ASSUNTO: JUSTO IMPEDIMENTO DO CONTABILISTA CERTIFICADO
Excelências,
Está a fazer sensivelmente dois
anos que o Partido Comunista Português conseguiu introduzir no Orçamento de
Estado um artigo que recomendava ao governo a criação de legislação no sentido
de introduzir na lei e regulamentar na lei a figura do justo impedimento na
nossa profissão.
Durante as sessões de debate sobre
os regulamentos que a Assembleia Representativa iria aprovar em Dezembro, realizadas
na sessão do Porto, a senhora bastonária acusou um grupo de colegas de ter
interferido no processo, ao ter “provocado” aquela proposta do Partido
Comunista, quando tudo já estava tratado entre a Ordem e o Secretário de
Estado… sim, foi mesmo isso que foi referido há 2 anos no Porto. Porém, noutras
sessões realizadas noutros pontos do país, disse que, face à proposta do
Partido Comunista, o Senhor Secretário de Estado lhe ligara, pedindo-lhe que
escolhesse entre “férias fiscais ou Justo impedimento”.
Ora bem!
A informação que lhe fizeram
chegar era imprecisa e deturpada. De facto, face à proposta apresentada no
final de Julho anterior, onde abundavam propostas sobre férias fiscais e uma
linha lacónica sobre justo impedimento, um grupo de colegas que de há muito
tempo lutava pela introdução do justo impedimento no quadro legislativo
português, aproveitando uma audiência com o Bloco de Esquerda, recolocou de
novo o assunto. Porém, a iniciativa acabou por ser do Partido Comunista, fruto
da intervenção de outros colegas, que não podemos deixar de saudar, uma vez que
foi em prol da profissão. Apesar de, nessa mesma sessão, a senhora bastonária ter
reclamado que o “direito de representação em nome da profissão” é da
exclusividade da Ordem, sempre contrapomos que o “direito cívico, incluindo o da
profissão” é de quem o exerce, porque se trata de um direito consagrado na
Constituição, pelo que nem nós, nem os colegas que trabalharam junto do Partido
Comunista e até de outros partidos, o fizeram usurpando os direitos da
Instituição.
Durante a audição parlamentar de
Maio passado, sobre a banca, questionada pelo deputado Duarte Alves, do Partido
Comunista, a senhora bastonária revelou que a regulamentação sobre o justo
impedimento está, ainda, a ser discutida, dado que a Autoridade Tributária a
quer aplicar exclusivamente à modelo 22 e à IES.
Mas, dissecando o processo:
1 - São vários os profissionais
que, ao longo dos anos, se bateram pela figura do justo impedimento, a maior
parte das vezes contra o aparelho da sua Associação Pública Profissional;
2 - Seria, pois, espectável que
este assunto fosse tratado ouvindo os profissionais e, em particular, os
colegas que dedicaram anos à luta pela conquista desta importante figura para
os contabilistas certificados. Infelizmente, a Ordem optou por os excluir deste
processo;
3 - Não acreditamos que 3 membros
da Assembleia Representativa - Teresa Neves, Vitor Oliveira e Vitor Martins -
eleitos pela lista vencedora, tenham claudicado sobre algo em que tanto se
empenharam, pelo que concluímos que as suas opiniões e experiência sobre este tema
não tenham, igualmente, sido levadas em conta;
4 - Vossas Excelências
apresentaram ao governo uma proposta de alteração estatutária, sem que tal tivesse
passado, pela discussão pública e aprovação em assembleia (embora não o tenham
feito através da adenda de artigos aos estatutos, como a solução era essa, e o
tema justificava, deveriam tê-lo feito);
5 - No que concerne ao
parentesco, Vossas Excelências optaram por uma solução que é um mero decalque
do código de trabalho, pelo que sabiam, ou deveriam saber, que, para além da
dificuldade de provar algumas relações familiares, isso seria um obstáculo. Por
exemplo, nunca fomos além do primeiro grau da linha reta e nem sequer referimos
a união de facto, para não dificultar a sua aceitação. Tal como nunca fomos
além do internamente hospitalar, porque sabíamos que o mero atestado médico
seria um entrave para a AT;
6 - O que se pretendia era uma
analogia com os advogados, uma vez que nem o parto é, só por si, motivo para a
figura do justo impedimento, existindo recusa de juízes consubstanciada na figura
do substabelecimento existente para as situações previstas. Tal como, por
norma, não aceitam o mero atestado médico, registando-se inclusive, situações
de recurso a tribunais superiores, para que possam ter provimento;
7 - Optamos, por isso, por propor
apenas a morte do contabilista, tal como apresentado pelo Partido Comunista,
mas rejeitada em comissão parlamentar;
8 - A senhora bastonária apresentou
há um ano, na sua audição sobre a proposta legislativa, a justificação de que a
morte não era um assunto dos profissionais, mas sim dos contribuintes.
