Estes
casos práticos também se aplicam quando o adquirente é uma pessoa colectiva e
não invalida a consulta mais detalhada da lei
Código Contributivo
1 –
PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE CASOS PRÁTICOS
1.1 – P - Os contratantes dos meus serviços de
Advocacia/solicitadoria, quando o adquirente é um sujeito passivo singular, que
exerce uma actividade empresarial ou profissional, estão sujeitos ao pagamento
da taxa de 5%?
R – NÂO ver
4.3 do Resumo práticos. Ou SIM ver 4.2.
1.2 – P – Como advogado/solicitador adquiro serviços que vou
imputar à conta do processo do meu cliente, quando o adquirente é um sujeito passivo singular, que exerce uma actividade empresarial ou
profissional, por exemplo o serviço de um notário ou um serviço de tradução
de um profissional independente, terei que suportar a taxa de 5%? Ou será o meu
cliente?
R – Depende.
a)Como sabe quando adquire esses serviços POR CONTA do
cliente, adquiri-os em seu nome e quando os debita ao seu cliente, essas
despesas estão sujeitas a IVA, por força da alínea b) do nº 5 do Artº 16º do
IVA, e neste caso, é o advogado/solicitador a entidade contratante.
Pelo que terá de entrar em conta com este custo quando
apresentar a conta final ao seu cliente.
b) No caso de adquirir esses serviços EM NOME e POR CONTA do
CLIENTE, quando os debita ao seu
cliente, estão isentos de IVA por força alínea c) do nº 6 do Artº 16º do IVA,
sendo neste caso, a responsabilidade do pagamento do seu cliente, mas deverá
obter previamente todos os dados do prestador, conforme está no 2.2, e fazer
chegar essa informação e valores, para que o seu cliente não caía numa situação
de incumprimento, isto independentemente da data em que vai fechar a sua conta
total ou parcial do processo.
c)Mas se o adquirente é um sujeito passivo singular, que
exerce uma actividade empresarial ou profissional, e o assunto jurídico não tem
relação com a sua actividade empresarial ou profissional, a situação b) já não
se aplica.
1.3 – P - Os contratantes dos meus serviços de NOTÁRIO,
quando o adquirente é um sujeito passivo
singular, que exerce uma actividade empresarial ou profissional, estão sujeitos
ao pagamento da taxa de 5%?
R – SIM ver 4.5
o 4.7 resumo práticos, cujos artigos citados também se aplicam quando o Notário
é contratado e contratante.
1.4 – P – Quando presto os meus serviços de notário,
relativo a um imóvel de habitação, a um divórcio, ou a um testamento e o
adquirente é um sujeito passivo singular, que exerce uma actividade empresarial
ou profissional, os meus serviços estão sujeitos ao pagamento da taxa de 5%?
R – NÃO,
porque esses serviços não estão afectos à actividade profissional do
adquirente. Caso contrário sim, como sejam um contrato laboral, ou relativos a
um imóvel onde é exercida uma actividade profissional ou empresarial.
1.5 – P - Os contratantes dos meus
serviços de (TOC’s, Arquitectos,
Jornalistas e toda a lista anexa do IRS)
quando o adquirente é um sujeito passivo singular, que exerce uma actividade
empresarial ou profissional, estão sujeitos ao pagamento da taxa de 5%?
R – SIM ver 4.5 e o 4.7 resumo práticos, cujos artigos citados também se
aplicam quando o (TOC’s, Arquitectos, Jornalistas e toda a lista anexa do
IRS) é contratado e contratante.
1.6 – P – Quando presto os meus serviços de Arquitecto,
relativo a imóvel de habitação e o adquirente é um sujeito passivo singular,
que exerce uma actividade empresarial ou profissional, os meus serviços estão
sujeitos ao pagamento da taxa de 5%?
R – NÃO,
porque esses serviços não estão afectos à actividade profissional do
adquirente. Caso contrário sim, se for relativo a um imóvel onde é exercida uma
actividade profissional ou empresarial, ou esse imóvel de habitação está
inserido na sua actividade empresarial.
