo prova contrária devidamente fundamentada.

Cordial Abraço 



2013: alterações ao IVA na agrícultura

OC 30142 
OC 30143
OC 30149

Flores e Plantas Ornamentais
Arrendamentos rurais
Veternários
Veternários
Surribas
Vinho
Tudo começou aqui:

Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 111/2013:
Recomenda ao Governo que clarifique as dúvidas relacionadas com o regime de IVA aplicável
ao setor das plantas ornamentais e flores de corte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4252

TC Acórdão n.º 1/2013: art8º do RGIT


Acórdão n.º 1/2013:
Julga inconstitucional a norma do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias,
quando aplicável a gerente de uma pessoa coletiva que foi igualmente condenado a título
pessoal pela prática da mesma infração tributária . . . . .7207

Portaria n.º 94/2013: Mapa de Depreciações e Amortizações”

Ministério das Finanças
Portaria n.º 94/2013:
Aprova o novo Modelo 32 - “Mapa de Depreciações e Amortizações”, e as respetivas instruções
de preenchimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1182

TC Acórdão n.º 617/2012: Taxas autónomas

Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 617/2012:
Julga inconstitucional a norma do artigo 5.º, n.º 1, da Lei n.º 64/2008, de 5 de dezembro, na
parte em que faz retroagir a 1 de janeiro de 2008 a alteração do artigo 81.º, n.º 3, alínea a),
do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, consagrada no artigo 1.º-A
do aludido diploma legal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4834

Lei 11-A/2013 Freguesias

Assembleia da República
Lei n.º 11-A/2013:
Reorganização administrativa do território das freguesias . . . . .

Decreto-Lei n.º 14/2013: NIF's

Ministério das Finanças
Decreto-Lei n.º 14/2013:
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, procede
à sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal e
revoga o Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de novembro .



Declaração de Retificação n.º 7/2013:
Retifica o Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro, do Ministério das Finanças, que no uso
da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, procede à
sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal e
revoga o Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de novembro, publicado no Diário da República n.º 19,
1.ª série, de 28 de janeiro de 2013


OC 90017/2013 26/2

Ministério das Finanças
Aprova a declaração modelo 42 - «Subsídios ou Subvenções Não Reembolsáveis», e as respetivas instruções de preenchimento

Portaria n.º 432-D/2012:


Portaria n.º 432-D/2012:
Primeira alteração à Portaria n.º 1453/2002, de 11 de novembro que regulamenta o reembolso do valor dos planos de poupança-reforma . . . . . . . . . .

IVA OC's


OC 30138 Regime especial de Isenção Artº 53º
OC 30137  Artº 15º do IVA
OC 30140 Artº 6º do IVA
OC 30141  IVA DL 147/2012
OC 30136 IVA DL 147/2012

sexta-feira, 25 de janeiro de 2013

desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas


Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Estabelece o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas

terça-feira, 15 de janeiro de 2013

TABELAS DE IRS PARA 2013


Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte para o ano de 2013



Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
Declaração de retificação ao Despacho n.º 796-B/2013, de 14 de janeiro, publicado no Diário da República n.º 9, 2.º Suplemento, Série II, de 14 de janeiro de 2013

domingo, 13 de janeiro de 2013

Registo de contas Decreto-Lei n.º 250/2012


Ministério da Justiça
Introduz alterações no Código do Registo Comercial, no Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março, e no Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio, alterando o regime do incumprimento da obrigação do registo da prestação de contas

Lei n.º 55-A/2012.


Assembleia da República
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto do Selo e a Lei Geral Tributária

coeficientes de desvalorização da moeda 2012 Portaria n.º 401/2012.


Ministério das Finanças
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2012

modelo 42 - «Subsídios ou Subvenções Não Reembolsáveis» Portaria n.º 416/2012


Ministério das Finanças
Aprova a declaração modelo 42 - «Subsídios ou Subvenções Não Reembolsáveis», e as respetivas instruções de preenchimento

Modelos 3 do IRS Portaria n.º 421/2012


Ministério das Finanças
Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS

facturas Portaria n.º 426-A/2012.


