COMUNICADOS DE IMPRENSA Ministério das Finanças

COMUNICADO DE IMPRENSA
Esclarecimento do Ministério das Finanças e da Administração Pública

Durante o debate na generalidade da Proposta de Lei do Orçamento do Estado de 2009, que hoje ocorreu na Assembleia da República,
surgiram dúvidas sobre o alcance do aperfeiçoamento do artigo 114º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), relativo à entrega do IVA, que o Governo pretende promover através da Proposta de Lei do Orçamento de Estado...



PLANEAMENTO FISCAL
O Decreto-Lei nº 29/2008, de 25 de Fevereiro, veio estabelecer deveres de comunicação, informação e esclarecimento à Administração Tributária sobre esquemas e actuações de planeamento fiscal, tendo em vista o combate ao planeamento fiscal abusivo, tendo a Portaria nº 364-A/2008, de 14 de Maio, aprovado o modelo de Declaração de Planeamento Fiscal destinado à realização da comunicação exigida...