Comunidade TOC

Comunidade TOC
Fóruns de discussão de assuntos profissionais dos Técnicos Oficiais de Contas

quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018

AUDITORIAS




"...sim, pretendemos fazer uma auditoria às contas da ordem e a bem da transparência que tanto defendemos claro que o seu resultado será dado a conhecer aos CC. 
Essa auditoria servirá para fazer uma análise detalhada da situação financeira da Ordem pois, só assim poderemos tomar as melhores medidas para a Ordem. Nessa análise, havendo indícios de qualquer prática ilegal, as mesmas serão reportadas a quem de direito e serão exigidas as respectivas responsabilidades.
Mais uma vez muito obrigada por ter colocado a questão, bem haja 
Paula Franco"

PERMITAM-ME que saúde esta decisão da candidata e colega PAULA FRANCO e que teça os seguinte comentários:

EM PRIMEIRO lugar da analise financeira da Ordem, ressalta a decisão tomada em 29 de ABRIL de 2014( ver link em baixo), de investimentos em imóveis no valor de 20 MILHÕES DE EUROS, com os votos favoráveis de 132 ( vou pôr por extenso, para que se entenda: CENTO E TRINTA E DOIS) membros num universo de quase 70.000.
Quantos destes votos foram de representação? não está ali.

Lembrar que a dita AGE, foi realizada numa terça-feira, numa encruzilhada de obrigações fiscais e outras, que todos sabemos, e de  que apenas lembro, que na época, terminava, também' 
o prazo da fase 1 do IRS.

Se muitos não foram, por ser um dia de semana, outros optaram por não ir, e ainda há aqueloutros a aprovar a decisão e participando na humilhação ao colega Euclides Carreira, que fez uma fundamentada e importante intervenção sobre o assunto.
Apenas VINTE ( sim a essa eu fui) votaram contra.
Saúdo quem, entretanto tenha mudado a sua opinião - mesmo os que participaram na humilhação ao nosso colega - sobre o assunto;
Saúdo quem nunca se interessou pelo assunto e passou a estar atento;
Saúdo que era potencialmente desfavorável a decisão e não foi, mas agora está mais empenhado.

EM SEGUNDO lugar existirão situações em que não existem - ou podem não existir - "INFORMALIDADES LEGAIS", mas seguramente serão "INFORMALIDADES MORAIS" quando estão em jogo jantaradas, almoçaradas e outras terminadas em ....adas, que os "parolos" pagavam.

EM TERCEIROS lugar poderão existir " prática ilegal, as mesmas serão reportadas a quem de direito e serão exigidas as respectivas responsabilidades." para essas que não lhe doa a voz, nem a mão.

Para terminar, lembrar que a ASSEMBLEIA DE REPRESENTANTES veio para ficar e que jamais termos reuniões à semana, a 132 decidirem por TODOS NÓS, sejam dez cêntimos ou VINTE MILHÕES DE EUROS, 
e que a exposição pública dos eleitos - que deverão fazer reuniões prévias para ouvir os seus eleitores -
não lhes permitirá ser meros "carneiros" quer sejam a aprovar ou a rejeitar.
Espero é que sejam CAPRINOS SAPADORES ( bodes e cabras, neste sentido mais nobre do termo) que zelem por termos uma floresta associativa, vedejante, livre de "fogos", "turbulências" 
e outras intempéries.
E PARA QUE ISTO ACONTEÇA, EU SÓ POSSO VOTAR LISTA A.




domingo, 7 de janeiro de 2018

QUERIDO LÍDER

. por norma associamos apenas ao líder norte-coreano e a outros idiotas, líderes totalitários umas vezes vestidos com cores de esquerdas, noutros de direitas e naqueloutros não sendo carne, nem peixe.....
Não gosto do termo.
No caso onde quero chegar o respeito que nos deve um génio - mesmo até aos génios com mau génio, já agora a talhe de foice para não ficarem dúvidas - nunca devem ser idolatrados, sob pena de o termo - sim eu sei que dito com carinho - ser juncoso e até desrespeitoso com o visado.
Por favor abandonem o termo, neste caso e em muitos outros, já agora.
P.S.: Apesar de dirigido a uma situação concreta, nada impede que aplique a muitos casos em que, não se estando a falar de génios, são colocados no pedestal à segunda-feira, para serem apeados antes do sábado.
Deixo à vossa imaginação e criatividade as múltiplas aplicações no quotidiano.

