Comunidade TOC

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Fóruns de discussão de assuntos profissionais dos Técnicos Oficiais de Contas

sexta-feira, 21 de agosto de 2020

O GUARDA-LIVROS FONSECA

 

  

Reflexão profissional, sobre momentos e casos que, se não se passaram, podiam ter acontecido, fruto de delírios do autor, pelo que qualquer semelhança com alguma situação real, será obviamente mera coincidência e é abusiva a sua colagem.

 

Parte primeira

 

- Oh Fonseca, veja lá nas finanças o que se passa com o reembolso do meu IRS!

- Quando envolve mais-valias, Sr. Dias da Cruz, vai sempre para analisar. O seu caso é muito complexo … e, em ano de pandemia, com os serviços confinados é um problema!

- Você é que tem que resolver, não é o guarda-livros da empresa?

 

Amaro Sá Fonseca já tinha perdido a conta às humilhações do seu patrão Dias da Cruz, desde que há 30 anos tinha ido trabalhar, às tardes, para a sua empresa. Covarde como era, nunca lhe tinha feito frente, pois a dependência económica a isso o obrigava.

Faltava-lhe a destreza de outros colegas de profissão, que se aventuravam a abrir gabinetes. Muito perto da reforma, só sonhava com o dia em que largava tudo, sobretudo agora em que percebia cada vez menos desta enorme trapalhada para onde está a caminhar a profissão.

Vamos de cavalo para burro, era o que pensava com os seus botões quando ia às quartas-livres que a Ordem organizava.

Durante o confinamento continuou a ir todas as tardes à empresa, apesar de diabético e hipertenso. A Direcção Geral de Saúde tinha afirmado que os contabilistas não estavam impedidos de trabalhar e o Dias da Cruz foi intolerante. Embora, ele próprio tivesse ficado em casa, quase até meado de Maio, pois sempre entendeu que patrão que é patrão pode e manda.

Tinha ido consultar a declaração do patrão e verificou que tinha sido seleccionada para analise, o que era normal nestes casos, havendo razões de sobra como aquela. Porém, como era hábito do fisco, quando se consultava as divergências aparecia o vocábulo  “Irregularidade” e o convite a apresentar uma declaração de substituição.

Enviou a escritura da venda e a da partilha. Porém, esta era tão longa e complexa que duvidou que, sem uma explicação presencial, eles dessem conta do recado.

Conseguiu agendar um atendimento. Todavia, face à enorme procura, só havia disponibilidade na terceira semana de Outubro. Em alternativa, podia, se quisesse - a linguagem habitual do fisco - ser atendido em Vila Franca de Xira, na semana seguinte, pelas 15 horas. Dias da Cruz, contrariado, lá o autorizou.

Sem carta de condução, Amaro foi de comboio. Levou máscara e escolheu a carruagem com menos gente, pois a hora do almoço a isso se proporcionava.

À hora marcada, uma simpática funcionária deu uma olhadela aos documentos e à explicação de Amaro. Confirmou que havia necessidade de conferir e validar as quotas-partes de cada herdeiro, mas, no caso concreto daquele sujeito passivo não podia, com muita pena, dar seguimento, uma vez que só o serviço da área de residência tinha permissão para sanar a divergência e a irregularidade. Gentil, qualidade rara que se realça, pegou no telefone e conseguiu que o colega do Seixal recebesse o reencaminhamento deste sujeito passivo para a sexta-feira seguinte pelas 11 horas. O humilde Amaro agradeceu a amabilidade e iniciou a viagem de regresso.

 

Amaro tinha sempre o cuidado de tratar as coisas com tempo e, sobretudo, procurar ajuda quando precisava dela, muito antes dos prazos. Em Setembro do ano anterior, quando Dias da Cruz lhe perguntou quanto iria pagar das mais-valias da venda de um imóvel da família, pediu-lhe a escritura de venda e a das partilhas.

- Para que quer tanta coisa, Fonseca?

- Para calcular a sua quota-parte da herança e as datas.

- Isso não pode ficar para o ano?

- Então, como quer que eu lhe diga quanto vai pagar?

A partilha era um bico-de-obra, tinha quase 20 páginas, pois há 3 gerações que ninguém partilhava nada e, ainda por cima, os netos tinham os nomes dos avós direitinhos. Pegou nas escrituras e foi a serviço de Finanças que atende só para esclarecimentos. Um já tinha fechado e o do Porto ia pelo mesmo caminho.

Por sorte, foi atendido pela Drª Conceição que, felizmente, tinha voltado ao serviço depois do luto pela morte do marido.

- Vocês vêm para cá com isto, só me sabem dar trabalho! E continuou com a lengalenga,  resmungou, resmungou, mas lá foi lendo.

Amaro lá lhe foi dizendo que tinha sugerido ao patrão que os herdeiros pedissem ajuda a um advogado ou solicitador para fazerem um mapa com a identificação da quota-parte de cada um. A resposta foi, mais uma vez:

- “Isso custa dinheiro e você é que é o guarda-livros da empresa, não é? Então vire-se homem, vire-se!”

A dada altura, a Drª Conceição ficou baralhada, no meio de tanto nome igualzinho.

- Deixa ao seu irmão Germano?! Deus me valha, este agora apareceu aqui como?! Quem é este Germano?!

Um senhor que estava a ser atendido ao lado, talvez advogado ou colega, levantou-se e sussurrou por cima do biombo transparente:

- “É uma expressão jurídica!”

A Drª Conceição bateu com a mão na testa e disse:

- É claro, é germano e eu li Germano, vocês até nos baralham. - E agradeceu-lhe.

Ora, o irmão germano Dias da Cruz, herdou, por testamento e em exclusivo, a parte daquele irmão já falecido.

Fixou-se na conversa do senhor do lado e na amena cavaqueira que estava a ter com a outra Drª que o atendia. Dizia ela:

- Claro, os germanos são os filhos do mesmo pai e da mesma mãe. E os irmãos filhos só da mesma mãe?

- Irmãos uterinos.

- E os só da parte do pai?

Ele fez um sorriso maroto e disse:

- Irmãos consanguíneos, menina.

E riram-se os dois.

Voltou a concentrar-se na Drª Conceição, enquanto pensava que, pois claro, havia ali meios-irmãos e, por isso, só não tinha chegado à conclusão que a herança só para ele, por ter sido deixada em testamento do irmão, e afinal que quota- parte lhe cabia.

Quase ao fim de hora e meia, depois de ter entrado a Drª Conceição dava-lhe um mapa da partilha, dizendo:

 - Creio que seja isto. Quando entregar a declaração de rendimentos, eles vão chamá-lo, leve isto e eles que confirmem ou façam outra leitura.

Agradeceu-lhe muito, como sempre e saiu. Esteve toda a manhã nas Finanças e por sua conta, porque o Dias da Cruz jamais o deixava ir perguntar fosse o que fosse durante as tardes.

Foi esse mapa e as cópias das escrituras que levou consigo, mas não o tinha enviado, nem o deixaria no serviço de finanças, não fosse a Drª ter problemas com isso.

 

O Amaro lá apanhou o comboio em Vila Franca de Xira de regresso, agora mais lotado, apesar de estar a meio da tarde.

Numa das estações entram uns energúmenos com cruzes suásticas e olhando os passageiros com ar intimidatório. Um deles, mais ou menos da idade dele, ficou de pé, quase em frente a uma preta de meia-idade, ajeitando a “sua bagagem”, qual "Rodrigues" dos “Sinais de Fogo” do Jorge de Sena, que era o abono de família dos meninos ricos do colégio dos padres, tal como estes o eram para a sobrevivência económica do colégio, caso não fechassem os olhos aos escândalos que causavam. E quando ele passava junto das barracas, na Figueira, em calção de banho, as senhoras comentavam: “que aquele está bem fornecido”.

