Ministério das Finanças
Decreto-Lei n.º 14/2013:
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, procede
à sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal e
revoga o Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de novembro .
Declaração de Retificação n.º 7/2013:
Retifica o Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro, do Ministério das Finanças, que no uso
da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, procede à
sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal e
revoga o Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de novembro, publicado no Diário da República n.º 19,
1.ª série, de 28 de janeiro de 2013
OC 90017/2013 26/2
Comunidade TOC
Fóruns de discussão de assuntos profissionais dos Técnicos Oficiais de Contas
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