COMUNICADO DE IMPRENSA Prorrogação dos prazos das obrigações fiscais na RAM

COMUNICADO DE IMPRENSA
Prorrogação dos prazos das obrigações fiscais na RAM


Considerando a situação de adversidade que atingiu a Região Autónoma da
Madeira e que provocou o encerramento de diversos serviços e a dificuldade que
isso implica para o normal cumprimento das obrigações fiscais, ouvidos os órgãos
competentes do Governo Regional da Madeira, o Ministro de Estado e das Finanças
determinou o seguinte:
Os prazos das obrigações fiscais, declarativas ou de pagamento, a serem cumpridas
na Região Autónoma da Madeira cujo termo ocorra entre 22 de Fevereiro de 2010e 4 de Março de 2010, inclusive, são prorrogados até ao dia 5 de Março de 2010, sem
quaisquer acréscimos ou penalidades para os contribuintes.
Lisboa, 24 de Fevereiro de 2010