A falta de equidade do ponto 2.11 da Lista I (Taxa de 5% do CIVA).

E eis que com o OE-2011 a nova redacção,passa a ser esta:


2.11 - Prestações de serviços, efectuadas no exercício das profissões de

jurisconsulto, advogado e solicitador a desempregados e trabalhadores

no âmbito de processos judiciais de natureza laboral e a pessoas que

beneficiem de assistência judiciária

era esta:
"Prestações de serviços, efectuadas no exercício das profissões de jurisconsulto, advogado e solicitador a reformados ou desempregados, identificados como tais, às pessoas que beneficiem de assistência judiciária, a trabalhadores, no âmbito dos processos judiciais de natureza laboral, e a qualquer interessado, nos processos sobre o estado das pessoas."


Ver artigo do OBSERVATÓRIO CÍVICO DOS CONTABILISTAS

Um contributo sério do OBSERVATÓRIO CÍVICO DOS CONTABILISTAS.