PORQUÊ AS LISTAS COM A LETRA "A"?


Aceitei o honroso convite que a Drª PAULA FRANCO me fez de integrar a lista à Assembleia Representativa pelo Círculo Eleitoral do Porto, ciente que estou que o seu projecto e que a sua equipa de trabalho visa libertar a Ordem dos Contabilistas Certificados das excrescências que se foram acumulando ao longo destas duas décadas, com especial ênfase à redução de, pelo menos 30% das despesas com os cargos, dos Conselhos Directivo e Jurisdicional e do Bastonário, bem como redução a senhas de presença, para o Conselho Fiscal e a Assembleia Representativa.
É minha convicção que o Estatuto, aprovado em 2015, não é considerado um escolho, pelo seu projecto e pela sua equipa de trabalho, bem como, também não é, a Lei das Associações Profissionais, nem a própria lei em geral e que para o seu projecto e para a sua equipa de trabalho, o diálogo constante, será a arma para dirimir conflitos e evitar a litigância.
É minha profunda convicção, que vamos assistir a uma mudança de paradigma na vida da ORDEM e que a ORDEM vai passar a ser ouvida e a se fazer ouvir, junto do poder político, junto da autoridade tributária e junto do poder económico.
É, também, minha profunda convicção que o lema da sua campanha: TODOS CONTAM, se traduz no levar a ORDEM juntos dos profissionais, nomeadamente no PORTO, isso se concretizará, no reequacionar as quartas-feiras livres, criando um pólo num dos concelhos do interior, fazendo também aí, uma das formações permanentes e até alguma da segmentada, caso de justifique.
E que para além do compromisso já assumido, de se realizarem reuniões prévias a cada Assembleia Representativa,sem carácter vinculativo, mas para se sentir o pulsar dos membros, estas se façam, também deslocalizadas nesse pólo, a decidir por auscultação local.
Pois só assim consigo entender que o TODOS CONTAM é mesmo PARA TODOS CONTAREM.
VOTE NAS LISTAS COM LETRA A

INCONSEGUIMENTOS


Há mais de três décadas que ouvi o “velho” DIÓGENES ARRUDA – também lá estava o “velho” JOÃO AMAZONAS – dizer que uma obra deve ser lida de jusante para montante (esqueçam os prefácios e os posfácios que são excrescências das obras). Confesso que na altura achei que era um disparate dele, porém, já utilizei a técnica várias vezes e recomendo-o para a última que li.
A obra em apreço, por sinal muito bem escrita e conseguida, termina numa conclusão que nos deixa a meditar nela.
Algo que por experiência própria tivemos a felicidade ou a infelicidade de testar em ambiente de enquadramento motivacional, em vários casos.
Ora se se assume que há inconseguimento múltiplos no método adoptado, e não é verdade que seja inócuo para quem é alvo desse inconseguimento, muito devido à forma deselegante , quando a é, uma vez que chega a existir má educação, directa ou indirecta, pela via da omissão, quando quem de direito, nesses casos, a deixam passar em branco, porque se insiste?
Será que não se dão conta que os visados, se podem sentir como cobaias numa experiência de PAVLOV e que saem da experiência com mazelas profundas e até nalguns casos difíceis de ultrapassar?
Será que não se dão conta que a matriz utilizada, lesou algumas dezenas, só os que eu pude testemunhar directamente, como observador atento que sou, fora o que foi ouvindo – a matriz era a mesma – nos relatos que ocasionalmente me chegaram?
Embora não acreditando que tudo seja feito de forma consciente, não seria tempo de arrepiar caminho e abandonar o método, que pode ter dado frutos há séculos passados, mas já não dá na era em que vivemos?
(Mera ficção, qualquer semelhança com a realidade é pura coincidência e fruto da vossa imaginação)