1.7 – P - Os contratantes dos meus
serviços de (Taxistas,
Restauração, Hotelaria, Mecânicos, Canalizadores, Electricistas, Serviços de
fotocópias, Serviços de Limpeza, etc.)
quando o adquirente é um sujeito passivo singular, que exerce uma actividade
empresarial ou profissional, estão sujeitos ao pagamento da taxa de 5%?
R – SIM ver 4.5 e o 4.7 resumo práticos, cujos artigos citados também se
aplicam quando o (Taxistas, Restauração, Hotelaria, Mecânicos,
Canalizadores, Electricistas, Serviços de fotocópias, Serviços de Limpeza, etc) é contratado e contratante.
1.8 – P – Quando presto os meus serviços de ( Mecânicos, Canalizadores, Electricistas, Serviços de
Limpeza, etc), relativo a um imóvel de habitação, e
o adquirente é um sujeito passivo singular, que exerce uma actividade
empresarial ou profissional, os meus serviços estão sujeitos ao pagamento da
taxa de 5%?
R – NÃO,
porque esses serviços não estão afectos à actividade profissional do
adquirente. Caso contrário sim, como sejam os serviços prestados relativos a um
imóvel onde é exercida uma actividade profissional ou empresarial.
1.9 – P – Quando vou ao restaurante e o prestador é um
sujeito passivo singular os seus serviços estão sujeitos ao pagamento da taxa
de 5%?
R – SIM ver
exemplo 3.4 e 3.3 dos casos práticos, porque juridicamente a restauração, o
serviços de transportes de passageiros
(táxi) ou serviços de agência de viagens, são PRESTAÇÕES DE
SERVIÇOS e quando prestados de forma singular estão sujeitos à taxa de 5%.
1.10 – P – Quando vou ao mecânico com a minha viatura, chamo
um electricista e o prestador é um sujeito passivo singular os seus serviços
estão sujeitos ao pagamento da taxa de 5%?
R – SIM ver
exemplo 3.2 dos casos práticos, mas só quando essa viatura está afecta à sua
actividade profissional, no caso do electricista o serviço é prestado no local
onde é exercida a sua actividade profissional. Caso contrário não.
1.11 – P – Tenho contabilidade organizada para fins de IRS,
e possuo um quadro de 4 funcionários. O rendimento relevante para efeitos deste
código contributivo é o meu lucro fiscal em IRS? O custo com os meus 4
funcionários é tido em conta?
R – NÂO. Nem
os seus funcionários são relevantes para efeitos deste código contributivo, nem
o lucro fiscal considerado em
IRS. O rendimento relevante, é calculado com base em 70% da
sua facturação ilíquida de qualquer encargo ver 4.6 dos resumos práticos, no
caso dos serviços e 20% no caso do comércio e indústria.
1.12 – P – Na actividade de restauração, hotelaria e
transportes de passageiros (táxi) o rendimento relevante é calculado com base
em 70% da facturação, e não 20% como é para IRS?
R – É assim.
Estas prestações de serviços não estão aqui tratadas como estão no código do
IRS. (ver 4.2 dos resumos práticos).
1.13 – P – Trabalha comigo o meu cônjuge. O rendimento
relevante para efeitos deste código contributivo é semelhante à neutralidade
que está prevista no código do IRS para esta situação?
R – NÂO. Neste
caso é o trabalho dos dois que concorre para a formação do seu rendimento
relevante, pagando um pelo trabalho dos dois e só um obterá os benefícios na
sua plenitude.
1.14 – P – Quando e como faço para comunicar e pagar a taxa
de 5% que serão meu encargo, quando adquiro prestações de serviços?
R – Até ao dia
10 do mês seguinte ao fim do trimestre a que respeita, com a entrega da
declaração prevista no art. 153º ver( 4.7 ), fazendo os cálculos ( ver 3 – casos
práticos ), com os dados que obteve tal como recomendamos ( ver 2 –
procedimentos ).