Ministério das Finanças
Aprova o modelo oficial de declaração para a comunicação dos elementos das faturas, por transmissão eletrónica de dados, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto

faturas-recibo Portaria n.º 426-B/2012


Ministério das Finanças
Aprova os modelos das faturas-recibo para efeitos do disposto no artigo 115.º ao Código do IRS

OE 2013 Lei n.º 66-B/2012.


Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2013

Declaração de Retificação n.º 11/2013:
Retifica a Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, «Aprova o Orçamento do Estado para 2013», 
publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 252, de 31 de dezembro de 2012 . . . 1149

Programa COOPJOVEM Portaria n.º 432-E/2012.


Ministérios da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social
Cria o Programa COOPJOVEM, programa de apoio ao empreendedorismo cooperativo, destinado a apoiar os jovens na criação de cooperativas ou em projetos de investimento que envolvam a criação líquida de postos de trabalho em cooperativas agrícolas existente

DMR * Portaria n.º 6/2013. D.R. n.º 7, Série I de 2013-01-10


Ministério das Finanças
Aprova a Declaração Mensal de Remunerações - AT e as respetivas instruções de preenchimento e revoga aPortaria n.º 426-C/2012, de 28 de dezembro


DECLARAÇÃO MENSAL DE REMUNERAÇÕES - ART' 119', N' 1, ALlNEAS C) E D), DO 
CÓDIGO DO IRS - PORTARIA N' 6/2013, DE 10 DE JANEIRO

Lei n.º 2/2013. D.R. n.º 7, Série I de 2013-01-10 associações públicas profissionais


Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

Ofício-circulado n.º 30141/2013

Ofício-circulado n.º 30141/2013- 04/01 - DSIVA - IVA - Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto - Novas regras de faturação. Instruções complementares ao ofício-circulado n.º 30136, de 2012.11.19.

segunda-feira, 10 de dezembro de 2012

OE 2013 ( transporte de mercadorias)



Artigo 200.º

Alteração ao anexo ao Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho
Os artigos 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 10.º e 11.º do regime de bens em circulação objeto de
transações entre sujeitos passivos de IVA, aprovado em anexo ao Decreto-Lei
n.º 147/2003, de 11 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de
dezembro, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, e alterado e republicado pelo DecretoLei n.º 198/2012, de 24 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
“Artigo 4.
11- Os documentos referidos  nas alíneas  a) e  b) do n.º 6 e as alterações
referidas no n.º 8 são comunicados, por inserção no Portal das Finanças,
até ao 5.º dia útil seguinte ao do transporte.


Artigo 5.º
[…]
1 -……………………………………………………………….…………….
2 -Os documentos emitidos nos termos das alíneas b) a e) do número
anterior devem ser processados em três exemplares, com uma ou mais
séries, convenientemente referenciadas.
3 -……………………………………………………………………………..
4 -……………………………………………………………………………..
5 -……………………………………………………………………………..
6 -…………………………………………………………………………….:
a) …………………………………………………………………….;
b) Através de serviço telefónico disponibilizado para o efeito, com
indicação dos elementos essenciais do documento emitido, com
inserção no Portal das Finanças até ao 5.º dia útil seguinte, nos
casos da alínea e) do n.º 1 ou, nos casos de inoperacionalidade do
sistema informático da comunicação, desde que devidamente
comprovado pelo respetivo operador.
7 -……………………………………………………………………………..
8 -Nos casos referidos no número anterior, sempre que o transportador
disponha de código fornecido  pela AT, fica dispensado de se fazer
acompanhar de documento de transporte.
9 -………………………………………………

11 - Nos casos em que a fatura serve também de documento de transporte e
seja emitida pelos sistemas informáticos previstos nas alíneas a) a d) do
n.º 1, fica dispensada a comunicação prevista no n.º 6, devendo a
circulação dos bens ser acompanhada da respetiva fatura emitida.