“Rodrigues” que tinha uma paixão platónica, desde a adolescência, pela tia do personagem principal, a ponto de aceitar ir levar o bilhete à mãe dela, por iniciativa do sobrinho e que ela desconhecia quem o ia levar. Pedia uns 15 contos de réis, sabendo que iria servir os impulsos sexuais da velha, como fazia com os universitários lá de Coimbra. Libertinagens dos anos trinta que, afinal, hoje em dia, não são novidade nenhuma. Mércia Sena, falecida em Abril passado, com 100 anos, publicou, já depois da morte do marido, em 78, esta obra que, por razões óbvias, ele nunca se atrevera a publicar durante a ditadura.

Ainda com a mão a aconchegar a “sua bagagem”, o energúmeno lá ia dizendo umas barbaridades:

- “Quando estive em África fui à tua mãe e a muitas pretas, putas de merda!”.
“Volta para a tua terra!”.

Ninguém fez um gesto. A preta não desviava o olhar da janela, até que eles saíram na paragem seguinte. A calma e o sossego regressaram e Amaro aproveitou para reclamar consigo mesmo.
Então, quem é que foi para a terra “deles” não fomos nós?! Quem os meteu nos negreiros e os vendeu como escravos não fomos nós?! A construção do poço dos negros, em Lisboa, não foi ordenada por D. Manuel, para lá se deitarem os corpos dos escravos, que começavam a trazer para Lisboa, que, como não eram batizados, não podiam ser sepultados nas igrejas?! Quem fez os massacres de em S. Tomé, Guiné e Angola, antes da guerra colonial começar?! Quem fazia os pretos abrir uma cova e no fim dava-lhes com um pau ou um tiro e era só cobri-los com a terra?!

Sim, não era geral e até havia cenas piores na Rodésia, na África do Sul e nos Estados Unidos, com a segregação racial, mas se eles andam por cá, fomos nós que os fomos desinquietar primeiro.

A viagem continuava e ele regressou aos seus problemas da profissão.

 

O totalitarismo ideológico do fisco, qual espécie de planta não indígena, comumente conhecida como exótica invasora, tem vindo a ocupar o espaço da contabilidade, asfixiando-a.

Tinha acompanhado todas as sessões sobre o SAF-T da contabilidade, promovidas por diversas entidades. Quando ouviu falar numas sessões em ambiente de trabalho, inscreveu-se.

Foi agendada para a segunda quinzena de Julho do ano passado. Nessa altura, estava o parlamento a estudar alterações ao que estava previsto. Ouviu a audição parlamentar do secretário de estado, da bastonária e de uma dúzia de colegas que, também, lá foram. Nessa altura, havia uma proposta do PCP e o PSD ameaçava votá-la.

Eram para ser dois colegas, mas só um pode comparecer. Muito simpático e honesto, diga-se, rapidamente verificou que o programa, embora não tivesse a regra SVAT, estava à altura de tudo o resto. A conversa não saía daquilo que o Amaro já sabia, nem sequer a “novidade” de não ser obrigatório lançar as facturas do restaurante, uma a uma, nem a dos combustíveis. Um ano antes, numa quarta-livre, um dos formadores de renome, perante as intervenções de colegas que diziam que não iam perder tempo com isso, logo lhes atirou com o papão, ao garantir que, se não o fizessem, o fisco iria rever a liquidação do imposto pela via de métodos indirectos.

A interessante conversa sobre o tema revelava que o simpático formador até lhe dava razão nas inquietações que ele tinha.

- Sabe - dizia-lhe - eu aqui não tenho grande quantidade, nem de uma nem de outras. No caso dos combustíveis usam os cartões da gasolineira e é raro ter um, mas, na restauração, o que lhe davam eram de valores significativos e tinha, até, optado por ter conta corrente para isso, embora pudesse usar um registo de terceiros.

Claro que não lhe disse que o patrão lhe dava facturas datadas de “domingos ou feriados”, de valores a rondar os 200 euros e, também, não disse que era usual entregar-lhe despesas de um alojamento local em Moledo do Minho, com data de Agosto, no valor de quase três mil euros ou pacotes turísticos para locais paradisíacos de valores semelhantes, com que passou a gratificar os colaboradores, em vez das gratificações de balanço como era prática, sabendo que há mais de vinte anos os salários não são revistos, com a justificação que a empresa pode fechar amanhã. A ideia tinha sido do contabilista do Sampaio, grande amigo do Dias da Cruz, que ele lhe impôs no meio de grandes discussões, humilhações e enxovalhos, e até ameaças de despedimento, quando Amaro tentava dizer-lhe que isso eram remunerações em espécie e deviam ser tributadas em IRS.

- Deviam, disse muito bem Fonseca, mas se o contabilista do Sampaio faz assim, você também faz! Estamos entendidos?

Logo no início que foi para lá, recorda-se de dois ou três casos de grandes discussões com ele e como outro sócio, embora já não abrisse o pio de há uns anos a esta parte.

Certa vez, foi com uns três mil contos, certinhos, para obras, factura dos últimos dias de Dezembro.

 - Diga à Sara que passe um cheque a essa empresa do valor do IVA e de mais 10%. O restante num outro um cheque, para mim.

- Que obras pode justificar e o quê, se aqui só diz obras e, ainda por cima, já tinha feito uma igual há um ano? Questionou o Amaro .

- Então, diz-se que foi a envernizar as madeiras. E Fonseca, o contabilista do Sampaio é que me arranjas estas coisas. Você é que tinha obrigação de andar à procura, não era ele.

- Oh Sr. Dias da Cruz, ao menos passe o cheque pela totalidade à empresa e ela que lhe devolva a sua parte.

- Era o que mais faltava, diga à Sara que faça o cheque ao portador, eu levanto e passo-lhe um dos meus.

Suspirou. Ao menos ele não ficava tão exposto. Numa outra ocasião, queria comprar um carro para oferecer a um dos administradores de uma sociedade anónima e que era responsável por altas transacções comerciais. Bem lhe disse que uma oferta, para ser custo aceite fiscalmente, tinha que ser registada como oferta na outra sociedade e como aquilo era para ser para um administrador era embaraçoso para ele.

- Então faz-se um ALD!

- Oh Sr. Dias da Cruz, já viu se o homem tem um acidente e toda a gente fica a saber que anda com o carro desta empresa?! Não se lembra do acidente do Paulo Portas, com o jaguar da Moderna?!

- E aconteceu-lhe alguma coisa por isso?

- Oh Sr. Dias da Cruz, mas trata-se de uma sociedade anónima. Se lhe quiser dar um carro, dê-lhe do seu bolso! E, mesmo assim, o administrador pode vir a ter problemas com a sociedade!

O contabilista do Sampaio deve-lhe ter arranjado uma solução, de certeza! Porque nunca mais falou do assunto.

Das muitas discussões, ainda houve uma sobre a factura de publicidade estática num estádio de um pequeno grupo de futebol. Claro está, com data de Dezembro.

- Sr. Dias da Cruz, ao menos façam um contrato a dizer que é de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro e com pagamento no último mês.