1.15 – P – Quando e como faço para comunicar a relação das
entidades que suportaram a taxa de 5%, quando me adquiriram prestações de
serviços?
R – Até ao dia
15 de Fevereiro do ano civil seguinte a que respeita, com a entrega da
declaração prevista no art. 152º ver ( 4.7 ), fazendo os cálculos ( ver 3 –
casos práticos ), com os dados que obteve tal como recomendamos ( ver 2 –
procedimentos ).
2 - PROCEDIMENTOS:
SEMPRE QUE ADQUIRA SERVIÇOS A PESSOAS SINGULARES E ESSES
SERVIÇOS ESTEJAM NO ÂMBITO DA SUA
ACTIVIDADE PROFISSIONAL/EMPRESARIAL, DEVEM TOMAR OS SEGUINTES CUIDADOS,
QUER ESTEJAM NO REGIME SIMPLIFICADO, QUER NO REGIME DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
PARA FINS DE IRS:
2.1- QUAIS SÃO ESSES SERVIÇOS:
2.1.1) ADVOGADOS, SOLICITADORES, JURISCONSULTOS, NOTÁRIOS,
ECOMONISTAS, TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS, REVISORES OFICIAIS DE CONTAS,
CONSULTORES, TRADUTORES, PERITOS-AVALIADORES, ETC;
2.1.2 RESTANTES SERVIÇOS, TAIS COMO: TAXISTAS, RESTAURANTES,
CANALIZADORES, MECÂNICOS DE AUTOMÓVEIS, ELECTRICISTAS, SERVIÇOS DE FOTOCÓPIAS,
SERVIÇOS DE LIMPEZA DE ESCRITÓRIOS.
2.2- QUE DADOS RECOLHER:
CONFIRMAR SE SÃO PESSOAS SINGULARES E RECOLHER OS DADOS FUNDAMENTAIS PARA PROCEDER AO
PAGAMENTO DA “taxa contributiva a cargo das entidades
contratantes” QUE É DE 5% ( 2.5% EM 2010) SOBRE 70% DO VALOR DO SERVIÇO
PRESTADO.
2.3 NOME COMPLETO E FOTOCÓPIA DO NÚMERO FISCAL E ASSINATURA
DE CONFIRMAÇÃO EM
COMO TOMAM CONHECIMENTO QUE OS SEUS SERVIÇOS ESTÃO SUJEITOS À
TAXA DE 5% A CARGO DA ENTIDADE CONTRATANTE.
2.4 QUE
DADOS FORNECER:
NOME
COMPLETO E FOTOCÓPIA DO NÚMERO FISCAL E ASSINATURA DE CONFIRMAÇÃO EM COMO TOMAM CONHECIMENTO
QUE OS SERVIÇOS QUE ESTÁ A ADQUIRIR ESTÃO
SUJEITOS À TAXA DE 5% A SEU CARGO COMO ENTIDADE CONTRATANTE.
2.5- QUE DADOS FORNECER no caso de Advogado e solicitadores:
NOME COMPLETO E FOTOCÓPIA DO NÚMERO FISCAL E ASSINATURA DE
CONFIRMAÇÃO EM
COMO TOMAM CONHECIMENTO QUE OS SEUS SERVIÇOS NÃO ESTÃO SUJEITOS À TAXA DE 5% A CARGO
DA ENTIDADE CONTRATANTE, UMA VEZ QUE COMO ADVOGADOS E SOLICITARES ESTÃO “integrados obrigatoriamente no âmbito pessoal da
respectiva Caixa de Previdência”.
2.5 – NO CASO DE ESTAREM ABRANGIDOS PELA SITUAÇÃO CITADA NO
PONTO 4.2, NESSE CASO, ESTÃO SUJEITOS À TAXA DE 5%.
ESTA INFORMAÇÃO É IMPRESCINDÍVEL PARA QUEM CONTRATA, OS SERVIÇOS
DE UM ADVOGADO E SOLICITADOR, SABER O QUE FAZER.