DIZÍVEL e INDIZÍVEL

Como sabem estive na mesa de voto nº 1, nas instalações do PORTO da Ordem. Se é verdade que tirei duas fotos a dois amigos, um publicou por sua iniciativa, outro não - o direito de imagem, é da responsabilidade de cada um - e eu, próprio publiquei a fotografia que me tiraram, eu como membro da mesa, jamais direi se A ou B, votaram na minha mesa.
Como será óbvio isto é estendido a qualquer pessoa que tivesse em funções na assembleia de voto.
Deu para entender o que pretendo dizer?

jamais direi se A ou B, votaram na minha mesa."
O voto é publico a recolha de imagem ou recolha de dados, NÂO!
NOVEMBRO DE 2017 O OBSERVATÓRIO CÍVICO FOI AO PARLAMENTO
SAUDAR A PROPOSTA DE DISPONIBILIZAÇÃO ATEMPADA DOS FORMULÁRIOS Consideramos que esta proposta é de extrema importância para o cumprimento das obrigações fiscais por parte de todos os sujeitos passivos, sendo ainda uma das condições essenciais para o exercício da profissão do Contabilista Certificado. 3.3.11 - Disponibilização atempada dos formulários eletrónicos e das aplicações. No atual ordenamento jurídico, a falta da AT na disponibilização atempada dos impressos fiscais tem gerado um desequilíbrio na relação Estado/Contribuinte. Os contabilistas certificados têm vindo a manifestar-se sobre o atraso com que a AT tem vindo a disponibilizar as aplicações de submissão das declarações eletrónicas. Porque, assumindo o Estado o direito de penalizar o incumprimento do dever declarativo e competindo-lhe a disponibilização dos meios necessários para o efeito, não se clarificando a disponibilização daqueles meios e as respetivas competências, gerarão sempre algumas dúvidas quanto à sua indisponibilidade. Pretende-se, assim, criar um intervalo temporal mínimo entre a disponibilização dos meios necessários ao cumprimento das obrigações declarativas e o respetivo prazo legal, de forma a que os contabilistas certificados e contribuintes tomem conhecimento, com a devida antecedência, dos formulários e meios para o cumprimento da obrigação fiscal. Propomos que a AT passe a disponibilizar as aplicações de submissão com pelo menos 120 dias de antecedência face à data limite de cumprimento da obrigação declarativa. Por cada dia de atraso na disponibilização das mesmas, não deve ser aplicada qualquer sanção ao contribuinte, bem como deve o prazo de entrega das declarações ser prorrogado por igual período.

OMISSÃO DE ELEITOR NOS CADERNOS ELEITORAIS

VII. OMISSÃO DO ELEITOR NOS CADERNOS ELEITORAIS
 Relativamente a omissões de eleitores nos cadernos eleitorais detetadas no dia da eleição, tem sido reiterada nos diversos atos eleitorais a deliberação da CNE tomada na reunião do plenário n.º 8/XII, de 13 de setembro de 2005, do seguinte teor: 
1. Não têm direito ao exercício do direito de sufrágio os cidadãos eleitores que no dia da eleição verifiquem que não se encontram inscritos nos cadernos das mesas eleitorais por eliminação por óbito ou por transferência de inscrição e se verifique que essa realidade já estava vertida nos cadernos que se encontraram afixados nos prazos legais para reclamação e eventual recurso para o Tribunal de Comarca. 
2. Nos casos em que, por confirmação nos cadernos de recenseamento da Comissão Recenseadora e da BDRE (Base de Dados do Recenseamento Eleitoral), se verifique que o cidadão eleitor, embora não conste das cópias dos cadernos eleitorais presentes na mesa, está de facto inscrito no Recenseamento Eleitoral, tal acontece por erro grosseiro da administração eleitoral e deve o cidadão ser admitido a votar, corrigindo a mesa os cadernos para que passem a ser cópia fiel do RE, conforme resulta da lei. 
3. Devem, ainda, os órgãos da administração eleitoral, em concreto, as mesas das assembleias ou secções de voto,apreciar com a necessária cautela e diligência as situações que se lhe apresentem fazendo registar na ata orespetivo incidente.»

