Decreto-Lei n.º 245/2008
de 18 de Dezembro
Estabelece o rendimento anual relevante a considerar no domínio das actividades dos trabalhadores independentes, para efeitos de atribuição, suspensão, cessação e fixação do montante das prestações do sistema de segurança social, e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto
Decreto-Lei n.º 246/2008
de 18 de Dezembro
Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2009
Comunidade TOC
Fóruns de discussão de assuntos profissionais dos Técnicos Oficiais de Contas
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