Lei 70/2013 ( código do trabalho)

Lei n.º 70/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30

Assembleia da República

Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho

Portaria n.º 294-A/2013. D.R. n.º 188, Suplemento, Série I de 2013-09-30

Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Define os procedimentos e os elementos necessários à operacionalização do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT)

Não são consideradas como gasto fiscal as entregas para o FCT (0.925%), sendo apenas gasto fiscal as entregas efetuadas para o FGCT.(0.075%)