O Cavaco tinha feito a reforma do imposto sobre o rendimento e a figura do técnico de contas tinha desaparecido e, por isso, todo este tipo de coisas, ou piores, aconteciam com frequência. Certo dia, mais uma vez enaltecendo a enorme inteligência do contabilista do amigo Sampaio, contou-lhe que quando uma das empresas estava a ir para falência, ele o tinha instigado a divorciar-se e, na partilha, tudo ficava para a mulher. Assim, os credores, especialmente a banca, não tinham onde pegar. Vai daí, fez também, a doação das quotas aos filhos. Tudo por sugestão do contabilista do Sampaio. Aquilo é que era, comigo nem me avisava.

Lembrou-lhe que isso era falta de ética do colega e que, para cúmulo, gorava as espectativas dos credores.

- E depois Fonseca, perdia tudo?! Consigo não posso contar eu.

Que falta que fazia, na altura, uma câmara ou uma ordem profissional, para que os dirigentes fizessem o apelo à ética …  dando como exemplo O SEU PRÓPRIO EXEMPLO! Que falta fazia! Que falta, lamentava o Amaro.

 

Claro que não disse nada disto ao colega, até porque, com os anos, as coisas deixaram de ter esta gravidade. Eram outras gravidades, mais fracas, mas que o eram. Ainda ficou entusiasmado com a ideia de, indo estas coisas no SAF-T, podia ser que o patrão se assustasse ou o fisco pedisse para ver essas datas e essas despesas. Assim a monte, só numa acção inspectiva e se estivessem virados para isso.

Disparou, então, ao colega-formador:

- Se a justificação são as instruções aos anexos de clientes e fornecedores, que lógica tem excluir esses detalhes que podem ter valores significativos, nomeadamente a identificação do fornecedor e a data do documento externo, mas incluir a compra de um tinteiro na papelaria da esquina?

Desta vez o formador não foi consultar o manual que trazia e que o ajudava a responder às perguntas mais frequentes. Limitou-se a encolher os ombros e a concordar com ele, quando Amaro lhe diz que isso dos anexos será sol de pouca dura, porque o fisco até tem isso desde 2013 e nos anexos excluem-se facturas tendo em conta a natureza de cada uma delas e uma coisa não dá com a outra.

- Talvez para apanhar agora os mais cépticos e daqui a um ano ou dois metem a faca, vai ver, disse-lhe Amaro.

A conversa ia agradável e simpática, quando Amaro lhe pergunta se tem alguma formação específica de formador.

- Não tenho! – respondeu.

Participou em 3 ou 4 reuniões para preparar estas acções. Honesto, disse, ainda, que estava inscrito na Ordem desde 1997, aproveitando aquela abertura que na altura foi feita, uma vez que já há alguns anos os exames da então DGCI tinham sido suspensos.

Ao fim de 2 horas, e quando já se estava a despedir veio ter com ele uma colega, para irem a uma sessão num gabinete que havia dois andares acima.

Muito sorridente, a colega espetou-lhe dois beijos na face e apresentou-se:

- O meu nome é Maria Branca Andrade, mas todos me conhecem por Mizí Andrade, ajeitando  a mise, ora com uma mão, ora com a outra, enquanto se apresentava.

Sim, lembra-se dela quando nas eleições estava sempre à porta das quarta-livres a distribuir os papéis da Paula Franco.

- Ai lembra-se mim? Dê cá mais dois beijinhos colega. Já está inscrito no nosso congresso para Setembro, colega?

- Não tenciono ir, tem demasiados assuntos que não vejo qualquer relação com a profissão.

- Não diga isso, vai ver que até o programa Governo Sombra vai falar de nós!

- Não me entusiasmo com isso.

- Mas às Caldas vai, pode levar a sua esposa e são só dez euros a cada um.

- Muito obrigado, mas sou viúvo!

- Então está na hora de ir, quem sabe se não arranja uma colega viúva ou divorciada? E de novo ajeitando a mise ….

- Na hora em que a minha esposa faleceu com a sua mão na minha, prometi-lhe fidelidade eterna …

- …  este nosso colega foi fantástico nas explicações que lhe deu, não foi? Está satisfeito, não está?

- Sim, ele foi muito simpático e cordial. Tenham uma boa tarde de trabalho, porque o meu patrão não está a gostar de eu estar aqui na conversa.

- Não se esqueça, colega, que temos uma grande equipa na Ordem, rematou a Mizí, antes do Fonseca fechar a porta.

Sentou-se na secretária e sorriu. Claro que a conhecia. De quando em vez, fazia umas perguntas à mesa, ora escritas ora verbais. Francamente, só se lembrava de uma há meia dúzia de meses.

Tinha levado um papel qualquer e queria saber como foi calculado o IVA. A formadora, que é um quadro do fisco, leu linha a linha e disse-lhe: - “ó minha querida, isto está certo!”

- "Desde quando o IVA incide sobre outros impostos?!," questionou a Mizí, do alto da sua infinita sabedoria.

A frase deixou a técnica a gaguejar e cá atrás, onde Amaro se sentava, a troca de olhares atónicos provocou algumas risadas contidas e cabeças abanadas ligeiramente.

Pensou, agora sentado e a recordar a cena, o que vale é que estes colegas fazem isto como bons samaritanos e estas formações não devem ter grandes encargos para a instituição e, por isso mesmo, são de aproveitar.

Felizmente, a viagem terminou e foi a casa, antes de ir para o trabalho. Por hoje, ficamos por aqui, pensou Amaro!

 

 

 

 

Parte segunda

 

De manhã, por volta das 9 horas, lá apanhou o barco para a outra margem. Era sexta-feira e havia pouco movimento.

Sentou-se num dos bancos junto a uma janela com a máscara que tinha colocado ao sair de casa, numa zona em que controlava o espaço e não fosse necessário mudar para um lugar mais seguro. Queria ver se conseguia visualizar um ou mais golfinhos que começaram a visitar de novo o Tejo.

Entrou um grupo, com máscaras vermelhas e com foices e martelos muito pequenos. Os mais jovens, vinham com camisolas vermelhas com o rosto do Che estampado a preto. Sorriu, lembrava-se das discussões acaloradas dos “revisas”, como eram conhecidos à época e como estes consideravam o médico-guerrilheiro um “pequeno-burguês de fachada socialista”. Um dos seus grandes amigos da escola, que era da LUAR, lá o actualizava sobre estas discussões, com ele na defesa do Che, pois claro. Se estes jovens tivessem a memória desses tempos …

Uma “camarada” mais entradote, com “voz de cabeça”, certamente professora primária, ia dizendo aos outros:

- “camaradas”, agora a Carvalhesa é assim … com distanciamento “camaradas”, com distanciamento e ria-se a bom rir.

Amaro lera há dias uma declaração do Rui Pato, que foi o grande acompanhador do Zeca Afonso, ambos grandes músicos e ambos sem formação musical, do ponto de vista técnico. 

(Quando, há uns anitos, lhe perguntaram como aprendeu a tocar viola, a resposta foi pronta:- Foi com o professor Grundig, levantava a agulha e pousava a agulha!)

Dizia o pneumologista Rui Pato que a festa era segura, porque o partido comunista é um exímio organizador e tem muita disciplina.

Amaro pensou para si, oh! Doutor, tal como você, não sou daquele partido, e também nutro muita simpatia pelo trabalho que fazem, mas, neste caso, até me parece que vão perder votos, com tanta insistência em fazer a festa da Atalaia. Será Doutor, que essa garantia é suficiente?! Será que vai propor ao Santuário de Fátima que contrate o PCP para fazer com segurança o 13 de Outubro ou ao Vieira para organizar os jogos na luz?! Claro, sempre com a redução a um terço da capacidade. E sempre cobriam a perda de receita!

