Decreto-Lei n.º 137/2010. D.R. n.º 250, Série I de 2010-12-28
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013
Portaria n.º 1553-D/2008:
Atenção: com a descida de 20% e 15% das ajudas de custo, não desce o limite para
fins de isenção de IRS e Segurança Social?
Eu acho que sim!
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