Declaração
a emitir por um Advogado/Solicitador
Advogado/Solicitador, declara que nos
termos previstos no nº 4 ao artº 150º da Lei 110/2009 de 16/9, não se aplica a
taxa de 5% a cargo da entidade contratante por se encontrar integrado
obrigatoriamente na Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, e não
se encontra facultativamente enquadrado no regime dos trabalhadores
independentes previsto no artº 275º da citada lei.
Local,
data e assinatura
3 -
CASOS PRÁTICOS
3.1 EXEMPLO
NOTÁRIO:
HONORÁRIOS
100€
I SELO 5€
IVA
20€
IRS -20€
(IRS RETIDO NO CASO DO SUJEITO PASSIVO SINGULAR POSSUIR
CONTABILIDADE ORGANIZADA)
TOTAL DA FACTURA 105€
CALCULO: 70% DE 100€ (SÓ HONORÁRIOS)=70€ x 5% =3.50€
(SIM,TRÊS EUROS E CINQUENTA CÊNTIMOS)
3.2 EXEMPLO
MECÂNICO DE AUTOMÓVEIS:
LAVAGEM DA VIATURA 10€
IVA 2€
TOTA DA FACTURA
12€
CALCULO: 70% DE 10€ = 7€ x 5% =.35€
(SIM, TRINTA E CINCO CÊNTIMOS)
3.3 EXEMPLO
TAXISTA:
SERVIÇO DE TÁXI 12€
EXCLUIR O IVA A 5% 11.42€
CALCULO: 70% DE 11.42€ = 7.99€ x 5% =.39€
(SIM, TRINTA E NOVE CÊNTIMOS)
3.4 EXEMPLO
RESTAURANTE:
SERVIÇO DE RESTAURAÇÃO
12€
EXCLUIR O IVA A 12%
10.71€
CALCULO: 70% DE 10.71€ = 7.49€ x 5% =.37€
(SIM, TRINTA E NOVE CÊNTIMOS)
3.5 EXEMPLO
de CALCULO DE RENDIMENTO RELEVANTE DO NOTÁRIO:
TOTAL DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS EM 2008: 55.000€
70% DE 55.000€ = 38.500€ /12 =3.208.33€
CORRESPONDE AO ESCALÃO 9, MAS APLICA-SE O ESCALÃO 8 ( VER Nº
2 DO ARTIGO 163º.
SERÁ ENTÃO 6 VEZES 0 IAS (419.23) = 2.515.38€
O VALOR A PAGAR SERÁ 2.515.38€ x 24.6% = 618.78€
No
quadro do ajustamento progressivo dependerá do escalão onde estava enquadrado
ver 4.6 ( Artº 279º)
OU 2.515.38€ x 2.7% = 67.91 ( VER 1.3 REGIME FECHADO)
3.6 EXEMPLO
de CALCULO DE RENDIMENTO RELEVANTE DO
(TOC’s,
Arquitectos, Jornalistas e toda a lista anexa do IRS)
(Taxistas,
Restauração, Hotelaria, Mecânicos, Canalizadores, Electricistas, Serviços de
fotocópias, Serviços de Limpeza, etc
3.6.1- TOTAL DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS EM 2008: 10.750€
70% DE 10.750€ = 7.525€ /12 =627.08€
CORRESPONDE AO ESCALÃO 2, MAS APLICA-SE O ESCALÃO 1 ( VER Nº
2 DO ARTIGO 163º.
SERÁ ENTÃO 1 VEZES 0 IAS (419.23) = 419.23€
O VALOR A PAGAR SERÁ 419.23 x 24.6% = 103.13€
No
quadro do ajustamento progressivo dependerá do escalão onde estava enquadrado
ver 4.6 ( Artº 279º)
3.6.2- TOTAL DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS EM 2008: 14.350€