Sim, Amaro também acompanhava a actividade deles e só uma vez tinha votado na CDU, para a Câmara, quando os partidos à sua direita se juntaram para lhes tirar a presidência. Achou aquilo uma badalhoquice política e ajudou-os a ganhar.

Mas, sabia que os comunistas, em termos da profissão, eram muito activos, a eles se devendo a obrigação do SAF-T contabilidade ser por Decreto-lei e não por portaria. Sim, a proposta final foi do PSD, mas se eles não tivessem arriscado e, até, tentado chamar o Decreto-lei anterior à apreciação parlamentar, aquilo não tinha sido conseguido.

Era ver o PCP a fazer tantas iniciativas, muitas delas acabando por não passar no parlamento, mas, pelo menos, tentavam.

Aliás, tal como o CDS, partido igualmente muito activo nesta área, de quem, aliás, nasceu a obrigação de o fisco disponibilizar no seu portal da internet as matrizes das declarações fiscais com 120 dias de antecedência. Mas, como estas coisas não aparecem na comunicação social, ambos os partidos foram injustamente penalizados nas urnas, embora muito mais o CDS. Amaro achava isso uma grande injustiça.

Foi do PCP a iniciativa do Justo Impedimento. Ficou genericamente no Orçamento. E como isso lhe era caro.

 

Guida, sua esposa, tinha ido fazer mais uma mamografia de rotina. Por norma, o técnico costumava dizer que estava tudo normal. Desta vez, era um que lhe pareceu mais sisudo e quando ela perguntou como estava o exame, ele limitou-se a dizer secamente que o resultado era enviado ao seu médico, como era normal quando era feito no hospital. Foi à consulta sozinha, como era habitual. Fonseca chegou a casa e foi encontrá-la no quarto lavada em lágrimas. O médico disse-lhe que tinha um caroço na mama esquerda, mas queria fazer uma TAC geral, havia ali uma dúvida. Por precaução, já na segunda-feira seguinte ia começar um tratamento. Choraram os dois. Fonseca disse-lhe que mesmo que tivesse que removê-la, seria sempre a sua Guida.

- Nunca pude dar-te filhos como querias, alguma vez me trocaste? E podias, não podias? Por que havia de te fazer isso?! Não sejas parva-

Adormeceram agarrados, sem jantar.

No dia de saber o resultado da TAC, fez questão de acompanhá-la. O médico disse-lhes que a neoplasia tinha metastizado e que iam fazer tudo o que estava ao alcance para rapidamente reverter o seu estado. - Confie no nosso serviço.

A pretexto de dar indicações sobre tratamento, pediu a Amaro que ficassem a sós porque a esposa não teria cabeça para estar atenta a tanta recomendação. A sós, Amaro recebeu uma enorme facada no peito. A sua Guida, a sua querida Guida, não teria mais de 6 meses de vida.

Chegou a casa e fechou-se na casa de banho. Chorou. Limpou as lágrimas e foi ter com ela e garantiu-lhe que demorasse o tempo que demorasse ela iria ficar bem e que estaria sempre a seu lado. Convenceu o patrão a ir trabalhar de manhã, para poder ir com ela aos tratamentos.

Ao bater os seis meses, Guida foi internada em estado grave. Era dia 1. Tinha falado com Dias da Cruz que iria já fazer o IVA, a Segurança Social e a DMR.

- O IVA não! - respondeu-lhe.

Faltava uma factura que o fornecedor ainda não lhe tinha feito chegar e não ia pagar o IVA a mais.

- Além disso, Fonseca, ainda falta muito para o dia 10!

A sua Guida dava o último suspiro ao final da tarde daquele sábado dia 8, nos cuidados paliativos e de mão segura na dele.

Segunda-feira, pelas 9 da manhã, no velório, Dias da Cruz apareceu com ar grave e com um ramo na mão. Deu-lhe um abraço de circunstância. Pediu-lhe desculpa, mas tinha uma reunião às 16 horas e não podia estar no funeral. Meteu-lhe na mão a factura em falta. Deu meia volta e saiu.

Amaro disse aos cunhados que tinha que ir ao escritório mandar a declaração do IVA que, entretanto, nunca mais se tinha lembrado. Explicou aos cunhados que ele tinha tentado fazê-la no dia 1, mas o patrão lhe disse que faltava uma factura para deduzir o IVA.

- Não há uma tolerância para estes casos?! perguntou-lhe a cunhada.

- Haver, há, mas, primeiro, tem que passar para a fase de contencioso e fica dependente da boa vontade do chefe do serviço de finanças, como ela faleceu no sábado, é um risco.

- E quanto é a multa?

- Muito mais elevada do que estes trezentos euros do IVA desta factura.

- Ele que a pague!

- Ele sabe que tenho um seguro da Ordem. Um dia disse-me que sabia que havia esse seguro, porque um amigo dele, o Sampaio, que ele idolatrava, não pagou um pagamento especial por conta de IRC e que disse ao seu contabilista que se quisesse continuar com o cliente que accionasse o seguro da Ordem. Eram 12.000 euros de coima e, pelos vistos, o meu colega assumiu, pois, apesar de emitido as guias de pagamento, tinha-se "esquecido" de as enviar ao cliente, terá argumentado na participação.

- E tu, não o queres accionar?

- Não, por razões de ética, ainda por cima quando o erro não era dele e jamais ia assumi-lo como seu.

- Mas, pelo código do trabalho, isso não era responsabilidade do teu patrão?!

- É, mas como existe o da Ordem, que também abrange os que estão em contrato de trabalho, é uma guerra inútil que não quero ter.

- E se ele não está lá, como vai pagar?

- Deixa sempre o cheque passado aos correios, com data do último dia. Só quer que se vá pagar ao final da tarde, para o cheque estar mais um dia na conta.

- Somítico!

- A quem o dizes.

- Amaro, de quanto tempo precisas homem?

- Meia hora, no máximo.

- Vamos lá. Digam que ele se sentiu indisposto e foi a casa tomar a medicação.

Nessa hora, Amaro Sá Fonseca rogou pragas ao patrão, ao Fisco e, sobretudo, à Ordem, pois sabia que há meia dúzia de anos tinham sido feitas duas tentativas de fazer entrar o conceito do justo impedimento na lei e eles tinham boicotado e se naquele dia ele teve de abandonar o velório, a eles - somente a todos eles, dirigentes e a toda a estrutura da instituição - o “deve”. Que ardam todos no inferno. Todos eles, frisou.

E se assim pensava há quatro anos, assim pensa agora. Há um ano que o conceito entrou na lei e há um ano que está por regular. Havia propostas concretas, mas quiseram fazer tantas flores por razões de egocentricidade que, segundo a bastonária, o fisco só quer aplicá-lo à IES e à modelo 22. Claro, se até uns diazinhos para o nojo de cunhados meteram, estavam à espera de quê?! O sol na eira e a chuva no nabal?!

Nem incluíram a morte do contabilista. Era um assunto do sujeito passivo, argumentou a bastonária no parlamento. Amaro, quando ouviu, logo concluiu que isso era a prova de que nunca tiveram interesse no tema. O Dias da Cruz já há algum tempo que lhe dizia que devia ter a contabilidade num grande gabinete, como o Sampaio tinha. Se um dia o contabilista morre, eles têm lá outro para continuar. E, claro, se é verdade para isso, também o é para o resto, um funeral, uma doença, até para as férias. Com bom rigor, pensava Amaro, tudo isto deveria ficado no justo impedimento, e até a morte, mas só para os contabilistas trabalhadores dependentes ou para os que exercem a profissão de forma isolada, em sociedade ou não. E para  quem exerce com outros profissionais, nenhuma destas situações deveriam poder ser accionadas. As grandes empresas estavam “fritas” se não tivessem outros profissionais que, em qualquer momento, dessem continuidade ao trabalho em caso de necessidade. Se o processo declarativo ficasse dependente do uso na "ranhura" do cartão de cidadão, ele queria ver se outros até com a morte não ficavam preocupados.