Ao cuidado da Comissão Eleitoral e dos mandatários.

Embora respeitando opinião contrária, na base de que a publicação dos cadernos serve para cada um
confirmar se está  ou não nos cadernos respectivos - a publicação de um único caderno dificulta o acesso a essa informação - não posso deixar de considerar que, o último artigo do Regulamento Eleitoral, remete para a legislação aplicável, as lacunas e omissões.
Ora salvo melhor opinião, este caderno da Comissão Nacional de Eleições é bastante claro, para uma situação que era e é recorrente nas eleições nacionais.
Quem somos nós para impor procedimentos diferentes, ainda por cima, quando o ERRO GROSSEIRO, resulta do sistema informático?

Estive na mesa 1 do Porto e aplicamos o ponto 2 deste caderno da Comissão Nacional de Eleições
quando fomos confrontados com dois colegas de VILA NOVA DE GAIA, com códigos postais de VILA NOVA DE GAIA, mas com o distrito de LISBOA em vez do PORTO.
Ora estes dois lapsos são fruto de ERROS GROSSEIROS do programa da ORDEM, que não devia
permitir a indicação de um distrito em desconformidade com os dados dos concelhos e dos códigos postais, como aliás muitos programas e serviços públicos o impedem.

Assim faço três sugestões:

a) Em primeiro lugar no próximo dia 8 de Fevereiro, quando surgirem estes casos, devem ser contactados os serviços informáticos da ORDEM, para que sanem de imediato o erro e seja possível
fazer a descarga;

b) Deve ser PERMITIDO o voto presencial ( e até no de CORRESPONDÊNCIA, se o problema existir nesse apuramento ) e fazer o respectivo incidente na acta da mesa respectiva;

c) Em caso algum, devem os membros ser  IMPEDIDOS de exercer o seu DIREITO  ao exercício de
VOTO, por este ERRO GROSSEIRO do sistema informático

sexta-feira, 5 de janeiro de 2018

REMUNERAÇÕES NA ORDEM, NO PASSADO, PRESENTE E FUTURO DESAFIO AO DOIS FINALISTAS pela LISTA A e pela LISTA D.


( Declaração de interesses, fui e sou apoiante do projecto da lista A)
Partindo da notícia de 14 de Dezembro passado e sabendo a onda de indignação, que creio está reflectida nos
resultados eleitorais, faço o presente desafio:
1. CONVIRIA que os dois finalistas desta segunda volta, candidatos a Bastonários: Paula Franco e Jose Araujo,
tecessem as devidas e necessárias considerações sobre as remunerações alvo desta notícia e dos respectivos usufrutuários:
Concordavam,
discordavam,
condenam
ou aceitam como algo natural?
2. CONVIRIA saber quem tomou estas decisões, onde estão as actas, há muito reclamadas pelo colega Vitor Martins, para o processo no DIAP, há mais de um ano.
Sabendo que Conselho Directivo cessante se recandidata pelas listas A e D, por vós lideradas importaria que ELES
declarassem publicamente, em que reunião isso foi DECIDIDO e em que acta está?
Ou se pelo contrário, não tomaram parte na decisão, e se caso, são CÚMPLICES por omissão.
Em ambas as situações, importaria que fizessem o favor, de sair de cena pelo seu próprio pé, a bem da dignificação
da profissão e da instituição, sobretudo os que vieram a integrar a lista que vai ganhar a segunda volta.
REPITO: todos os envolvidos passiva ou activamente nestas decisões.
3. CONVIRIA ter em conta que a votação alcançada pelo projecto da lista B, da Filomena Martins ( parabéns pelo resultado alcançado), reflectiu uma forte critica a esta prática, pelo que nem a Lista A, pode dormir à sombra da bananeira, com o UM por cento que falta,
nem a Lista D, pode considerar que vai facilmente arrecadar a totalidade dos 51% que com as outras tiveram.
Há contar ainda ainda com o cansaço e quem votou na primeira volta, pode NÂO estar disponível para voltar às urnas.
4. SABENDO que compete à ASSEMBLEIA REPRESENTATIVA, eleger a COMISSÃO DE VENCIMENTOS bem como
balizar as suas condições de proposta de vencimentos a praticar, Comprometem-se a realizar as tais reuniões prévias
por todos os distritos ( nalguns até descentralizadas ainda mais) e ouvir os membros sobre este importante assunto?
5. SABENDO que a COMPENSAÇÂO de rendimentos perdidos, deveria ser a norma a aplicar, e não a atribuição de vencimentos de "carreira", como até aqui, estão dispostos a aceitar esta discussão, também a nível da ASSEMBLEIA
REPRESENTATIVA?
Reitero o meu apoio ao projecto da Lista A, convicto que estou, que, especialmente neste capítulo vai a ORDEM levar uma grande volta.
Aos eleitores, compete-lhes estarem atentos ás vossas tomadas de posição, aqui ou nos locais que entenderem.

