da página 58 à 67
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, terminada a apreciação conjunta dos projectos de resolução n.os 495/X (4.ª) e 526/X (4.ª) e do projecto de lei n.º 874/X (4.ª), passamos à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 276/X (4.ª) — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Carlos Lobo): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei de autorização legislativa que agora se apresenta à Assembleia da República visa alterar o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, bem como o Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro, que o aprovou, com o objectivo de adequar aquele instrumento às novas realidades inerentes à evolução da profissão, nomeadamente as relacionadas com a entrada em vigor do novo Sistema de Normalização Contabilística (SNC).Este é o quarto pilar de uma verdadeira revolução operada por este Governo ao nível da contabilidade. O primeiro pilar traduziu-se na adopção do novo SNC, que tornará compatível a contabilidade nacional com a contabilidade internacional, concretizando a reforma mais profunda de sempre a este nível. O segundo pilar traduziu-se na adaptação de todo o sistema fiscal nacional às novas normas internacionais de contabilidade. O terceiro pilar consistiu na renovação total da Comissão de Normalização Contabilística, reforçando a componente de auto-regulação do sector e o papel das instituições reguladoras e supervisoras na senda das recomendações do G20. A transformação da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas é, assim, o quarto pilar desta verdadeira revolução contabilística que foi operada neste mês. As alterações que se propõem são o resultado da experiência colhida nos 10 anos de aplicação do Estatuto — de 1999 a 2009 —, bem como de novas realidades subjacentes ao exercício da actividade dos técnicos oficiais de contas. A universalidade da intervenção da profissão, bem como a complexidade das matérias que lhe são inerentes, a sua importância na economia nacional e a alteração radical que o ordenamento sofrerá a partir de 2010 implicará um upgrade da profissão de Técnico Oficial de Contas, que o Estado tem a obrigação de reconhecer. Acresce a isto a introdução de um Código Deontológico dos Técnicos Oficiais de Contas. O aumento das funções implica um aumento da responsabilidade. Com esta proposta, pretende-se um reconhecimento elevado da profissão e um aumento da responsabilização dos técnicos oficiais de contas, não só tendo presente o recente quadro legal de responsabilidade actual, como também a dignificação do processo de acolhimento das normas internacionais de contabilidade, que implicam a participação activa de todos os operadores económicos. Em todo o caso, o Governo encontra-se aberto a acolher propostas de alteração em sede de Comissão. Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, mais à frente farei uma intervenção sobre a importância das ordens profissionais, designadamente desta, mas, para já, gostava de lhe colocar uma questão que se prende com o seguinte: existe um problema técnico com esta proposta de lei. Trata-se de uma proposta de autorização legislativa e, como é normal na Assembleia, os pedidos de autorização legislativa são votados ao mesmo tempo na generalidade, na especialidade e em votação final global. Ora, sucede que hoje fomos confrontados publicamente com declarações, até de V. Ex.ª, no sentido de que o Governo quer alterar um dos pontos que está nesta proposta de lei, que é, sem sombra de dúvida, um ponto polémico, que tem a ver com o facto de se obrigar as empresas de contabilidade a pertencerem a contabilistas. Este ponto gerou muita polémica, até nos trabalhos que já têm sido realizados, e achei curioso que o Sr. Secretário de Estado não tenha dito nada sobre isso, que tenha omitido completamente o facto de o Governo querer alterar esse ponto, que é um ponto muito substantivo nesta autorização legislativa, onde, aliás, há uma falha, porque não se prevê isso claramente, embora conste do decreto-lei autorizado. Por isso mesmo, Sr. Secretário de Estado, é fundamental que saibamos o que é que o Governo quer fazer sobre esta matéria. O que o Parlamento não pode fazer, certamente, é dar um «cheque em branco» ao Governo, para este, depois, dizer que quer fazer alterações, quando, ainda por cima, nem sequer tem poder legislativo para o fazer, o que geraria uma inconstitucionalidade, coisa que o Governo tem feito muitas vezes. Portanto, gostava que o Sr. Secretário de Estado nos prestasse aqui um esclarecimento claro sobre o que é que tenciona fazer…
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não tenciona fazer nada!
Comunidade TOC
Fóruns de discussão de assuntos profissionais dos Técnicos Oficiais de Contas
Sem comentários:
Enviar um comentário