"O presidente da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas considerou que o Governo está a criar um novo imposto ao exigir que as empresas que não entreguem o IVA no tempo devido ao Estado sejam punidas, mesmo que ainda não tenham recebido o pagamento dos seus clientes.
«Isto vem contra toda a filosofia do sistema de substituição tributária e na filosofia em que assenta o funcionamento da retenção na fonte. Como se pode ser penalizado pela não entrega de uma coisa que não recebi?», questionou-se Domingues Azevedo, no Fórum TSF.
Entretanto, o PSD já propôs uma revisão do regime do IVA no sentido de facilitar a tesouraria das empresas, alargando os prazos de pagamento
Também no Fórum TSF, o deputado Miguel Frasquilho voltou a criticar esta medida do Governo classificando-a de «coacção e terrorismo fiscal».
Para este parlamentar, o Executivo está a tentar «arranjar receita de qualquer forma e de qualquer feitio» e a obrigar as empresas a «competir perante todos estes procedimentos do Governo».
«Quem está a suportar o défice público são as pequenas e médias empresas, porque o Governo não paga a tempo e horas e porque aperta cada vez mais o garrote e até antecipa os prazos de pagamento das empresas», acrescentou."
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