Ordem dos Contabilistas. Rui Rio ganha sete vezes mais do que o presidente da Mesa da Galp

Ó pastor que choras....


Tenho sempre algum interesse em saber histórias em torno de uma música.... como se enquadrou a letra ... o que tenta passar , etc
há uns tempos tropecei no diário de José Gomes Ferreira ...
Ele regista o dia 27 de Setembro de 1968 ( dia da nomeação do Marcelo Caetano)
e faz um série de comentários sobre o assunto....
mais à frente....a 8 de Novembro, ele comenta a forma como criou o poema para uma música
que o Graça lhe tinha levado.
Quando o Graça o tentou publicar no Seara Nova a censura cortou-o.
Dizia que era uma referência a Cerejeira, que tinha feito uma homilia a lamentar-se da falta de fiés, pouco tempo antes.
Mas o José Gomes Ferreira diz que era " coincidência."....mas tinha posto as cerejas para personificar o pastor de alta púrpura ....
Ora o cometário é algo esclarecedor da intenção....
Ver também, mais à frente, o que ele escreve sobre o Acordai!...

quinta-feira, 17 de outubro de 2013

DR 6/2013 Código Contribitivo

Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

quarta-feira, 16 de outubro de 2013

Reforma do IRC


Proposta de Lei 175/XII
Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, e o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro. [formato DOC] [formato PDF]

Mapa  comparativo

proposta de OE 2014

Compilação do nosso colega VITOR OLIVEIRA

sábado, 12 de outubro de 2013

lei 16/2001 Consignação de 0,5% de IRS

quarta-feira, 4 de setembro de 2013

terça-feira, 3 de setembro de 2013

Antonio Zambujo & Bulgarian Voices Angelite - Chamatea

Boris Vian - Le déserteur - Paroles (Karaoké)

MISERERE MEI-GREGORIO ALLEGRI {WITH ENGLISH SUBTITL

Lei 70/2013 ( código do trabalho)

Assembleia da República
Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho


Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Define os procedimentos e os elementos necessários à operacionalização do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT)

Não são consideradas como gasto fiscal as entregas para o FCT (0.925%), sendo apenas gasto fiscal as entregas efetuadas para o FGCT.(0.075%)

Lei 69/2013 ( Código do Trabalho)

Assembleia da República
Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho

Lei 63/2013 ( falsos recibos verdes)


Assembleia da República
Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado - primeira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro

Portaria n.º 277/2013. Juros de mora

Ministérios das Finanças e da Justiça
Fixa a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, e revoga a Portaria n.º 597/2005, de 19 de julho

Portaria n.º 274/2013.

