Convém recordar o parecer da AdC que em 2015, obrigou à retirada do Estatuto uma das normas.
Isto, acontece quando as Associações Público Privadas, entendem que podem ir mais longe do que é o bom senso e acabam por ser criadas as condições para "cavarem a sua sepultura".
Até se pode fazer um referendo com um taxa de aprovação de 99.99% de participação dos seus membros, mas ... vivemos num estado de direito... por enquanto!
http://www.concorrencia.pt/vPT/Estudos_e_Publicacoes/Recomendacoes_e_Pareceres/Documents/Parecer%20OTOC%20FinalUEAPI-AdC_2015_586.pdf
http://www.concorrencia.pt/vPT/Estudos_e_Publicacoes/Recomendacoes_e_Pareceres/Documents/Parecer%20OTOC%20FinalUEAPI-AdC_2015_586.pdf
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