Provedoria de Justiça OCC SNC

Sobre a disponibilidade das várias declarações electrónicas há que actuar a montante do problema e nunca a juzante, como só agora a OTOC veio fazer.


Apesar da Modelo 22 do IRC, ter menos campos de informação que os 1,500 da IES, por exemplo, o facto de ter sido disponibilizada a 18 de Abril passado, com o prazo limite de 31 de Maio, também não podemos deixar de exigir que seja dilatado o prazo previsto na Lei, atendendo ainda, a que durante o mês de Maio, foram constantes as situações de indisponibilidade do sistema, o que impediu que os profissionais pudessem cumprir as obrigações declarativas. Acresce que durante o mês de Maio, colidem uma série de prazos: 10 de Maio IVA Mensal; 15 de Maio IVA Trimestral; 20 de Maio Guias de Retenção de IRS, IRS e IS; 31 de Maio Modelo 22 do IRC; 31 de Maio 2ª fase do IRS, o que corresponde a mais de dois milhões de declarações

Por isso lamento, que tenha existiu um recuo e se tenha considerado aceitável uma dilação de apenas 3 dias.

A anunciada providência cautelar, que saúdo vivamente, deveria ter ido para a frente até que a dilação fosse por prazo aceitável.

Creio que ficaria bem à OTOC que anuncia-se uma nova para exigir a disponibilização imediata da IES, para além de um prazo mais longo de dilação, que não 17 de Agosto.


Entendo que todos os profissionais deveriam encertar, desde já, um processo que vá culminar na disponibilização atempada das ferramentas para que os sujeitos passivos e os profissionais, possam cumprir os prazos establecidos na Lei, criando-se inclusive uma norma na Lei Geral Tributária da OBRIGATORIEDADE da disponibilização de todo o processo declarativo, com ou sem liquidação de imposto, no primeiro dia útil de cada ano civil, prevendo-se dilação de prazos automática, por cada dia de atraso.

1 .Uma iniciativa do Observatório Cívico dos Contabilistas, junto do Provedor de Justiça em Outubro passado, agindo de forma atempada nesta problemática criada pelo SNC a nível da IES, do Modelo 22 e dos mapas de depreciações.

2 .O processo encetado pela OTOC

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o recuo por ter sido dado um prazo de 3 dias...