modelo 42 - «Subsídios ou Subvenções Não Reembolsáveis» Portaria n.º 416/2012

Portaria n.º 416/2012. D.R. n.º 243, Série I de 2012-12-17

Ministério das Finanças

Aprova a declaração modelo 42 - «Subsídios ou Subvenções Não Reembolsáveis», e as respetivas instruções de preenchimento