 

 

O barco atracou e ele foi sentar-se num banco de jardim a queimar o tempo que faltava para as onze. Quando chegou a sua vez, entrou e sentou-se numa cadeira presa ao chão, para impor distância. Um funcionário, visivelmente arrogante e com pouca vontade de estar ali no atendimento, disparou-lhe:

- O Senhor é que é Mário Luís Dias da Cruz?

- Muito bom dia para si. Não, eu sou funcionário dele. Sou o contabilista da empresa.

- Trouxe procuração? Só posso atendê-lo com uma procuração.

- Pode confirmar na DMR da empresa, quer o meu número fiscal, quer o dele.

- Sabia que podia apresentar uma declaração de alterações?

- Se, da vossa análise, se concluir ser necessário, assim será feito e de acordo com a vossa interpretação. Se me permite, vou dar-lhe as duas escrituras. Atirou-as para cima da secretária, de modo a manter o distanciamento.

E lá lhe deu a explicação e o mapa que a Drª Conceição lhe tinha feito há quase um ano.

Foi ouvindo e verificando os nomes e a sequência com a ajuda dos sublinhados florescentes, que Amaro teve o cuidado de fazer. Levantou-se e levando tudo com ele, pronunciou um lacónico “venho já!”.

Ao fim de uns cinquenta minutos, regressou. Perguntou se podia tirar fotocópias a tudo, mas Amaro descansou-o, que eram para deixar, temos outras cópias. Sem lhe agradecer, disse-lhe que, pelo chefe - talvez não por ele -, a situação ficava regularizada e o reembolso ficava desbloqueado.

- Desculpe, para ficar regularizada, isso quer dizer que há alguma irregularidade ou o que fizeram foi analisar e concluíram que nada havia a regularizar?!

Arregalou-lhe os olhos e pronunciou pausadamente: - A declaração está agora regularizada!

- Eu sei que é essa linguagem que utilizam, mas não entendível ao cidadão comum. De qualquer forma, tenha a continuação de um bom dia, muito obrigado e, por favor, transmita-os, também, ao seu chefe.

Retirou-se. Ao sair, teve vontade de tirar a máscara para inspirar profundamente. Vou apanhar o barco, almoçar em casa e fazer uma sesta, assim pensou Amaro enquanto caminhava.

- O Dias da Cruz que vá a badamerda! Sussurrou para si.

                                                                       

                                                                               ***

Coro de pais do conservatório de musica do porto, com a participação de 2 dos 3 membros da Ordem dos Contabilistas que por lá andam e que serviu também para uma homenagem ao Senhor Adriano, que faleceu no início de Abril, passado.

BALANÇO DA LEGISLATURA APELO AO VOTO

BALANÇO DA LEGISLATURA
APELO AO VOTO

Sem prejuízo de malharem em muitos aspectos negativos, irei MALHAR nos positivos que ocorreram nos últimos 4 anos a nível da profissão

CRISTÓVÃO CRESPO, deputado do PSD, que esteve sempre atento a muitas iniciativas de outros partidos e até de profissionais que lá fizeram chegar muitos contributos.

A ele, também se deve a iniciativa do PSD, sobre o SAFT CONTABILIDADE, em consequência da introdução do assunto na Proposta de Lei, nº 180, por parte do PCP.

Esta proposta viria a ser aprovada por unanimidade.

Infelizmente não se recandidata.

RICARDO LEÃO, deputado do PS, contabilista, no período em que lá esteve, foi um elemento fundamental para que o PS fizesse profundas alterações à proposta da AT sobre o regime simplificado em 2017. Como se lembram a proposta de OE2017, previa que os coeficientes de todos os sujeitos passivos do RS, fosse justificada só através de despesas do E Factura e no Portal do Arrendamento, ignorando-se, por exemplo as despesas com remunerações, que também são comunicadas à AT e que NÃO faziam parte da proposta inicial. Foi por sua iniciativa que passamos a tê-las no pré-preenchimento, bem como a aplicação destas imposições apenas a prestadores de serviços e de forma parcial.

É o 18º candidato por Lisboa, estando numa posição elegível, atendendo ao número de eleitos em 2015.

CECÍLIA MEIRELES, deputada do CDS, esteve sempre atenta e interventiva nos assuntos profissionais.

Tomando em mãos uma velha aspiração dos profissionais faziam há uma década da disponibilização atempada das matrizes e ficheiros das obrigações declarativas, servindo-se de um documento elaborado por um grupo de trabalho a convite da Ordem dos Contabilistas, mas que a Ordem não deu a devida divulgação, conseguiu que o parlamento aprova-se a medida por unanimidade, com uma proposta mais consensual.

Destaco a votação na proposta do PCP – já muito parecida com a proposta do PSD que viria a ser aprovada sobre o SAFT CONTABILIDADE – único partido a acompanhar o PCP.

Fez um mea culpa, quando na audiência do SEAF, lembrou que em 2013, foi necessária a intervenção da Comissão Nacional de Protecção de Dados, quando esta OBRIGOU a AT a receber apenas um ficheiro resumido. Mea Culpa, porque era um dos partidos do Governo e o SEAF era do seu partido. E fez isso lembrado a necessidade de não ser permitido o mesmo com o novo SAFT.

É a cabeça de lista pelo Porto, estando por isso elegível.

DUARTE ALVES, deputado do PCP a partir do meio da legislatura, já como assessor fazia o acompanhamento dos assuntos da profissão.

A ele se deve a inclusão do tema JUSTO IMPEDIMENTO em sede de OE 2019, há um ano, que apesar do que foi dito, nada estava preparado, uma vez que dois artigos podiam muito bem ter entrado directamente no OE, entre Outubro e Dezembro, havia mais que tempo.
A ele se devem as propostas de alterações, pese embora nem tudo tenha sido aprovado.

A ele se deve igualmente o Decreto-Lei do SAFT CONTABILIDADE, ter sido chamado a apreciação parlamentar – único partido a fazê-lo – e a ele se deve a iniciativa de incluir o assunto SAFT CONTABILIDADE, na Proposta de Lei nº 180, e que acabou por levar o PSD a apresentar a proposta que viria a ser aprovada.

É o 3º candidato por Lisboa, da CDU, em lugar elegível.

Do BLOCO apenas posso destacar uma medida positiva em sede de CÓDIGO CONTRIBUTIVO no que toca aos trabalhadores precários com obrigações contributivas mais próximas do real e mais justas, bem como a luta que nos toca a todos, do CUIDADOR INFORMAL (pena não ter passado o CUIDADOR FORMAL com as devidas consequências em descontos para a segurança social e dedução em IRS, tal como para um lar).

Esta iniciativa que toca à tangente os assuntos profissionais deve-se ao deputado JOSÉ SOEIRO, que é o número 2 pelo Porto, logo elegível.

Apenas malhei no positivo e em assuntos profissionais e só em alguns, ficando uma mensagem na linha da campanha em Espanha para combater a abstenção que aqui coloco.
Há possibilidade de se votar em quem se sentem mais próximos ou até noutros, e há a possibilidade de abstenção, mas nesse caso depois não se reclame que não há lá quem seja interlocutor válido e que por isso todos COMEMOS MERDA FRITA!

