MEDIDAS ANTICÍCLICAS E O DEBATE NA AR.

aprovação destas medidas anticíclicas, está disponível aqui:

DAR I Série n.º 015 2008-10-18 2008-10-21 / 21:00

e aqui estão parte dos argumentos a favor e contra estas medidas:


"O Sr. Hugo Velosa (PSD): Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD votou contra este diploma, apesar de entender, como já tinha dito na generalidade, que ele contém algumas medidas positivas, quer quanto ao IMI quer quanto às deduções em sede de IRS...
... O voto contra do PSD tem três razões essenciais, porque entendemos que este diploma encerra três medidas altamente negativas. A primeira medida é a da antecipação do pagamento especial por conta: a proposta socialista agora aprovada antecipa-o em 15 dias, de 30 de Dezembro para 15 de Dezembro.
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): ¿ Péssimo!
O Sr. Hugo Velosa (PSD): Ora, nós entendemos que esta antecipação tem efeitos muito negativos, até porque produz efeitos já em 2008. Naturalmente, isto é muito desagradável para as PME, na medida em que vão ter de fazer o pagamentoespecialpor conta a 15 de Dezembro, o que vai ter efeitos no pagamento aos seus funcionários do subsídio de Natal. A segunda medida da proposta socialista, que até é de duvidosa constitucionalidade, é a do aumento retroactivo da taxa do imposto: aumenta a taxa de tributação autónoma com os encargos dedutíveis nas despesas de representação e de veículos de 5% para 10%. Este aumento foi inserido nesta lei contra toda a lógica das medidas fiscais anticíclicas na medida em que é uma medida pró-cíclica para a sua aplicação poder ser antecipada para 2008. Isto é, claramente, retroactivo e, portanto, de duvidosa constitucionalidade, visto que aumenta a taxa do imposto quando estamos já em finais de 2008 e as despesas a que se refere o imposto foram feitas pelas empresas a contar com uma taxa de 5% e não de 10%!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Na votação, na generalidade, deste pacote, apresentado como sendo de medidas anticíclicas no plano fiscal, o CDS optou pela abstenção. Era uma abstenção de esperança em relação ao que o Partido Socialista poderia fazer e admitir no trabalho em comissão. Estas medidas anticíclicas têm, naturalmente, dois grandes objectivos: famílias e empresas. Por isso mesmo, o CDS votou favoravelmente, na especialidade, uma proposta de aumento da dedução em IRS dos juros que as famílias, ou algumas famílias...
... O mesmo Partido Socialista que, como queria medidas que fossem contra a recessão, fez uma coisa muito simples: o pagamento por conta de Dezembro deixa de poder ser pago até ao fim do mês e passa a ser pago, obrigatoriamente, até ao dia 15 de Dezembro, passando as empresas a terem de efectuar esse pagamento ao Estado mais cedo e numa altura difícil, porque próxima do Natal. Este é também o Partido Socialista que decidiu, nas tais medidas contra a crise,..
.. aumentar ainda mais as tributações autónomas que existem devido às deslocações em veículos. Por isso mesmo, quisemos dar aqui um sinal de natureza política: fizemos votações responsáveis na especialidade, concordámos com aquilo que achámos que era relevante, mas discordámos frontalmente ..

O Sr. Honório Novo (PCP): Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo chamou a esta proposta de lei «proposta de medidas anticíclicas». O nome, caros colegas Deputados, não podia ser mais errado e enganador...
... Para além desta medida, temos alterações pontuais em sede de IRS e de IMI, sendo que, neste último caso, se procura diminuir cargas fiscais não à custa de receitas do Estado mas à custa de receitas municipais, que o Governo recusa compensar. Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma última palavra para voltar a dizer, como o fizemos logo no debate em comissão, que é duvidosamente constitucional que normas fiscais que agravam a situação fiscal dos sujeitos passivos, como, por exemplo, as que antecipam prazos de pagamento de IRC, possam ser adoptadas de uma forma retroactiva a 1 de Janeiro deste ano...Naturalmente, por tudo isto, o nosso voto não podia ser senão o da abstenção. Aplausos do PCP.

O Sr. Victor Baptista (PS): Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que constatámos hoje foi que o PSD votou contra um diploma que desagrava a taxa máxima do IMI, quer diga respeito a prédios avaliados, quer diga respeito a prédios não avaliados; votou contra a majoração das despesas das famílias com a habitação em termos de cálculo do IRS essa é que é a realidade...
E quais foram os argumentos que o PSD nos apresentou? Foram argumentos relativamente a uma questão que é a mera antecipação de 15 dias no pagamento por conta, o qual, em vez de ser pago no final de Dezembro, passa a ser pago no dia 15 de Dezembro, não se tratando, portanto, de qualquer agravamento, mas apenas uma antecipação, e relativamente... ...Portanto, o PSD, em questões fundamentais de desagravamento da carga fiscal, votou contra. Por sua vez, o Partido Comunista vem falar em sobrecarga e em inconstitucionalidade. Sobrecarga só pelo facto de o pagamento do imposto ter sido antecipado 15 dias?! Isto é o cumprimento do princípio da especialização do exercício, pelo qual as receitas que são geradas num ano devem ser cobradas nesse mesmo ano. O que se passa é que o último pagamento, quando o cheque é emitido no dia 30 de Dezembro, passa para o ano seguinte e deixa de ser receita do próprio ano. É, portanto, o princípio da especialização do exercício que está em causa...
Quanto ao agravamento, Sr. Deputado, veja o Orçamento do Estado para 2009, em que o pagamento especial por conta é desagravado em mais 5%, porque passa a ser de 70%. Isto é que é um desagravamento do pagamento especial por conta. Constatámos hoje que, afinal, quando se trata de desagravamento de impostos, o Partido Socialista não é acompanhado pelo PSD ¿ maior partido da oposição e que existe alguma indiferença das bancadas da esquerda. Essa é que é a realidade! Aplausos do PS...
O Sr. Francisco Louçã (BE): Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O destino foi cruel para este pacote anticíclico, porque ele foi apresentado pelo Primeiro-Ministro como uma solução para as dificuldades da economia, mas, quando chega, algum tempo mais tarde, ao Parlamento, verifica-se...
....A grande medida do Partido Socialista era a de antecipar do dia 31 de Dezembro para o dia 15 de Dezembro o pagamento especial por conta. Extraordinário!! Ficámos com um diploma que tem boas medidas sobre o IMI e sobre a extensão dos prazos em relação às isenções no caso das compras e aprovámo-las na especialidade ¿, mas que tem também medidas demagógicas e incompetentes... "


COMO TODOS DEVEM TER REPARADO OS SENHORES DEPUTADOS CONFUNDEM
O PAGAMENTO POR CONTA COM PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA
E MAIS EXTRAORDINÁRIO É A JUSTIFICAÇÃO DA ESPECIALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO!?!?!?!