Comunidade TOC

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Fóruns de discussão de assuntos profissionais dos Técnicos Oficiais de Contas

terça-feira, 13 de outubro de 2009

Decreto-Lei n.º 295/2009.Código de Processo do Trabalho

Decreto-Lei n.º 295/2009. D.R. n.º 198, Série I de 2009-10-13

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social


No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2009, de 13 de Agosto, altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro


Notas Pessoais

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