IES Despacho SEAF 14/2011, de 18/07/2011,

Data: 20 de Julho de 2011
Assunto: Despacho do SEAF 14/2011, de 18/07/2011

Exmos. Senhores,

Tendo tomado conhecimento do Despacho SEAF 14/2011, de 18/07/2011, e os fundamentos aí referidos, no qual se adia, uma vez mais, a entrega da IES para o próximo dia 16 de Setembro, não pode o OCC – Observatório Cívico dos Contabilistas deixar de tecer os seguintes comentários:
a) Lamentamos que nada de concreto seja assegurado quanto à data da disponibilização da matriz electrónica para envio da IES, partindo-se para a fixação de um prazo limite de entrega sem se conhecer o prazo de início;
b) Lamentamos que não se estabilize a IES pelo prazo mínimo de 3 anos;
c) Lamentamos que não se tenha garantido um princípio geral que determine que, no futuro, no início de cada ano civil - 1 de Janeiro - todo o processo declarativo deva estar disponibilizado, sob pena de a data limite do envio das declarações ser automaticamente prorrogada pelos mesmos prazos de eventuais atrasos que venham a ocorrer;
d) Lamentamos que apenas se tenham ouvido os destinatários da informação (INE, BdP e IRN), esquecendo-se e desrespeitando aqueles que são os responsáveis pelo cumprimento da obrigação de preenchimento e envio da IES, isto é, os Técnicos Oficiais de Contas. A este propósito, lamentamos particularmente que a administração tributária venha agora reconhecer, no despacho de prorrogação do prazo, que a introdução do SNC acarretou "dificuldades" aos seus técnicos informáticos, a ponto de justificar dois adiamentos, mas não tenha reconhecido nunca que idênticas dificuldades se colocaram também (e irão colocar-se ainda no envio da IES) aos técnicos oficiais de contas. Note-se que os técnicos oficiais de contas, principalmente os que têm à sua responsabilidade várias pequenas empresas, terão agendado as suas férias para depois do prazo inicial e do apuramento trimestral do IVA, ou seja, entre 15 de Agosto e 15 de Setembro.

Pelo exposto, o OCC continuará a debater-se, de forma empenhada e dinâmica, pela resolução destas questões tão importantes para os profissionais da contabilidade, em conjunto com a criação de condições de funcionamento adequadas do Portal das Declarações Electrónicas e outras problemáticas relacionadas com a profissão.


O Secretariado Executivo do OCC