AS INVERDADES DA TERTÚLIA

 AS INVERDADES DA TERTÚLIA que ocorreu no final da tarde nas instalações da ORDEM no PORTO, por parte do escritor convidado.

O MASSACRE DE LISBOA DE 1506

Antes de mais uma tertúlia implica que haja "espaço" para a assistência poder intervir - para isso necessita-se que quem usa da palavra para a apresentação não tenha um ego de tal modo desmesurado que bloqueie o tempo disponível para o evento - e poder questionar ou até corrigir algo de inverdade se seja dito, por mero desconhecimento ou por má-fé.

Apesar de gostar de ler a obra do escritor convidado, não gosto da forma como o senhor se comporta com os portugueses e das afirmações que faz a nosso respeito - aos portugueses e não de mim, que fique claro - desde as suas aulas na Escola Superior de Jornalismo - onde por acaso trabalhei na mesma altura em que ele chegou - quando afirmou que não podia dar aulas em inglês e porque os alunos não entendiam o "seu inglês", como afirmou nesta sessão, sabendo eu que nessa mesma altura, uma amiga minha irlandesa deu lá aulas de audiovisual em ... inglês, ( ela não sabia português de jeito algum, até porque só cá esteve um ano ), até ao episódio do ele relatou sobre o impedimento da gravação de um programa televisivo sobre um livro seu, na igreja de S. Domingos e as observações que ele teceu sobre isso.

Ora nos 500 anos do massacre foi inaugurado este monumento que está colocado, em frente à Igreja de D.Domingos, com a presença do Cardeal Patriarca de Lisboa José Policarpo, e de Jose Oulman Bensaúde Carp, Presidente da Comunidade Israelita de Lisboa.

Por uma lado a Igreja Católica pediu perdão pelo massacre, por outro lado a Comunidade Judaica, agradece as vidas salvas, nesses dias, pelos Conventos, Mosteiros e Igrejas que deram guarida a milhares de judeus, cristãos-novos, que encontraram refugio seguro, evitando que o número de mortos fossem de vários milhares.

A ideia que o escritor transmitiu - sem direito ao contraditório - foi absolutamente inadmissível.

Sim o desconhecimento é grande sobre o assunto, mas dizê-lo daquela forma não abona nada a seu favor.

CONTA DOS DESPACHANTES OFICIAIS, SAFT… E DOENÇAS MENTAIS!

 


Ouvia na RDP, na sexta à noitinha, um programa onde o médico falava dos terapias usadas em saúde mental, no final do século XIX a meados do século XX… e lembrei-me de uma ronda, que passou no Porto, onde eu levantei o problema da conta dos despachantes e o SAFT, como fazíamos e da forma deselegante como fui tratado.
Trabalhei num despachante, numa altura em que caíram as fronteiras. Havia um programa aduaneiro, que ligava ao da facturação e este, ao da contabilidade. Quando apareceu a “novidade” dos recapitulativos, fui junto do meu amigo secretário-geral da Câmara dos Despachantes, no Porto, alertá-lo para o problema que íamos ter. Pela Sage sabia que o princípio não poderia ser aplicado neste sector. Ele encolheu os ombros, mas três meses depois, estava a emitir uma circular sobre o assunto.
O informático do velho programa, que tinha sido feito para 2 ou 3 clientes, optou por criar uma opção que usava os códigos de ligação à contabilidade e assim o recapitulativo era obtido a partir da facturação e não da contabilidade.
Quando passado uns anos tivemos de mudar de programas, devido às necessidades da “aduaneira”, o novo programa usou o mesmo princípio.
Claro que quer o código do IVA, quer o do IRC, nunca tiveram nada que obriga-se a lançamentos unívocos – e nem tem, actualmente – pelo que a contabilidade sempre foi feita de modo a obter a Informação Verdadeira e Apropriada, e “A contabilidade deve ser organizada de forma a possibilitar o conhecimento claro e inequívoco dos elementos necessários ao cálculo do imposto, bem como a permitir o seu controlo, comportando todos os dados necessários ao preenchimento da declaração periódica do imposto.”, bem como “..são obrigadas a dispor de contabilidade organizada nos termos da lei que, além dos requisitos indicados no n.º 3 do artigo 17.º, permita o controlo do lucro tributável.”;” Na execução da contabilidade deve observar-se em especial o seguinte: a) Todos os lançamentos devem estar apoiados em documentos justificativos, datados e susceptíveis de serem apresentados sempre que necessário; b) As operações devem ser registadas cronologicamente, sem emendas ou rasuras, devendo quaisquer erros ser objecto de regularização contabilística logo que descobertos.”

Foi assim que sempre fizemos.
Sou do tempo em que se fazia nuns livros colunados, onde cada coluna correspondia a uma “taxonomia dessa época”.
Ora a principal responsável da entidade reguladora da profissão responder-me, como fez nessa sessão, que fazíamos “mal” a factura do despachante que englobava mais do que um “terceiro”, é assim a modos de olhar para 2019 e face ao que está numa portaria e num excel, fazer juízos de valor, do que andamos anos e anos a fazer.
Quem afirma isto, é quem não coloca a mão na “massa”,não é por exercer a profissão fora do horário de expediente e apenas olha a profissão, pelo prisma da teoria e tem uma enorme falta de respeito, por quem, na prática exerce e tem que encontrar “soluções” para as adversidades que nos teimam colocar no caminho. Se a entidade reguladora, não se comportasse, como uma mera subsecretaria de estado, e olhasse mais para os profissionais e para aqueles que tiram um curso superior na espectativa de entrar na profissão, não andaria a promover as iniciativas da AT e a fazer crer que a contabilidade agora se faz à luz das “necessidades” declarativas do fisco.
Ah! E a doenças mentais… dizia o médico no programa, que na época se faziam terapias, que vista à luz do século XXI, serão bizarras, mas que na época era época eram “tecnologia de ponta”.
Provocar estados febris nos pacientes, com malária ou abcessos. Os banhos de agulheta, hoje tão usados nas termas Os choques eléctricos (hoje de volta, com outra técnica). E a lobotomia do nosso único laureado com o Nobel da Medicina, o Prof António Resende, ou Egas Moniz, porque um tio-padre, insistia que a família era descendente directa do Aio de D. Afonso Henriques, a quem chegaram a propor a retirada do Nobel.
Ou, para quem leu o Amor em tempos de cólera de Gabriel Garcia Marquez, e se lembra como nessa altura os médicos faziam o teste, ao provar a urina dos pacientes, para saberem se existiam açúcar em excesso no sangue. E lembram-se - quem leu - das bacias de água, nos pés das camas… para impedir as bactérias de subirem…
Pois, tal como o psiquiatra dizia na rádio, não se pode avalizar práticas clínicas na actualidade fora do contexto e do conhecimento científico da época.
Ora, na contabilidade também não!
Eram as partidas dobradas do Frade Luca Pacioli um erro, porque não se apoiava em lançamentos unívocos e com um só terceiro por lançamento?
(Como foi bom ouvir a Professora Elvira Mea falar nas partidas dobradas, e relacionarem com o judaísmo a sua origem, mesmo antes do Frade italiano)

TERTÚLIA DA ÚLTIMA SEXTA FEIRA NA COBERTURA ou no “rooftop”, assim pomposamente chamado, no PORTO.

 

DE EXCELENTE AO MENOS BOM!

Dar uso à cobertura das instalações da ORDEM, enquanto não se resolve o imbróglio dos 2 últimos pisos, com iniciativas de caracter

cultural, abrindo as instalações à cidade, e proporcionando momentos de cultura, desde apresentações literárias, prosa ou poesia, musicais,

fotografia, pintura ou escultura, até a colóquios sobre história e em particular da cidade, era a ideia Martinho Pacheco.