70% DE 14.350€ = 10.045€ /12 =837.08€
CORRESPONDE AO ESCALÃO 3, MAS APLICA-SE O ESCALÃO 2 ( VER Nº
2 DO ARTIGO 163º.
SERÁ ENTÃO 1.5 VEZES 0 IAS (419.23) = 628.85€
O VALOR A PAGAR SERÁ 628.85 x 24.6% = 154.69€
No
quadro do ajustamento progressivo dependerá do escalão onde estava enquadrado
ver 4.6 ( Artº 279º)
3.6.3- TOTAL DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS EM 2008: 14.400€
70% DE 14.400€ = 10.080€ /12 =840.00€
CORRESPONDE AO ESCALÃO 4, MAS APLICA-SE O ESCALÃO 3 ( VER Nº
2 DO ARTIGO 163º.
SERÁ ENTÃO 2 VEZES 0 IAS (419.23) = 838.46€
O VALOR A PAGAR SERÁ 838.46 x 24.6% = 206.26€
No
quadro do ajustamento progressivo dependerá do escalão onde estava enquadrado
ver 4.6 ( Artº 279º)
3.6.4 - TOTAL DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS EM 2008: 25.000€
70% DE 25.000€ = 17.500 /12 =1.458.33€
CORRESPONDE AO ESCALÃO 6, MAS APLICA-SE O ESCALÃO 5 ( VER Nº
2 DO ARTIGO 163º.
SERÁ ENTÃO 3 VEZES 0 IAS (419.23) = 1.257.69€
O VALOR A PAGAR SERÁ 1.257.69x 24.6% = 309.39€
No
quadro do ajustamento progressivo dependerá do escalão onde estava enquadrado
ver 4.6 ( Artº 279º)
3.6.5 - TOTAL DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS EM 2008: 50.000€
70% DE 50.000€ = 35.000€ /12 =2.916.67€
CORRESPONDE AO ESCALÃO 9, MAS APLICA-SE O ESCALÃO 8 ( VER Nº
2 DO ARTIGO 163º.
SERÁ ENTÃO 6 VEZES 0 IAS (419.23) = 2.515.38€
O VALOR A PAGAR SERÁ 2.515.38€ x 24.6% = 618.78€
No
quadro do ajustamento progressivo dependerá do escalão onde estava enquadrado
ver 4.6 ( Artº 279º
3.6.6 - TOTAL DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS EM 2008: 80.000€
70% DE 80.000€ = 56.000€ /12 =4.666.66€
CORRESPONDE AO ESCALÃO 12, MAS APLICA-SE O ESCALÃO 11 ( VER
Nº 2 DO ARTIGO 163º.
SERÁ ENTÃO 10 VEZES 0 IAS (419.23) = 4.192.30€
O VALOR A PAGAR SERÁ 4.192.30€x 24.6% = 1.031.31€
No
quadro do ajustamento progressivo dependerá do escalão onde estava enquadrado
ver 4.6 ( Artº 279º
3.7 EXEMPLO
de CALCULO DE RENDIMENTO RELEVANTE DO
Comércio
e Industria ( papelarias, mercearias, confecções, metalurgias, etc.)
3.7.1- TOTAL DA PRODUÇÃO E VENDA DE BENS EM 2008: 50.000€
20% DE 50.000€ = 10.000€ /12 =833.33€
CORRESPONDE AO ESCALÃO 3, MAS APLICA-SE O ESCALÃO 2 ( VER Nº
2 DO ARTIGO 163º.
SERÁ ENTÃO 1.5 VEZES 0 IAS (419.23) = 628.85€
O VALOR A PAGAR SERÁ 628.85€x 29.6% = 186.14€
No
quadro do ajustamento progressivo dependerá do escalão onde estava enquadrado
ver 4.6 ( Artº 279º)