Artigo 6.º
[…]
1 -……………………………………………………………………………..
2 -……………………………………………………………………………..
3 -……………………………………………………………………………..
4 -……………………………………………………………………………..
5 -……………………………………………………………………………..
6 -……………………………………………………………………………..
7 -Nos casos referidos nas  alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo anterior,
consideram-se exibidos os documentos comunicados à AT, desde que
apresentado o código atribuído de acordo com o n.º 7 do mesmo artigo.

Artigo 8.º
[…]
1- ……………………………………………………………………………..
2- ……………………………………………………………………………..
3- ……………………………………………………………………………..
4- ……………………………………………………………………………..
5- ……………………………………………………………………………..
a) …………………………………………………………………….
b) …………………………………………………………………….
c) Não se encontrem em estado de falência ou de insolvência;
d) ……………………………………………………………………..
6- ……………………………………………………………………………


Artigo 10.º
[…]
1 -……………………………………………………………………………..
2 -……………………………………………………………………………..
3 -……………………………………………………………………………..
4 -……………………………………………………………………………..
5 -……………………………………………………………………………..
6 -……………………………………………………………………………..
7 -……………………………………………………………………………..
8 -Nos casos em que os adquirentes não se encontrem registados na AT para
o exercício de uma atividade comercial, industrial ou agrícola, a AT
emite, em tempo real, no Portal das Finanças, um alerta seguido de
notificação, advertindo a tipografia de  que não pode proceder à
impressão dos documentos, sob pena de ser cancelada a autorização de
impressão.


Artigo 11.º
[…]
O Ministro das Finanças, por proposta do diretor–geral da AT, pode
determinar a revogação da autorização concedida nos termos do artigo 8.º
em todos os casos em que se deixe de verificar qualquer das condições
referidas no seu n.º  5, sejam detetadas irregularidades relativamente às
disposições do presente diploma, ou se verifiquem outros factos que
ponham em causa a idoneidade da empresa autorizada.


Artigo 201.º
Regime Transitório no âmbito do Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de
julho
Os sujeitos passivos que se encontrem abrangidos pela obrigação prevista no
n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho, podem
utilizar, até 31 de dezembro de 2013, os documentos de transporte
impressos ao abrigo do regime em vigor até 1 de maio de 2013, sem
prejuízo do cumprimento da obrigação de comunicação dos mesmos, nos
termos do disposto no artigo 5.º do referido diploma legal.


Artigo 202.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto
Os artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, passam a
ter a seguinte redação:
“Artigo 1.º
[…]
1 -O presente diploma procede à criação de medidas de controlo da emissão
de faturas e respetivos aspetos procedimentais, bem como a criação de
um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por
adquirentes que sejam pessoas singulares, alterando-se o Estatuto dos
Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho,
e efetuando-se um conjunto de alterações ao regime de bens em
circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA, aprovado
em anexo ao Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho, alterado pelo
Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de dezembro, pela Lei n.º 3-B/2010, de
28 de abril, e pelo Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto


2 -O presente diploma aplica-se ainda, com as devidas adaptações, aos
documentos referidos no n.º 6 do artigo 36.º e no n.º 1 do artigo 40.º do
Código do IVA.
Artigo 3.º
[…]
1- ……………………………………………………………………………..
2- A comunicação referida no número anterior deve ser efetuada até ao dia
25 do mês seguinte ao da emissão da fatura, não sendo possível alterar a
via de comunicação no decurso do ano civil.
3- ………………………………………………………


Artigo 203.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 362/99, de 16 de setembro
O artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 362/99, de 16 de setembro, alterado pela Lei
n.º 3-B/2000, de 4 de abril, e pelo Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto, passa a ter
a seguinte redação:


Artigo 12.º
[…]
1 -Os sujeitos passivos que  efetuem operações abrangidas no âmbito do
presente diploma devem possuir um registo com a identificação de cada
cliente com quem realizem operações de montante igual ou superior a
€ 3 000, ainda que não se encontrem obrigados ao pagamento do imposto
nos termos do artigo 10.º.
2 -……………………………………………………………………………



Aditamento à Tabela Geral do Imposto do Selo
É aditada a verba n.º 11.4 à Tabela Geral do Imposto do Selo, anexa ao Código do
Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, com a seguinte
redação:
«11.4  – Jogos sociais do Estado: Euromilhões, Lotaria Nacional, Lotaria Instantânea,
Totobola, Totogolo, Totoloto e Joker – sobre a parcela do prémio que exceder € 5 000 –
20 %»



Artigo 241.º
Autorização legislativa no âmbito do Imposto sobre o Valor Acrescentado
1 -Fica o Governo autorizado a alterar o Código do IVA, tendo em vista a introdução de 
um regime simplificado e facultativo de contabilidade de caixa aplicável às pequenas 
empresas que não beneficiem de isenção do imposto, segundo o qual nas operações 
por estas realizadas o imposto se torne exigível no momento do recebimento e o 
direito à dedução do IVA seja exercido no momento do efetivo pagamento, nos 
termos previstos na alínea  b) do artigo 66.º e no artigo 167.º-A da Diretiva 
n.º 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro.
2 -O sentido e a extensão do regime previsto no número anterior são os seguintes: 
a) Implementação de um regime facultativo de contabilidade de caixa do IVA, 
tendo em vista a sua aplicação a sujeitos passivos da alínea  a) do n.º 1 do 
artigo 2.º do Código do IVA com um volume de negócios anual até € 500 
000; 
b) Definição de um regime aplicável à globalidade das operações realizadas por 
esses sujeitos passivos no território nacional, com exceção das seguintes 
operações:
i) Importação, exportação e atividades conexas;
ii) Transmissões e aquisições intracomunitárias de bens e operações 
assimiladas;
iii) Prestações intracomunitárias de serviços;
iv) Operações em que o destinatário ou adquirente seja o devedor do 

imposto;
c) Estabelecimento de um período mínimo de permanência no regime de dois 
anos;
d) Estabelecimento da obrigação de liquidar o imposto devido pelas faturas não 
pagas, no último período de cada ano civil

e) Definição de mecanismos aptos a permitir a verificação do cumprimento dos 
requisitos do novo regime pela Autoridade Tributária e Aduaneira, incluindo 
as normas antiabuso específicas consideradas necessárias para o efeito;
f) Estabelecimento de que o exercício pela opção de aplicação deste regime 
implica a autorização por parte do sujeito passivo para levantamento do sigilo 
bancário, nos termos do artigo 63.º-B da Lei Geral Tributária;
g) Determinação dos  registos contabilísticos adequados a controlar os 
pagamentos recebidos e efetuados, associando-os com as faturas emitidas ou 
recebidas;
h) Definição de um regime sancionatório próprio para a utilização indevida ou 
fraudulenta do regime de exigibilidade de caixa;
i) Revogação dos regimes especiais de exigibilidade aprovados pelo 
Decreto-Lei n.º 204/97, de 9 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 418/99, de 21 de 
outubro, e pela Lei n.º 15/2009, de 1 de abril



Avaliação do regime fiscal aplicável aos setores da hotelaria, restauração e 
similares
Reconhecendo a importância que os setores da  hotelaria, restauração e similares têm 
para a economia nacional, nomeadamente no seio das micro, pequenas e médias 
empresas, tanto pelo importante contributo na geração de emprego, como pela 
significativa contribuição para o bom desempenho do setor turístico nacional, o 
Governo decide criar um grupo de trabalho interministerial que, em colaboração com os 
representantes dos setores, avalie o respetivo regime fiscal

















OE 2013 de IRC até..



Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo 191.º
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Os artigos 14.º, 51.º, 67.º, 87.º, 87.º-A, 105.º, 105.º-A, 106.º, 107.º e 118.º do Código do
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação


Artigo 105.º
[…]
1 -……………………………………………………………………………..
2 -Os pagamentos por conta dos sujeitos passivos cujo volume de negócios
do período de tributação imediatamente anterior àquele em que se devam
efetuar esses pagamentos seja igual ou inferior a € 500 000 correspondem
a 80 % do montante do imposto referido no número anterior, repartido
por três montantes iguais, arredondados, por excesso, para euros.
3 -Os pagamentos por conta dos sujeitos passivos cujo volume de negócios
do período de tributação imediatamente anterior àquele em que se devam
efetuar esses pagamentos seja superior a € 500 000 correspondem a 95 %
do montante do imposto referido no n.º 1, repartido por três montantes
iguais, arredondados, por excesso, para euros



Artigo 107.º
[…]
1 -Se o sujeito passivo verificar, pelos elementos de que disponha, que o
montante do pagamento por conta já efetuado é igual ou superior ao
imposto que será devido com base na matéria coletável do período de
tributação, pode deixar de efetuar o terceiro pagamento por conta.




Imposto sobre o valor acrescentado
Artigo 195.º
Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Os artigos 9.º, 11.º, 12.º, 15.º, 19.º, 21.º, 35.º, 78.º, 82.º e 88.º do Código do Imposto
sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:


“Artigo 9.º
[…

33) (Revogada);



Artigo 15.º
[…]
1 -……………………….…………………………………………………….
2 -……………………………………………………………………………..
3 -……………………………………………………………………………..
4 -……………………………………………………………………………..
5 -……………………………………………………………………………..
6 -……………………………………………………………………………..
7 -……………………………………………………………………………..
8 -……………………………………………………………………………..
9 -……………………………………………………………………………..
10 - Estão isentas do imposto as transmissões de bens a título gratuito, para 
posterior distribuição a pessoas carenciadas, efetuadas ao Estado, a 
instituições particulares de solidariedade social e a organizações não 
governamentais sem fins lucrativos, bem como as transmissões de 
livros a título gratuito efetuadas aos departamentos governamentais nas 
áreas da cultura e da educação, a instituições de caráter cultural e 
educativo, a centros educativos de reinserção social e a 
estabelecimentos prisionais



Artigo 78.º
[…]
1 -……………………………………………………………………………..
2 -……………………………………………………………………………..
3 -……………………………………………………………………………..
4 -……………………………………………………………………………..
5 -……………………………………………………………………………..
6 -……………………………………………………………………………..
7 -……………………………………………………………………………:
a) ……….……………………………………………………………;
b) Em processo de insolvência, quando a mesma for decretada de
caráter limitado ou após a homologação da deliberação prevista
no artigo 156.º do Código da Insolvência e da Recuperação de
Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de
março;
c) Em processo especial de revitalização, após homologação do
plano de recuperação pelo juíz, previsto no artigo 17.º-F do
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas;



Artigo 196.º
Aditamento ao Código do IVA
São aditados ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394 -B/84, de 26 de
dezembro, os artigos 78.º-A a 78.º-D com a seguinte redação:

“Artigo 78.º–A
Créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis – Dedução a favor do sujeito
passivo
1- Os sujeitos passivos podem deduzir o imposto respeitante a créditos
considerados de cobrança duvidosa, evidenciados como tal na
contabilidade, sem prejuízo do disposto no artigo 78.º-D, bem como o
respeitante a créditos considerados incobráveis.
2- Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se créditos de
cobrança duvidosa aqueles que apresentem um risco de incobrabilidade
devidamente justificado, o que se verifica nos seguintes casos:
a) O crédito esteja em mora há mais de 24 meses desde a data do
respetivo vencimento, existam provas objetivas de imparidade e
de terem sido efetuadas diligências para o seu recebimento e o
ativo não tenha sido reconhecido contabilisticamente;
b) O crédito esteja em mora há mais de seis meses desde a data do
respetivo vencimento,  o valor do mesmo não seja superior a €
750, IVA incluído, e o devedor seja particular ou sujeito passivo
que realize exclusivamente operações isentas que não confiram
direito à dedução.
3- Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que o
vencimento do crédito ocorre na data prevista no contrato celebrado entre
o sujeito passivo e o adquirente ou, na ausência de prazo certo, após a
interpelação prevista no artigo 805.º do Código Civil, não sendo oponível
pelo adquirente à Autoridade Tributária e Aduaneira o incumprimento
dos termos e demais condições acordadas com o sujeito passivo.