Devo confessar que não conhecia a Prof Elvira Mea, e que para mim foi uma excelente participação, mesmo limitada no tempo – ou melhor lamentavelmente limitada no tempo – ao abordar uma tema interessantíssimo como é a história dos portugueses que sempre professaram outra religião e sua importância na construção de Portugal.

Confesso, que ouvi coisas pela primeira vez, como a sua importância a nível do “directório” que planeou os descobrimentos e invenção de ferramentas como o astrolábio ou a precisão da longitude e da latitude, como que os nossos marinheiros se fizeram ao mar na senda dos descobrimentos.

E da rejeição à proposta de Cristóvão Colombo, que se propunha chegar à Índia sem rumar para sul ( decisão deste "directório" onde os judeus era dominantes ou exclusivos).

Durante 50 anos havia duas Índias, a nossa e a dos espanhóis, que afinal era a América.

Pena ter sabido a tão pouco…e que bom que é ouvir falar quem SABE do assunto!

Ficou a promessa - EU OUVI - de a convidar em exclusivo.

O MENOS BOM...

Por um lado existindo uma mesa com 3 lugares, teria sido respeitoso, dar a primazia do lugar na Mesa à Professora Elvira Meia, que iria usar da palavra, e não a ter deixado na plateia, enquanto a responsável pelas instalações do Porto, ocupava um lugar da mesa, sem ter nada a acrescentar a não ser apresentar os convidados….

Mas parece que o destaque injustificado é de origem sistémica do passado e do presente!

Depois a existência de um moderador que usa da palavra de forma desmesurada e desproporcional, ainda por cima, quando havia gente que sabia do que falava e que não andou a ler os livros dos convidados – de 11 de Outubro e de 25 de Setembro – à pressa, porque nunca tinha lido nada dos autores, como aliás o próprio confessou, nada acrescentando de concreto, antes pelo contrário, enredando o discurso de tal forma que torna estas iniciativas, completamente desinteressantes.

Claro que quem lê o “Último Cabalista de Lisboa” e desconhecer que existiu um massacre naquela altura, jamais poderá compreender o massacre, porque o romance desenrola-se dentro do massacre, sendo que é intriga entre Judeus, que é o centro da obra e não os acontecimentos em que está enquadrado.

Terá tido tempo para ler o livro todo, ou leu apenas passagens?

Já agora, tanto quanto sei os nazis quanto fazem os primeiros massacres e usam uma vala comum, foram “obrigados” a reabri-la e incinerar os cadáveres, porque o cheiro da decomposição tornava o ar irrespirável, não só pela baixa profundidade usada, mas sobretudo pela elevadíssima concentração de corpos.

Se a incineração foi a solução quase imediata perante a premeditação do genocídio de milhões de seres humanos, a “contabilização” dos gastos com o uso de balas, essa sim é que foi calculada, na dicotomia bala/incineração ou gasear/incineração, aliás já usada desde os anos 20, na América, embora em pequena escala.

Não me parece que nunca tenha existido a dicotomia gaseamento ou incineração, mas se existirem provas…

Quanto ao coração que está na Igreja da Lapa, é naturalmente de D. Pedro IV ( Dom Pedro I, mas do Brasil), que quis que fosse enviado para a Porto, após a

sua morte, como gratidão pela bravura dos portuenses no cerco do Porto, e para a Lapa, para a igreja que frequentava, depois de ser obrigado a abandonar o

Palácio dos Carrancas (o museu Soares dos Reis), que estava ao alcance da baterias dos absolutistas.

Não nutro pelo escritor convidado qualquer simpatia, pela forma chauvinista com que trata os portugueses (já tive vários episódios a que assisti), execpto quanto à sua obra.

Digamos que até o nosso Camilo Castelo Branco, era, também como pessoa, alguém conflituoso a ponto de provocar bengaladas no Teatro do Príncipe Real

(sim o mesmo que uma fulana, lamentou que hoje haja lá uma sessão com o Mia Couto e do José Eduardo Agualusa, certamente por algum trauma sexual juvenil, no tempo em que ali passavam pornos), entre outras cenas que fazia no seu tempo.

Ora se os judeus ( não os marranos que se deixaram ficar no cristianismo e abandonaram a sua religião) não tivessem usado a sua língua, o hebraico, como poderiam ter passado de geração em geração a sua cultura? Como leriam a Tora?

Como podia o seu “cabalista” do seu livro, ser um guardião dos livros que tinha de proteger?

Como se justifica, que nos relatos da inquisição, fizessem perguntas sobre a língua que falavam em casa? Claro que não era só pela roupa lavada à sexta e não ao sábado,

ou se comungavam na missa ou não?

Não tenho FÉ que os “promotores” façam qualquer alteração nestas iniciativas, uma vez que o que fizeram na passada sexta faz parte do seu ADN…

Como iriam fazer que fossem convidados a falar de madame butterfly de Puccine…

E insistindo com o SAFT, agora com as classes 9 e 0… e ainda a tal sessão de Julho no PORTO….

 

Um dos assuntos que levantei, era exactamente as classes 9 e 0. A resposta foi que a informação que tinham era que a zero não iam no SAFT.
Esta semana estava com o meu informático e ele confirmou que iam as duas, até porque faziam parte do lançamento, nos casos que vimos.
Quando entrou o IRS, um dos Advogados para quem comecei a trabalhar, tinha um elevado rendimento e elevadíssimos movimentos com a emissão de recibos verdes, ora com os adiantamentos para despesas, ora com as despesas em nome e por conta do cliente, ora com as despesas por conta do cliente (mas não em nome), ora pelos honorários.
Trabalhava quase a 95% com seguradoras e para um grupo económico.
Eram centenas de processos e dois colaboradores principais e mais alguns não tão assíduos.
Comecei por pedir em seu nome a autorização prevista, nessa altura, no 115º.
O FISCO indeferiu! Hoje a AT pede coisas que o FISCO fugia a sete pés….
Em 2001, e à cautela, por causa daquela redacção, solicitamos a informatização e a resposta, foi que não era necessário autorizar…
Assim criei um modelo de factura, inspirado nos Despachantes e que tinha numa primeira linha, o ponto 1, para deduzir os adiantamentos para despesas, que havia sempre ou quase sempre, o ponto 2, a despesas em nome e por conta do cliente previstas no artigo 16º do IVA, e o ponto 3, subdivido em dois, um para as despesas efectuadas por conta do cliente e outro para os honorários.
Para além do IVA e da retenção do IRS que iria ser feita, aquando do pagamento e da emissão do Recibo (havia, naturalmente, recibos para adiantamento de despesas, uma vez que nunca era prática de aquele advogado pediu adiantamento de honorários).
Na emissão da factura, poderia acontecer que iria ser devolvido dinheiro e não recebimento.
A razão era simples, quando se recebia para as custas judiciais e estas eram devolvidas pelo tribunal, então isso poderia, se fossem de valores muitos altos, criar essa situação.
Ora, aqui e à luz de hoje e não de 1988 ou 2001, havia vários terceiros nestas facturas do Advogado, porque para além de Custas Judiciais, traduções de documentos, solicitadores, publicações e até outro tipo de despesas, implicavam, sempre a utilizam de NIFs de terceiros nestes documentos.
Onde está nos códigos do IRC (que se aplica ao IRS, na Contabilidade Organizada, por enquanto) e no IVA a impossibilidade deste tratamento contabilístico?
E as Classes Nove e Zero?
Para que a contabilidade servisse para a função a que está consagrada, a gestão da entidade, cada cliente tinha reflexões na 9 e na 0, por processo, com o número interno e no número do tribunal.

