Fisco: CDS-PP congratula-se com "recuo do Governo

Fisco: CDS-PP congratula-se com "recuo do Governo"


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2008 12- 07 13h06m
Lisboa, 07 Dez (Lusa) - O CDS-PP congratulou-se hoje com "o recuo do Governo" que prorrogou de 15 para 31 de Dezembro o Pagamento por Conta de Dezembro, mas apelou ao Executivo para que este mantenha esta data no futuro e não apenas este ano.
Em declarações à Agência Lusa, o líder Parlamentar do CDS-PP, Diogo Feio, congratulou-se com a decisão do Governo, hoje anunciada, de prorrogar de 15 para 31 de Dezembro o Pagamento por Conta de Dezembro.
A decisão, que consta de um despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Lobo, foi justificada pelo facto da "publicação tardia" do diploma aprovado pela Assembleia da República "se ter traduzido num curto espaço de tempo para as empresas cumprirem esta obrigação fiscal, num quadro de dificuldades conjunturais".
O CDS-PP tinha alertado para as "graves consequências" que o limite de 15 de Dezembro para este pagamento teria nas empresas portuguesas, tendo em conta "esta altura de dificuldades".
Com o alargamento do prazo, adiantou Diogo Feio, os empresários terão "mais tempo para pagar" e contarão com mais do que nove dias antes de conhecerem o limite do prazo de pagamento.
Para o CDS-PP, que se congratula com este "recuo do Governo", o final do ano deve ser definido como a data limite de pagamento e não apenas só para este ano.
"Queremos que o Governo repense esta data para o futuro e não só para agora", disse.
Diogo Feio disse ainda estar convicto que "se não fosse a pressão do CDS-PP, o Governo não tinha tido este recuo".
"Mais uma vez valeu a pena o CDS ser uma oposição que critica e apresenta propostas alternativas", acrescentou.

Empresários obrigados a pagar imposto mais cedo
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2008-12-07 00h56m ANA PAULA LIMA

A Associação Empresarial de Portugal vai tomar uma posição pública esta semana sobre a alteração, prevista nas medidas anticílcicas, que antecipa para 15 de Dezembro o prazo do último pagamento por conta.

A medida, aprovada em Assembleia da República, pela maioria PS, que entrou em vigor este sábado, está a preocupar os empresários que enfrentam graves problemas de falta de liquidez e vão ser obrigados, desta forma, a pagar mais cedo que o habitual este imposto tributado sobre as estimativas de lucros.
Fonte da AEP explicou ao JN que a associação está atenta e preocupada com esta situação e que, terá, inclusivamente, tentado evitar a alteração do prazo de pagamento junto do ministro da Economia, Manuel Pinho.
Perante o facto consumado a associação decidiu preparar para os próximos dias uma tomada de posição. A mesma fonte, referiu que a grande preocupação da AEP se prende com a dificuldade que a maior parte das micro e pequenas empresas está a ter para assumir os seus compromisso financeiros. Além dos impostos e salários, em Dezembro é pago, até ao dia 15, o décimo terceiro mês aos trabalhadores, e muitas empresas não têm dinheiro para fazer face a essa verba.
"Muitas delas terão de escolher entre pagar o décimo terceiro mês ou os impostos", salientou a fonte, aludindo a uma frase do presidente do CDS-PP, Paulo Portas. Partido que está a envidar esforços para reverter esta decisão.
"Estamos preocupados com esta antecipação porque vai gerar muitas dificuldades às empresas que vão ter apenas nove dias para cumprir este pagamento", salientou o líder parlamentar do CDS-PP, Diogo Feio.
"Numa altura em que o Governo diz estar preocupado com a liquidez das empresas, o que parece é que o fanatismo fiscal do Governo não tem emenda", acrescentou o líder parlamentar centrista.
Segundo Diogo Feio, o partido vai apelar ao primeiro-ministro que volte atrás nesta decisão. "Além do apelo público não se pode fazer mais nada. Mas vamos pedir que esta medida seja revogada. É preciso que o discurso de apoio às empresas seja efectivo", frisou Diogo Feio.
Contactado pelo JN, o Ministério das Finanças não prestou esclarecimentos sobre a mudança da data do pagamento por conta.
Igualmente atenta a esta situaçao a Associação Nacional das PME já pediu uma reunião com o Ministro das Finanças para discutir este e outros temas relacionados com fiscalidade.
Para o presidente da associação, Fernando Augusto Morais, o "Governo não pode continuar a asfixiar empresas e contribuintes com impostos e manter as mordomias dos políticos".
Por seu turno, o presidente da associação PME Portugal, Joaquim Cunha, defendeu que "se o objectivo é aumentar o encerramento de empresas vai ser conseguido".

OBRIGADO!
A TODAS E A TODAS, QUE OUSARAM E OUSARÃO INDIGNAR-SE SOBRE ESTE COMPORTAMENTO LEGISLATIVO!
OBRIGADO!
A TODAS AS INSTITUIÇÕES, QUE SOUBERAM INTERVIR, NO MOMENTO E NA FORMA MAIS ADEQUADA DE POR COBRO A ESTE "TERRORISMO" LEGISLATIVO!
"...foi justificada pelo facto da "publicação tardia" do diploma aprovado pela Assembleia da República "se ter traduzido num curto espaço de tempo para as empresas cumprirem esta obrigação fiscal, num quadro de dificuldades conjunturais"..."
NÃO DESARMEMOS!
VAMOS ATÉ AO FIM!
"...mas apelou ao Executivo para que este mantenha esta data no futuro e não apenas este ano..."
RESPEITEM-NOS SE QUEREM SER RESPEITADOS!
O DIREITO À INDIGNAÇÃO É UM DIREITO CONSTITUCIONAL!
E SIM ISTO É UMA QUESTÃO TÉCNICA, NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, COM ZELO E COM A DILIGÊNCIA DE UM BOM PAI DE FAMÍLIA,COMO ESTÁ DEFINIDO DO CÓDIGO CIVIL!