Decreto-Lei n.º 310/2009 OTOC

Decreto-Lei n.º 310/2009
O presente decreto -lei vem proceder à revisão do Estatuto
da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado
pelo Decreto -Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro, alterando,
desde logo, a denominação desta associação pública de
profissionais para Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas.
Procede -se, por meio da presente revisão, à adequação
do Estatuto em causa às novas realidades subjacentes ao
exercício da profissão, bem como à experiência recolhida...