Um SAFT integral levava toda esta informação, excessiva para que apenas de forma preventiva, seja remetida para a AT. Quando foi feita uma inspeção ao sector e também lá foram, toda esta informação esteve à disposição, para sendo necessário, para alguma coisa poderem tirar dúvidas.
Como não tinham mais nada “inventaram” que queriam ver facturado as situações que ainda estavam em recurso, mas que estavam concluídas na primeira estância.
Era só quatro situações em curso, ainda por cima com uma segurada italiana, que devem ter pensado que estes gajos passaram-se. Nunca fechavam contas sem que o processo estivesse terminado….
(interessante, porque quando interessa, é só quando o processo transitou em julgado, quando não interessa, já chega a decisão em primeira instância...)
Ora quando o principal responsável da entidade reguladora, entende que estes questões não meramente pormenores irrelevantes para os nossas entidades, ou porque a identificação dos processos já segue factura emitida (e sim até levavam o nosso número, o da entidade e o do tribunal), então não é indiferente que sigam no SAFT?
Claro que não, primeiro porque quem disse isso tem a obrigação de saber que o SAFT da facturação enviado é um resumo, por força da intervenção da COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS e não me lembro de qualquer iniciativa PUBLICA da entidade reguladora em 2013, sobre este assunto. Tal como muitos outros, ao que julgo saber e me lembrar: COMEU E CALOU!
Depois, sim quando há uma inspecção fornecemos o SAFT da Facturação integral, do período fiscalizado e não há um “banco de dados” guardado.
Depois, se as Classes 0 e 9 não são tratadas, porque não estão TAXONOMIZADAS, não deixam de estar ao alcance das entidades externas à AT, que gerem o sistema…. E Ruis Pintos, há muitos no mundo….
Finalmente, esta informação dos processos, tanto pode estar na classe zero, como eu fiz, como pode estar na 21, como eu cheguei a detalhar no despachante, só que aqui sem a quebra de sigilo, que poderia acontecer, caso fosse enviado um balancete geral, como todas as contas a um banco, por exemplo.
Aquilo que se esperaria era uma entidade reguladora a zelar em primeiro lugar pela Contabilidade e pela profissão e não numa postura subserviente – tipo moços de recados – perante uma Autoridade Tributária que se imiscui na contabilidade das entidades, impondo regras declarativas fiscais, em detrimento e em oposição, às necessidades de informação para a sua gestão, permitindo, naturalmente o cumprimento das obrigações fiscais, mas nunca subordinando estas às primeiras.
Lamentavelmente e como muita azia……podem classificar à vontade!

A FIGURA DO CURADOR, que propunhamos em 2008

 


Há mais de uma década, um punhado de colegas, ousava propor no Parlamento uma extensa proposta de Estatuto, seguindo a BOA LEI 6/2008, que na altura implicava a inclusão do estatuto, dos capítulos, que a Lei que a veio substituir - a 2/2013 - permite que sejam Regulamentos, apreciados e votados pelas suas Assembleias representativas ou no Conselho Geral, eleitos de forma proporcional.

O curador, que é permitido nos tribunais, quando alguém se encontra num estado que o impossibilita de se defender ou tomar decisões por si próprio.

Numa profissão de elevado desgaste, importaria que em sede de estatuto - quando um dia este vier a ser revisto - se possa prever esta figura, que assegure a defesa de um membro, que esteja nestas condições, sem o recurso moroso aos tribunais.

Coisas de quem pensa a profissão e não de quem quer apenas andar a passar nos pingos da chuva...

(o meu obrigado ao nosso redactor deste e de outros importantes passagens deste documento.)



Ver página 48

"5. Se o arguido estiver impossibilitado de organizar a sua defesa por motivo de incapacidade devidamente comprovada, o relator nomear-lhe-à imediatamente um curador para esse efeito, preferindo a pessoa a quem competiria a tutela, em caso de interdição nos termos da lei civil.
6. O curador nomeado nos termos do número anterior pode usar de todos os meios de defesa facultados ao arguido.
7. O incidente de alienação mental pode ser suscitado pelo relator, pelo arguido ou por qualquer familiar deste.
8. Durante o prazo para a apresentação da defesa, o processo pode ser consultado na secretaria ou confiado ao arguido ou ao advogado por ele constituído, para exame no seu escritório.
9. A confiança do processo no termos do número anterior deve ser precedida de despacho do relator.
10. Não sendo possível proferir de imediato o despacho referido no número anterior, a secretaria contacta o relator pelo meio mais expedito, devendo este, pelo mesmo meio, comunicar a sua decisão, da qual é lavrada cota no processo.

http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=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&fich=Observatorio+C%C3%ADvico+dos+Contabilistas.pdf&Inline=true&fbclid=IwAR3k9vXPXEkf8RffvnkmsQi7Wl2h-nohVe4D_W_jqs9dp2YmCb5QcfgHOmg

OUTRO CONCEITO DE DIREITOS E DEVERES:


...
l)
Cada contabilista deve fazer formação, estas devem ser de participação facultativa, o que implica que seja o próprio contabilista a escolher as que mais lhe interessam frequentar em função das suas necessidades, pelas entidades por si escolhidas e reconhecidas pelas respectivas entidades oficiais, sejam do ensino oficial ou de formação profissional;
...
10. A formação dos contabilistas, sejam eles trabalhadores dependentes ou independentes, deve ser entendida como um direito fundamental para o exercício da sua profissão e nunca uma mera obrigação.
11. Cada contabilista apresentará à Ordem até 31 de Março de cada ano, prova da formação frequentada durante o ano anterior, com indicação de entidades, locais, temas, horas, conteúdos programáticos e formadores;
12. Cada contabilista trabalhador dependente apresentará, até ao dia 15 de Dezembro de cada ano, o seu plano de formação à respectiva entidade patronal;
13. Do histórico do contabilista, constarão todas as acções de formação frequentadas (entidades formadoras, temas abordados, horas de formação), e todos os cursos de ensino médio ou superior, que obteve, ou frequentou ao longo da sua vida
...
Artigo 57.º -A Buscas e apreensões em escritórios de contabilistas Às buscas e apreensões em escritórios de contabilistas é aplicável o disposto no n.º 5 do artigo 177.º do Código de Processo Penal, sendo estas presididas pessoalmente pelo juiz, o qual avisa previamente a Ordem para que esta se faça também representar nas diligências.

http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684d525563765130394e4c7a457851315254553046516347397a556b46534c30467963585670646d39446232317063334e68627939535a577868644d4f7a636d6c76637955794d47556c4d6a425159584a6c593256795a584d765357357059326c6864476c3259584d6c4d6a424d5a5764706332786864476c3259584d76515778305a584a68773666446f32386c4d6a42466333526864485630627955794d475276637955794d46544471574e7561574e76637955794d45396d61574e7059576c7a4a5449775a47556c4d6a42446232353059584d764d6955794d43306c4d6a424263484a6c59326c68773666446f32386c4d6a42517737706962476c6a59533950596e4e6c636e5a68644739796157386c4d6a42447736313261574e764a5449775a47397a4a54497751323975644746696157787063335268637935775a47593d&fich=Observatorio+C%C3%ADvico+dos+Contabilistas.pdf&Inline=true&fbclid=IwAR3k9vXPXEkf8RffvnkmsQi7Wl2h-nohVe4D_W_jqs9dp2YmCb5QcfgHOmg