Projecto de Lei 388/XI
Segunda alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro. alterada pela Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro
2010-12-15 | Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária nº. 31
Rejeitado
Contra: PS, PSD, BE, PCP, PEV
A Favor: CDS-PP
NOTA CRÍTICA:
Tratava-se de mais um adiamento, sem qualquer alteração de fundo.
Reconhecemos o mérito, ao PP, da aprovação no ano passado do adiamento do Código,
facto que permitiu ao Governo fazer as importantes alterações de fundo, mas ficamos desiludidos, com a falta de qualquer proposta concreta, por parte do PP.
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