3.7.2- TOTAL DA PRODUÇÃO E VENDA DE BENS EM 2008: 80.000€
20% DE 80.000€ = 16.000€ /12 =1.333.33€
CORRESPONDE AO ESCALÃO 6, MAS APLICA-SE O ESCALÃO 5 ( VER Nº
2 DO ARTIGO 163º.
SERÁ ENTÃO 3 VEZES 0 IAS (419.23) =1.257.69€
O VALOR A PAGAR SERÁ 1.257.69x 29.6% = 372.28€
No
quadro do ajustamento progressivo dependerá do escalão onde estava enquadrado
ver 4.6 ( Artº 279º)
3.7.3- TOTAL DA PRODUÇÃO E VENDA DE BENS EM 2008: 100.000€
20% DE 100.000€ = 20.000€ /12 =1.666.66€
CORRESPONDE AO ESCALÃO 6, MAS APLICA-SE O ESCALÃO 5 ( VER Nº
2 DO ARTIGO 163º.
SERÁ ENTÃO 3 VEZES 0 IAS (419.23) =1.467.31€
O VALOR A PAGAR SERÁ 1.467.31€x 29.6% = 372.28€
No
quadro do ajustamento progressivo dependerá do escalão onde estava enquadrado
ver 4.6 ( Artº 279º)
3.7.4 - TOTAL DA PRODUÇÃO E VENDA DE BENS EM 2008: 150.000€
20% DE 150.000€ = 30.000 /12 =2.500€
CORRESPONDE AO ESCALÃO 8, MAS APLICA-SE O ESCALÃO 7 ( VER Nº
2 DO ARTIGO 163º.
SERÁ ENTÃO 5 VEZES 0 IAS (419.23) = 2.096.15€
O VALOR A PAGAR SERÁ 2.096.15€X29.6% = 620.46€
No
quadro do ajustamento progressivo dependerá do escalão onde estava enquadrado
ver 4.6 ( Artº 279º)
3.7.5 - TOTAL DA PRODUÇÃO E VENDA DE BENS EM 2008: 250.000€
20% DE 250.000€ = 50.000 /12 =4.166.67€
CORRESPONDE AO ESCALÃO 10, MAS APLICA-SE O ESCALÃO 9 ( VER
Nº 2 DO ARTIGO 163º.
SERÁ ENTÃO 8 VEZES 0 IAS (419.23) = 3.353.84€
O VALOR A PAGAR SERÁ 3.353.84€X29.6% = 992.74€
No quadro
do ajustamento progressivo dependerá do escalão onde estava enquadrado ver 4.6
( Artº 279º)
4-
RESUMOS PRÁTICOS
Advogados e Solicitadores
4.1 Exclusão prevista no:
Artigo 139º: Situações excluídas
“1 -São excluídos
do âmbito pessoal do regime dos trabalhadores independentes:
a) Os advogados e os solicitadores que, em função do
exercício da sua actividade profissional, estejam
integrados obrigatoriamente no âmbito pessoal da respectiva Caixa de
Previdência, mesmo quando a actividade em causa seja
exercida na qualidade de sócios ou membros das sociedades referidas na
alínea b) do artigo 133.º;”
Artigo 133.º Categorias
de trabalhadores abrangidos
“1 — São, designadamente, abrangidos pelo regime dos
trabalhadores independentes:
…
b) Os sócios ou
membros das sociedades de profissionais
definidas na alínea a) do n.º 4 do artigo 6.º do Código do Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Colectivas;”
4.2 Excepção
da exclusão:
Artigo 275.º Manutenção
de enquadramento no regime dos trabalhadores independentes
Podem manter o
enquadramento no regime dos trabalhadores independentes regulado no presente
Código:
a) Os advogados e
solicitadores que se encontrem, à data da
entrada em vigor do presente Código, facultativamente
enquadrados naquele regime;
4.3 NÂO SUJEIÇÂO à taxa contributiva de 5%, a
cargo das entidades contratantes que adquiram prestação de serviços de
Advocacia e Solicitadoria
Artigo 150.º Facto
constitutivo da obrigação contributiva
…
3 — A obrigação contributiva das entidades contratantes constitui-se
com a prestação do serviço pelo trabalhador independente e efectiva -se com o
pagamento de contribuições, nos termos regulados no presente capítulo.