Ministério das Finanças
Quarta alteração à Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária

segunda-feira, 2 de setembro de 2013

Portaria 204-A/2013 e 204-B/2013 Estagios e contratação


Ministério da Economia e do Emprego
Portaria n.º 204-A/2013:
Cria a medida de Apoio à Contratação Via Reembolso da Taxa Social Única (TSU) . . . 3376-(1284)
Portaria n.º 204-B/2013:
Cria a medida Estágios Emprego . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3376-(1287)

Lei 53/2013 IRS Não incidência de IRS

Lei n.º 53/2013:
Altera o Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre
o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando o enquadramento fiscal das compensações e
subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros pela Autoridade
Nacional de Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios, bem como das bolsas atribuídas
aos praticantes de alto rendimento desportivo, pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito
do contrato-programa de preparação para os Jogos Surdolímpicos, e dos respetivos prémios
atribuídos por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e
nível competitivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4419

OE 2013 Rectificativo

Lei n.º 51/2013:
Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado
para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo,
do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de
junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011,
de 29 de novembro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4282

Lei 49/2013 Código fiscal ao Investimento


Lei n.º 49/2013:
Aprova o crédito fiscal extraordinário ao investimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4130

Lei nº 44 - PPR's

Lei n.º 44/2013:
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso
do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação. . . . . . . . . . . 3885

DL 82/2013 Código Fiscal ao Investimento

Ministério das Finanças
Decreto-Lei n.º 82/2013:
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, introduz
um conjunto de medidas de incentivo ao investimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3335

Lei 30/2013 Economia social

Lei n.º 30/2013:
Lei de Bases da Economia Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2727

DL 64/2013 SNC micro não lucrativo

Decreto-Lei n.º 64/2013:
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de março, que aprova os regimes
da normalização contabilística para microentidades e para as entidades do setor não lucrativo
e transpõe a Diretiva n.º 2009/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho,
e a Diretiva n.º 2010/66/UE, do Conselho, de 14 de outubro . .

Portaria 161/2013 Transportes de bens

Portaria n.º 161/2013:
Regulamenta o modo de cumprimento das obrigações de comunicação dos elementos dos
documentos de transporte, previstas no regime de bens em circulação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2483

Derrama 2012

Ofício-circulado n.º 20166/2013 - 25/03 - DSIRCIRC - Taxas de derrama lançada para cobrança em 2013 - período de 2012 (substitui o Of.-cir. n.º 20165/2013, de 05/03)

OC 20167 Mod 22 entidades que não exercem

Ofício-circulado n.º 20167/2013 - 125/04 - DSIRCEntidades que não exerçam, a titulo principal uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola - Obrigação do envio da declaração periódica de rendimentos (Modelo 22)

DL 71/2003 IVA de CAIXA


Decreto-Lei n.º 71/2013:
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, aprova
o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime
de IVA de caixa), e altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de
dezembro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3142

Ministério das Finanças
Quarta alteração à Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária


Ofício Circulado 30150 de 30/8/2013, sobre o IVA de Caixa 


Texto do colega e amigo VITOR OLIVEIRA sobre o tema

Porque vai voltar a estar na ordem do dia ( e a Ordem - OTOC - até vai levar a cabo ações de formação de âmbito nacional, sem que o Sr Bastonário tenha aceite o meu repto, no forum da OTOC, de se pronunciar pessoalmente sobre o mesmo ..... ), repesco aqui o assunto, já por mim exposto no passado mês de maio:

........................................................................................................................................................ 


Quanto ao Regime de Caixa no IVA, plasmado na lei através do DL nº 71/2013 de 30 de maio,

vejam aqui o Decreto Lei:


e já detalhadamente dissecado, em tempos mas sempre atual, pelo OCC – Observatório Cívico dos Contabilistas,

vejam aqui o parecer do OCC




apenas coloco as seguintes questões; as quais quem souber responder, eu agradeço desde já que o faça:

a) Se até aqui tinhamos faturas falsas não iremos agora ter recibos falsos ?

b) Se até aqui havia gente a deduzir o IVA logo nas guias de remessa quando só o podiam fazer na presença da fatura, será que agora não o irão fazer na mesma perante a fatura quando só o poderão fazer com orecibo ?

c) Se até aqui quase ninguém emite recibos como prova de pagamento, será que agora o hábito se vai estabelecer ?

d) Como fica nesta história o preceituado pelos DL197 e 198 de 2013 quanto às regras de faturação ?

e) Será que vem aí novo SAFT para os recibos ?

f) Como vai ser deduzido o IVA das portagens quando a Via Verde demora mais de um mês a enviar o extrato ?

g) Como vai ser deduzido o IVA nos casos em que o pagamento de faturas é feito por títulos de crédito ( vulgo “letras” ) … e ainda por cima muitas das vezes acabam por ser reformadas ?

