Decreto-Lei n.º 134/2010. ( IVA Artº 6º)

Decreto-Lei n.º 134/2010. D.R. n.º 249, Série I de 2010-12-27

Ministério das Finanças e da Administração Pública


Altera o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao abrigo da autorização legislativa constante do artigo 129.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, e transpõe o artigo 3.º da Directiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro, a Directiva n.º 2009/69/CE, do Conselho, de 25 de Junho, e a Directiva n.º 2009/162/UE, do Conselho, de 22 de Dezembro