Acontece que, parecendo adeptos de
uma ideologia na profissão, que consiste na defesa da tese de que as
contabilidades devem estar em grandes gabinetes, essa posição transmite aos
empresários a mensagem de que a terem trabalhadores dependentes ou
profissionais que trabalham de forma isolada correm riscos por sua conta.
Se isso é verdade para a morte,
não deixa de o ser para o resto: parto, doença súbita ou as situações de nojo.
Ou seja, a vossa posição MATA o justo impedimento, seja ele aplicado a
profissionais que trabalham sem outros colegas, seja aplicado a grandes
gabinetes;
9 - Nessa mesma audição, a
senhora bastonária foi confrontada, com uma pergunta de um deputado
independente, sobre a aplicação da “licença de parentalidade, quando gozada
pelo pai, quando a mãe não a possa exercer por doença ou falecimento”, tendo
sorrido de forma sarcástica, o que nos leva a concluir que também não tenha
entendido esta questão, pois o justo impedimento parece que nunca foi uma
preocupação do conselho diretivo da Ordem, ao oscilar entre o “entender e o
não-entender”.
Ora, vejamos.
Nunca pretendemos que se fosse
para além do que está previsto na especificidade da lei. Que se saiba, há uma
obrigação do gozo da licença de maternidade da parturiente nas primeiras
semanas, pelo que a defesa das nossas colegas parturientes, no caso de
trabalhadoras dependentes, é crucial, no sentido de evitar que sofram pressões
para que passem essa responsabilidade para os seus esposos, ficando as próprias
disponíveis para as obrigações da empresa onde são trabalhadoras. Tão pouco que
os pais contabilistas usufruam de um direito que lhes possa dar jeito, excepto
quando o tenham que fazer em situações de fatalidade.
O direito aos 5 dias da
paternidade está lá, e o que estava em causa eram os trinta dias seguintes ao
parto.
Aliás, era uma proposta para os
sujeitos passivos de IRS, sem obrigação de terem contabilista certificado, que
tínhamos enviado para a discussão no âmbito das inúmeras alterações a códigos
fiscais e que aproveitava a proposta inicial que apresentamos e continuaremos a
apresentá-la até que um dia venha a ficar plasmado na LGT, dando assim também
aos sujeitos passivos em geral, as mesmas garantias concisas e precisas, em
sede declarativa fiscal e parafiscal;
10 - De facto, aplicar a medida apenas à
modelo 22 e à IES é algo que não serve de muito, pois é uma posição demasiado
redutora, tendo em conta todas as obrigações em causa.
.
Excelências,
É tempo de o
assunto ser reanalisado, rediscutido e até reformulado e dar a mão à
palmatória, para que, finalmente, o assunto seja concretizável, sem floreados
que não levam a lado nenhum e com manifesto prejuízo para todos.
OS CONTABILISTAS CERTIFICADOS
18 de Setembro de 2020
António Domingues
Eduardo Barros
Euclides Carreira
Joaquim Antunes
Vítor Cunha
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