...
l) Cada contabilista deve fazer formação, estas devem ser de participação facultativa, o que implica que seja o próprio contabilista a escolher as que mais lhe interessam frequentar em função das suas necessidades, pelas entidades por si escolhidas e reconhecidas pelas respectivas entidades oficiais, sejam do ensino oficial ou de formação profissional;
...
10. A formação dos contabilistas, sejam eles trabalhadores dependentes ou independentes, deve ser entendida como um direito fundamental para o exercício da sua profissão e nunca uma mera obrigação.
l) Cada contabilista deve fazer formação, estas devem ser de participação facultativa, o que implica que seja o próprio contabilista a escolher as que mais lhe interessam frequentar em função das suas necessidades, pelas entidades por si escolhidas e reconhecidas pelas respectivas entidades oficiais, sejam do ensino oficial ou de formação profissional;
...
10. A formação dos contabilistas, sejam eles trabalhadores dependentes ou independentes, deve ser entendida como um direito fundamental para o exercício da sua profissão e nunca uma mera obrigação.
11. Cada contabilista apresentará à Ordem até 31 de Março de cada ano, prova da formação frequentada durante o ano anterior, com indicação de entidades, locais, temas, horas, conteúdos programáticos e formadores;
12. Cada contabilista trabalhador dependente apresentará, até ao dia 15 de Dezembro de cada ano, o seu plano de formação à respectiva entidade patronal;
13. Do histórico do contabilista, constarão todas as acções de formação frequentadas (entidades formadoras, temas abordados, horas de formação), e todos os cursos de ensino médio ou superior, que obteve, ou frequentou ao longo da sua vida
...
Artigo 57.º -A Buscas e apreensões em escritórios de contabilistas Às buscas e apreensões em escritórios de contabilistas é aplicável o disposto no n.º 5 do artigo 177.º do Código de Processo Penal, sendo estas presididas pessoalmente pelo juiz, o qual avisa previamente a Ordem para que esta se faça também representar nas diligências.
http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=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&fich=Observatorio+C%C3%ADvico+dos+Contabilistas.pdf&Inline=true&fbclid=IwAR3k9vXPXEkf8RffvnkmsQi7Wl2h-nohVe4D_W_jqs9dp2YmCb5QcfgHOmg
...
Artigo 57.º -A Buscas e apreensões em escritórios de contabilistas Às buscas e apreensões em escritórios de contabilistas é aplicável o disposto no n.º 5 do artigo 177.º do Código de Processo Penal, sendo estas presididas pessoalmente pelo juiz, o qual avisa previamente a Ordem para que esta se faça também representar nas diligências.
http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=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&fich=Observatorio+C%C3%ADvico+dos+Contabilistas.pdf&Inline=true&fbclid=IwAR3k9vXPXEkf8RffvnkmsQi7Wl2h-nohVe4D_W_jqs9dp2YmCb5QcfgHOmg
Sem comentários:
Enviar um comentário