Projecto de Lei n.º 620/X do BE

Altera as Regras da Atribuição do Subsídio de Desemprego, introduzindo uma maior justiça social
Projecto de Lei n.º 620/X do BE

período de concessão e nos acréscimos, nos seguintes termos:
a) Beneficiários com idade inferior a 30 anos: - 360 dias, com acréscimo de 30 dias por cada cinco anos com registo de remunerações;
b) Beneficiários com idade igual ou superior a 30 anos e inferior a 40 anos: - 540 dias, com acréscimo de 30 dias por cada 5 anos de registo de remunerações nos últimos 20 anos;
c) Beneficiários com idade igual ou superior a 40 anos e inferior a 45 anos: - 720 dias, com acréscimo de 30 dias por cada 5 anos de registo de remunerações nos últimos 20 anos;
d) Beneficiários com idade superior a 45 anos: - 900 dias, com acréscimo de 60 dias por cada 5 anos de registo de remunerações nos últimos 20 anos.
2 – (…).
3 – (…).