4- Os sujeitos passivos podem, ainda, deduzir o imposto relativo a créditos
considerados incobráveis nas seguintes situações, sempre que o facto
relevante ocorra em momento anterior ao referido no n.º 2:
a) Em processo de execução, após o registo a que se refere a alínea
c) do n.º 2 do artigo 806.º do Código do Processo Civil;
b) Em processo de insolvência, quando a mesma for decretada de
caráter limitado ou após a homologação da deliberação prevista
no artigo 156.º do Código da Insolvência e da Recuperação de
Empresas;
c) Em processo especial de revitalização, após homologação do
plano de recuperação pelo Juiz, previsto no artigo 17.º-F do
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas;
d) Nos termos previstos no Sistema de Recuperação de Empresas
por Via Extrajudicial (SIREVE), após celebração do acordo
previsto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de
agosto.
5- A dedução do imposto nos termos do número anterior exclui a
possibilidade de dedução nos termos do n.º 1.
6- Não são considerados créditos incobráveis ou de cobrança duvidosa:
a) Os créditos cobertos por seguro, com exceção da importância
correspondente à percentagem de descoberto obrigatório, ou por


qualquer espécie de garantia real;
b) Os créditos sobre pessoas singulares ou coletivas com as quais o
sujeito passivo esteja em situação de relações especiais, nos
termos do n.º 4 do artigo 63.º do Código do IRC;


c) Os créditos em que, no momento da realização da operação, o
adquirente ou destinatário conste da lista de acesso público de
execuções extintas com pagamento parcial ou por não terem sido
encontrados bens penhoráveis e, bem assim, sempre que o
adquirente ou destinatário tenha sido declarado falido ou
insolvente em processo judicial anterior;
d) Os créditos sobre o Estado, regiões autónomas e autarquias locais
ou aqueles em que estas entidades tenham prestado aval.
7- Os sujeitos passivos perdem o direito à dedução do imposto respeitante a
créditos considerados de cobrança duvidosa ou incobráveis, sempre que
ocorra a transmissão da titularidade dos créditos subjacentes.
Artigo 78.º-B
Procedimento de dedução
1- A dedução do imposto associado a créditos considerados de cobrança
duvidosa, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo anterior, é efetuada
mediante pedido de autorização prévia a apresentar, por via eletrónica, no
prazo de seis meses, contados a partir da data em que os créditos sejam
considerados de cobrança duvidosa, nos termos do referido número.
2- Sem prejuízo do disposto no n.º 4, o pedido de autorização prévia deve
ser apreciado pela Autoridade Tributária e Aduaneira no prazo máximo

de oito meses, findo o qual se considera indeferido.
3- No caso de créditos abrangidos pela alínea  b) do n.º 2 e pelo n.º 4 do
artigo anterior, a dedução é efetuada pelo sujeito passivo sem
necessidade de pedido de autorização prévia, reservando-se a Autoridade
Tributária e Aduaneira a faculdade de controlar posteriormente a
legalidade da pretensão do sujeito passivo.258
4- No caso  de créditos não abrangidos pelo número anterior que sejam
inferiores a € 150 000, IVA incluído,  por fatura,  decorrido o prazo
previsto no n.º 2, o pedido de autorização prévia é considerado deferido,
reservando-se a Autoridade Tributária e Aduaneira a faculdade de