E fico-me por aqui ….

Isto é muito bonito mas porque toda a gente olha para o Regime de Caixa pelos olhos do umbigo …
No limite seria vantajoso mas ….só se GERAL e OBRIGATÓRIO !

……………………………………………………………………………………

Aproveito para vos mostrar a missiva que enviamos, na altura, a todos os nossos clientes:

-------- Mensagem Original --------
Assunto:
NOVO REGIME DO IVA DE CAIXA - PARA LER COM MUITA ATENÇÃO !
Data:
Thu, 30 May 2013 11:52:11 +0100
De:
xxxxxxxxxxxxxxx
Responder-Para:
xxxxxxxxxxxxxxx
Para:
Destinatários não divulgados:;

Caros Amigos

Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 71/2013 que aprova o Regime de Contabilidade de Caixa em sede de IVA.

De uma forma global o regime determina o seguinte:

a)   Regime optativo, ou seja, só está nele quem quiser e se optar tem de permanecer nele durante dois anos seguidos;

b)   Neste regime tem de ser alterado o programa informático de faturação ( ou feitos novos livros de faturação manual ), pois tem de ser criada uma nova série de faturas com a designação “ IVA REGIME DE CAIXA “, com os custos de contexto daí inerentes. Também por cada fatura paga tem de ser emitido mais um documento, em duplicado pelo menos: o RECIBO !

c)   Só é aplicável a sujeitos passivos com faturação até € 500 000.00;

d)   O IVA das “nossas” faturas só é pago ao Estado se o cliente pagar, mas paraisso temos de lhe emitir OBRIGATORIAMENTE um RECIBO. Contudo se uma dada fatura não for paga ao fim de 12 meses, mesmo ainda não recebida, o imposto deve ser pago na mesma por nós;

e)   Logicamente, também o IVA das “nossas” compras só é deduzido quando PAGARMOS, e desde que o fornecedor EMITA UM RECIBO, pois enquanto ele não for emitido, mesmo com a fatura já paga, o imposto NÃO PODE SER DEDUZIDO ( não adianta termos como prova o cheque descontado ou a transferencia  bancária efetuada ! O meio de prova é o Recibo cuja emissão é OBRIGATÓRIA !....sempre o foi mas ..... )

f)     Se uma ou mais faturas forem pagas por LETRA SACADA e ACEITE, o IVA só é pago ou deduzido no momento em que a letra for TOTALMENTE LIQUIDADA. Claro quese se forem verificando “reformas sucessivas” da letra, o imposto é devido ou dedutível fracionadamente ( com a confusão de imposto e procedimentos que tal situação pode gerar ! )

g)    Não podem optar pelo regime os sujeitos passivos com processos de dívidas à Administração Tributária, e o regime não se aplica nas Importações, Exportações ou Transmissões intracomunitárias de bens e/ou serviços;

h)   A opção deve ser feita até 30 de setembro de 2013 e vigorará a partir de 01de outubro de 2013;

i)     A Contabilidade deve refletir DETALHADAMENTE as operações efetuadas com sujeitos passivos enquadrados neste Regime, separando os dados contabilísticos e fiscais das operações efetuadas com outras entidades que não tenham optado pelo regime. Isto acontece por o regime ser optativo e virem a aparecer empresas( clientes e/ou fornecedores ) “dentro do regime” e outras “fora do regime”, e obviamente originará acréscimo de custos de contexto também na componente da contabilidade e da fiscalidade;

j)      Precisamente pelo facto de o regime ser optativo, poderão surgir distorções no mercado, já que uma empresa que neste momento deduz o IVA numa compra de imediato, mesmo que nunca pague essa fatura, vai de certeza optar por se manter no regime atual normal, e escolher comprar mercadorias ou adquirir serviços SÓa empresas que também não estejam no regime de caixa, pois se por exemplo comprar a uma empresa que esteja “dentro do regime”, ela só pode deduzir IVA se pagar a fatura !!


