Legislação com entrada em vigor em 2011.
Portaria n.º 282/2011. D.R. n.º 203, Série I de 2011-10-21
Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda, a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2011
SOBRETAXA ESTRAORDINÁRIA DE IRS consultar o dossier completo deste assunto
IES 2011 Modelo SNC
IRS Tabelas de Retenção 2011
Ofício-Circulado n.º 30121/2010 - 31/12 - DSIVA IVA - Alteração da taxa normal
VER DOSSIER SOBRE CÓDIGO CONTRIBUTIVO
ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 2011 *LEI 55-A/2010
Retribuição mínima mensal garantida para 2011 * 485€ Decreto-Lei n.º 143/2010.
Decreto-Lei n.º 134/2010. ( IVA Artº 6º)
Decreto-Lei nº 137/2010, de 28 de Dezembro