4 — A prestação de serviços
dos profissionais a que se refere as alíneas
a) e c) do n.º 1 do artigo 139.º,
no respectivo âmbito da actividade profissional, não está sujeita à obrigação
prevista no número anterior.
Notários
4.4
GRUPO FECHADO (NOTÁRIOS)
Disposições transitórias
Artigo 273.º Situações
especiais
1 — Com a entrada em vigor do presente Código, constituem
grupo
fechado regulado em legislação própria e nos
termos definidos no presente artigo as situações dos trabalhadores a que se
aplicam:
…
i) A taxa
contributiva relativa aos notários abrangidos pelo regime dos trabalhadores
independentes que optaram pela manutenção no regime de
protecção social da função pública, nos termos previstos no Decreto -Lei
n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro, é de 2,7 %;
Notários TOC’s, Arquitectos,
Jornalistas e toda a lista anexa do IRS
Taxistas, Restauração, Hotelaria,
Mecânicos, Canalizadores, Electricistas, Serviços de fotocópias, Serviços de
Limpeza, etc.
Comércio e Industria ( papelarias,
mercearias, confecções, metalurgias, etc.)
4.5
ABRANGÊNCIA
Regime dos trabalhadores independentes
Artigo 132.º Trabalhadores
abrangidos
São obrigatoriamente abrangidos pelo
regime dos trabalhadores independentes as pessoas singulares que exerçam
actividade profissional sem sujeição a contrato de trabalho ou a contrato
legalmente equiparado, ou se obriguem a prestar a outrem o resultado da sua
actividade, e não se encontrem por essa actividade abrangidos pelo regime geral
de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.
Artigo 133.º
Categorias de trabalhadores abrangidos
1 — São, designadamente, abrangidos pelo regime dos
trabalhadores independentes:
a) As pessoas que exerçam actividade profissional por conta própria
geradora de rendimentos a que se reportam os artigos
3.º e 4.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares;
b) Os sócios ou membros das sociedades de profissionais
definidas na alínea a) do n.º 4 do artigo 6.º do Código do Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Colectivas;
4.6 INCIDÊNCIA CONTRIBUTIVA
Artigo 162.º Determinação
do rendimento relevante
1 — Sem prejuízo dos coeficientes previstos para o regime
simplificado previsto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas
Singulares, o
rendimento relevante do trabalhador independente é determinado nos seguintes
termos:
a) 70 % do valor total de prestação
de serviços no ano civil imediatamente anterior
ao momento de fixação da base de incidência contributiva;
b) 20 % dos
rendimentos associados à produção e venda de bens
no ano civil imediatamente anterior ao momento de
fixação da base de incidência contributiva.
2 — O rendimento referido no número anterior é apurado pela instituição de segurança social competente
com base nos valores declarados para efeitos fiscais.
Artigo 163.º Base
de incidência contributiva dos trabalhadores independentes
1 — Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes,
constitui base de incidência contributiva o escalão de remuneração determinado
por referência ao duodécimo do rendimento relevante.
2 — Ao duodécimo do rendimento relevante, convertido em percentagem
do IAS, corresponde o escalão de remuneração
convencional cujo valor seja imediatamente inferior.
3 — Constituem escalões de base de incidência contributiva
os seguintes escalões de remuneração convencional determinados em função do
valor do IAS:
Escalões
Remunerações convencionais em percentagens do valor do IAS
1.º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . 100
2.º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . 150
3.º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . 200
4.º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . 250
5.º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . 300
6.º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . 400
7.º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . 500
8.º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . 600
9.º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . 800
10.º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . 1000
11.º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . 1200
4 — A base de incidência contributiva é fixada anualmente em Outubro e produz efeitos nos 12 meses seguintes.
5 — A actualização da base de incidência resultante da
actualização do IAS produz efeitos a partir do 1.º dia do mês seguinte ao da
publicação do diploma que proceda àquela actualização.