Pelos motivos acima expostos, nada mais me resta do que vos aconselhar a NÃO OPTAREM pelo regime, salvo prova contrária devidamente fundamentada.

Cordial Abraço 



2013: alterações ao IVA na agrícultura

OC 30142 
OC 30143
OC 30149

Flores e Plantas Ornamentais
Arrendamentos rurais
Veternários
Veternários
Surribas
Vinho
Tudo começou aqui:

Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 111/2013:
Recomenda ao Governo que clarifique as dúvidas relacionadas com o regime de IVA aplicável
ao setor das plantas ornamentais e flores de corte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4252

TC Acórdão n.º 1/2013: art8º do RGIT


Acórdão n.º 1/2013:
Julga inconstitucional a norma do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias,
quando aplicável a gerente de uma pessoa coletiva que foi igualmente condenado a título
pessoal pela prática da mesma infração tributária . . . . .7207

Portaria n.º 94/2013: Mapa de Depreciações e Amortizações”

Ministério das Finanças
Portaria n.º 94/2013:
Aprova o novo Modelo 32 - “Mapa de Depreciações e Amortizações”, e as respetivas instruções
de preenchimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1182

TC Acórdão n.º 617/2012: Taxas autónomas

Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 617/2012:
Julga inconstitucional a norma do artigo 5.º, n.º 1, da Lei n.º 64/2008, de 5 de dezembro, na
parte em que faz retroagir a 1 de janeiro de 2008 a alteração do artigo 81.º, n.º 3, alínea a),
do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, consagrada no artigo 1.º-A
do aludido diploma legal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4834

Lei 11-A/2013 Freguesias

Assembleia da República
Lei n.º 11-A/2013:
Reorganização administrativa do território das freguesias . . . . .

Decreto-Lei n.º 14/2013: NIF's

Ministério das Finanças
Decreto-Lei n.º 14/2013:
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, procede
à sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal e
revoga o Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de novembro .



Declaração de Retificação n.º 7/2013:
Retifica o Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro, do Ministério das Finanças, que no uso
da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, procede à
sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal e
revoga o Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de novembro, publicado no Diário da República n.º 19,
1.ª série, de 28 de janeiro de 2013


OC 90017/2013 26/2

Ministério das Finanças
Aprova a declaração modelo 42 - «Subsídios ou Subvenções Não Reembolsáveis», e as respetivas instruções de preenchimento

Portaria n.º 432-D/2012:


Portaria n.º 432-D/2012:
Primeira alteração à Portaria n.º 1453/2002, de 11 de novembro que regulamenta o reembolso do valor dos planos de poupança-reforma . . . . . . . . . .

IVA OC's


OC 30138 Regime especial de Isenção Artº 53º
OC 30137  Artº 15º do IVA
OC 30140 Artº 6º do IVA
OC 30141  IVA DL 147/2012
OC 30136 IVA DL 147/2012

sexta-feira, 25 de janeiro de 2013

desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas


Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Estabelece o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas

terça-feira, 15 de janeiro de 2013

TABELAS DE IRS PARA 2013


Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte para o ano de 2013



Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
Declaração de retificação ao Despacho n.º 796-B/2013, de 14 de janeiro, publicado no Diário da República n.º 9, 2.º Suplemento, Série II, de 14 de janeiro de 2013

domingo, 13 de janeiro de 2013

Registo de contas Decreto-Lei n.º 250/2012


Ministério da Justiça
Introduz alterações no Código do Registo Comercial, no Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março, e no Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio, alterando o regime do incumprimento da obrigação do registo da prestação de contas

Lei n.º 55-A/2012.


Assembleia da República
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto do Selo e a Lei Geral Tributária

coeficientes de desvalorização da moeda 2012 Portaria n.º 401/2012.


Ministério das Finanças
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2012

modelo 42 - «Subsídios ou Subvenções Não Reembolsáveis» Portaria n.º 416/2012


Ministério das Finanças
Aprova a declaração modelo 42 - «Subsídios ou Subvenções Não Reembolsáveis», e as respetivas instruções de preenchimento