Portaria n.º 694/2010

Portaria n.º 694/2010. D.R. n.º 158, Série I de 2010-08-16

Ministérios da Administração Interna, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações


Procede à terceira alteração da Portaria n.º 469/2009, de 6 de Maio, que estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado e revoga a Portaria n.º 131/2010, de 2 de Março.