Artigo 279.º Ajustamento
progressivo da base de incidência contributivo dos trabalhadores independentes
1 — A base de incidência contributiva dos trabalhadores
independentes é ajustada nos seguintes termos:
a) No ano de entrada em vigor do presente Código, a base
de incidência contributiva dos trabalhadores cujos rendimentos relevantes determinem,
nos termos previstos no artigo 156.º e seguintes,
um escalão superior àquele que o trabalhador se
encontre a contribuir, apenas pode ser ajustada para o escalão imediatamente a
seguir;
b) Nos anos
seguintes, e enquanto o trabalhador auferir rendimentos relevantes que
determinem uma base de incidência contributiva superior, em pelo menos dois escalões, ao escalão pelo qual se
encontre a contribuir, apenas pode ser ajustada para o escalão imediatamente a
seguir.
2 — As regras
de transição previstas no número anterior cessam,
a partir do ano em cujo rendimento relevante do trabalhador determine que o
escalão pelo qual o trabalhador deve contribuir é o mesmo pelo qual contribuiu no ano transacto.
4.7 Advogados,
Solicitadores, Notários, TOC’s,
Arquitectos, Jornalistas e toda a lista anexa do IRS, Taxistas, Restauração,
Hotelaria, Mecânicos, Canalizadores, Electricistas, Serviços de fotocópias,
Serviços de Limpeza, etc., Comércio e
Industria (papelarias, mercearias, confecções, metalurgias, etc.)
SÃO ENTIDADES
CONTRATANTES
Artigo 140.º Entidades
contratantes
As pessoas colectivas e as pessoas singulares com actividade empresarial que
beneficiem de prestação de serviços por trabalhadores independentes são
abrangidas pelo presente regime na
qualidade de entidades contratantes, independentemente da sua natureza e
das finalidades que prossigam.
“Artigo 168.ºTaxas contributivas
…
4 — A taxa contributiva a cargo das entidades contratantes que adquiram
prestação de serviços é de 5 %.”
Artigo 281.º Ajustamento
progressivo das taxas contributivas
…
“f) A
taxa contributiva a cargo das entidades contratantes que adquiram prestação de
serviços prevista no n.º 4 do artigo 168.º é fixada para o ano de:
i) 2010 em 2,5 %;
ii) 2011
em 5 %;”
Artigo 167.º Determinação
da base de incidência contributiva das
entidades contratantes
Constitui base de incidência contributiva, para efeitos de
determinação do montante de contribuições a cargo da entidade contratante, 70 % do valor
total de cada serviço prestado.
Artigo 152.ºDeclaração
de serviços prestados
1 — Os trabalhadores independentes são obrigados a declarar à
instituição de segurança social competente, em relação a cada uma das
entidades contratantes a quem prestaram serviços, o valor dos
serviços prestados no ano civil a que respeitam.
2 — A declaração referida no número anterior deve ser
apresentada até ao
dia 15 do mês de Fevereiro do ano civil seguinte ao que respeita.
3 — A violação do disposto no presente artigo constitui
contra -ordenação leve quando seja cumprida nos 30 dias subsequentes ao termo
do prazo e constitui contra-ordenação grave nas demais situações.
Artigo 153.º Declaração
de serviços adquiridos
1 — As entidades contratantes são obrigadas a declarar à
instituição de segurança social competente, em relação a
cada um dos trabalhadores independentes a que adquiram serviços, o valor do
respectivo serviço.
2 — A declaração referida no número anterior é efectuada por
referência aos serviços prestados em cada trimestre do
ano civil em curso e deve ser apresentada até ao dia 10 do mês seguinte ao fim
do trimestre a que respeita.
3 — A violação do disposto no presente artigo constitui
contra -ordenação leve quando seja cumprida nos 30 dias subsequentes ao termo
do prazo e constitui contra-ordenação grave nas demais situações.
Artigo 154.º Responsabilidade
pelo cumprimento da obrigação contributiva
1 — Os trabalhadores independentes são responsáveis pelo
pagamento da contribuição que lhes é cometida nos termos do presente capítulo.
2 — As entidades contratantes são
responsáveis pelo pagamento da contribuição que lhes é cometida nos termos do
presente capítulo.
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