NOVEMBRO DE 2017 O OBSERVATÓRIO CÍVICO FOI AO PARLAMENTO
SAUDAR A PROPOSTA DE DISPONIBILIZAÇÃO ATEMPADA DOS FORMULÁRIOS Consideramos que esta proposta é de extrema importância para o cumprimento das obrigações fiscais por parte de todos os sujeitos passivos, sendo ainda uma das condições essenciais para o exercício da profissão do Contabilista Certificado. 3.3.11 - Disponibilização atempada dos formulários eletrónicos e das aplicações. No atual ordenamento jurídico, a falta da AT na disponibilização atempada dos impressos fiscais tem gerado um desequilíbrio na relação Estado/Contribuinte. Os contabilistas certificados têm vindo a manifestar-se sobre o atraso com que a AT tem vindo a disponibilizar as aplicações de submissão das declarações eletrónicas. Porque, assumindo o Estado o direito de penalizar o incumprimento do dever declarativo e competindo-lhe a disponibilização dos meios necessários para o efeito, não se clarificando a disponibilização daqueles meios e as respetivas competências, gerarão sempre algumas dúvidas quanto à sua indisponibilidade. Pretende-se, assim, criar um intervalo temporal mínimo entre a disponibilização dos meios necessários ao cumprimento das obrigações declarativas e o respetivo prazo legal, de forma a que os contabilistas certificados e contribuintes tomem conhecimento, com a devida antecedência, dos formulários e meios para o cumprimento da obrigação fiscal. Propomos que a AT passe a disponibilizar as aplicações de submissão com pelo menos 120 dias de antecedência face à data limite de cumprimento da obrigação declarativa. Por cada dia de atraso na disponibilização das mesmas, não deve ser aplicada qualquer sanção ao contribuinte, bem como deve o prazo de entrega das declarações ser prorrogado por igual período.