Decreto-Lei n.º 99/2011 (licenciamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social)

Decreto-Lei n.º 99/2011. D.R. n.º 187, Série I de 2011-09-28

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social


Altera o regime de licenciamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social, regulado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março, contemplando os princípios de simplificação e agilização do regime de licenciamento previstos no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, e actualiza as remissões e referências legislativas constantes do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março