controlar posteriormente a legalidade da pretensão do sujeito passivo.
5- A apresentação de um pedido de autorização prévia pelo sujeito passivo
para a dedução do imposto associado a créditos de cobrança duvidosa nos
termos da alínea a) do n.º 2 do artigo anterior determina a notificação do
adquirente pela Autoridade Tributária e Aduaneira, por via eletrónica,
para que efetue a correspondente retificação, a favor do Estado, da
dedução inicialmente efetuada, nos termos previstos no n.º 2 do artigo
seguinte.
6- Até ao final do prazo para a entrega da declaração periódica mencionada
no n.º 2 do artigo seguinte, o adquirente pode identificar, por via
eletrónica, no Portal das Finanças, as faturas que já se encontram pagas
ou em relação às quais não se encontra em mora, devendo fazer prova
documental dos factos que alega.
7- Sempre que o adquirente faça prova dos factos previstos no número
anterior, a Autoridade Tributária e Aduaneira notifica o sujeito passivo,
por via eletrónica, do indeferimento do pedido de autorização prévia.
8- A dedução do imposto a favor do sujeito passivo deve ser efetuada na
respetiva declaração periódica, até ao final do período seguinte àquele e


que se verificar o deferimento do pedido de autorização prévia pela
Autoridade Tributária e Aduaneira.
9- Os procedimentos para apresentação do pedido de autorização prévia e os
modelos a utilizar são aprovados por portaria do membro do Governo
responsável pela área das finanças.


Artigo 78.º-C
Retificação a favor do Estado de dedução anteriormente efetuada
1 -Nos casos em que haja lugar à retificação pelo adquirente da dedução
prevista no n.º 5 do artigo anterior, esta deverá ser efetuada na declaração
periódica  relativa ao período de imposto em que ocorreu a respetiva
notificação, identificando, em anexo, as correspondentes faturas,
incluindo a identificação do emitente o valor da fatura e o imposto nela
liquidado.
2 -Sempre que o adquirente não efetue a retificação da dedução prevista no
número anterior ou não proceda nos termos referidos no n.º 6 do artigo
anterior, a Autoridade Tributária e Aduaneira emite liquidação adicional,
nos termos do artigo 87.º, correspondente ao imposto não retificado pelo
devedor, notificando em simultâneo o sujeito passivo do deferimento do
pedido referido no n.º 1 do artigo anterior, sem prejuízo do disposto no
n.º 4 do mesmo artigo.
3 -Em caso de recuperação, total ou parcial, dos créditos, os sujeitos
passivos que hajam procedido anteriormente à dedução do imposto
associado a créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis devem entregar
o imposto correspondente ao montante recuperado com a declaração
periódica a apresentar no período do recebimento, ficando a dedução do
imposto pelo adquirente dependente da apresentação de pedido de
autorização prévia, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o
disposto no artigo anterior.260

Artigo 78.º-D
Documentação de suporte
1- A identificação da fatura relativa a cada crédito de cobrança duvidosa, a
identificação do adquirente, o valor da fatura e o imposto liquidado, a
realização de diligências de cobrança por parte do credor e o insucesso,
total ou parcial, de tais diligências, bem como outros elementos que
evidenciem a realização das operações em causa, devem encontrar-se
documentalmente comprovados e ser certificados por revisor  oficial de
contas.
2- A certificação por revisor oficial de contas a que se refere o número
anterior é efetuada para cada um dos documentos e períodos a que se
refere a dedução e até à entrega do correspondente pedido, sob pena de o
pedido de autorização prévia não se considerar apresentado.
3- O revisor oficial de contas deverá, ainda, certificar que se encontram
verificados os requisitos legais para a dedução do imposto respeitante a


créditos considerados incobráveis, atento o disposto no n.º 4 do artigo
78.º-A.”
Artigo 197.º
Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA
São aditadas à Lista I anexa ao Código do IVA as verbas 4.2. e 5., com a seguinte
redação:
“4.2. - Prestações de serviços que contribuem para a realização da produção
agrícola, designadamente as seguintes:

a) As operações de sementeira, plantio, colheita, debulha,
enfardação, ceifa, recolha e transporte;
b) As operações de embalagem e de acondicionamento, tais como a
secagem, limpeza, trituração, desinfeção e ensilagem de produtos
agrícolas;
c) O armazenamento de produtos agrícolas;
d) A guarda, criação e engorda de animais;
e) A locação, para fins agrícolas, dos meios normalmente utilizados
nas explorações agrícolas e silvícolas;
f) A assistência técnica;
g) A destruição de plantas e animais nocivos e o tratamento de plantas
e de terrenos por pulverização;
h) A exploração de instalações de irrigação e de drenagem;
i) A poda de árvores, corte de madeira e outras operações silvícolas.
5.- As transmissões de bens efetuadas no âmbito das seguintes atividades de
produção agrícola:
5.1. - Cultura propriamente dita:
5.1.1. - Agricultura em geral, incluindo a viticultura;
5.1.2.  - Fruticultura (incluindo a oleicultura) e horticultura floral e
ornamental, mesmo em estufas;
5.1.3. - Produção de cogumelos, de especiarias, de sementes e de material de
propagação vegetativa; exploração de viveiros.
Excetuam-se as atividades agrícolas não conexas com a exploração da terra
ou em que esta tenha caráter meramente acessório, designadamente

culturas hidropónicas e a produção em vasos, tabuleiros e outros meios
autónomos de suporte.262
5.2. - Criação de animais conexa com a exploração do solo ou em que este
tenha caráter essencial:
5.2.1. - Criação de animais;
5.2.2. - Avicultura;
5.2.3. - Cunicultura;
5.2.4. - Sericicultura;
5.2.5. - Helicicultura;
5.2.6. - Culturas aquícolas e piscícolas;
5.2.7. - Canicultura;
5.2.8. - Criação de aves canoras, ornammentais e de fantasia;
5.2.9. - Criação de animais para obter peles e pelo ou para experiências de
laboratório.
5.3. – Apicultura;
5.4. – Silvicultura;
5.5.  - São igualmente consideradas atividades de produção agrícola as
atividades de transformação efetuadas por um produtor agrícola sobre os
produtos provenientes, essencialmente, da respetiva produção agrícola com
os meios normalmente utilizados nas explorações agrícolas e silvícolas.”
Artigo 198.º
Disposição transitória no âmbito do Código do IVA
1 -A redação da alínea c) do n.º 4 do artigo 88.º do Código do IVA, dada pela presente

lei, tem natureza interpretativa.
2 -As alterações ao artigo 11.º e à alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º e as revogações da
alínea 33) do artigo 9.º e dos anexos A e B do Código do IVA entram em vigor a 1
de abril de 2013.


3 -Os sujeitos passivos que à data de 31 de dezembro de 2012 se encontrem abrangidos
pelo regime de isenção previsto na alínea 33) do artigo 9.º do Código do IVA, que,
durante aquele ano civil, tenham realizado um volume de negócios superior a €10
000 ou que não reúnam as demais condições para o respetivo enquadramento no
regime especial de isenção previsto no artigo 53.º daquele Código, devem apresentar
a declaração de alterações prevista no seu artigo 32.º, durante o primeiro trimestre de
2013.
4 -Os sujeitos passivos referidos no número anterior ficam submetidos ao regime geral
de tributação do IVA a partir de 1 de abril de 2013.
5 -As alterações ao Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho, previstas no artigo 7.º do
Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, e na presente lei, apenas entram em vigor
no dia 1 de maio de 2013.
6 -O disposto nos n.ºs 7 a 12, 16 e 17 do artigo 78.º do Código do IVA aplica-se apenas 
aos créditos vencidos antes de 1 de janeiro de 2013.
7 -O disposto nos artigos 78.º-A a 78.º-D do Código do IVA aplica-se aos créditos
vencidos após a entrada em vigor da presente lei.