Lei n.º 7/2009. D.R. n.º 30, Série I de 2009-02-12
Aprova a revisão do Código do Trabalho
entra em vigor na Terça 17 de Fevereiro 2009
Decreto da Assembleia 262/X 4ª Sessão Legislativa
Título: Aprova a Revisão do Código do Trabalho
2ª Versão
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