Comunidade TOC

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Fóruns de discussão de assuntos profissionais dos Técnicos Oficiais de Contas

quarta-feira, 30 de junho de 2010

Lei n.º 12-A/2010

Foi publicado hoje em suplemento a Lei n.º 12-A/2010, destacando-se o aumento do IVA, para 6%,13% e 21%, respectivamente.

Quanto à retenção na fonte de IRS, destacamos 21,5% para a categoria B ( ou 11,5%, nos casos que se aplicava 10%) e de 16,5% para a Categoria F ( Rendas), entre outras.

Para as restantes situações consulte a Lei n.º 12-A/2010

Aplica-se tudo a partir de amanhã dia 1 de JULHO.

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