Comunidade TOC

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Fóruns de discussão de assuntos profissionais dos Técnicos Oficiais de Contas

terça-feira, 3 de setembro de 2013

Lei 70/2013 ( código do trabalho)

Assembleia da República
Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho


Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Define os procedimentos e os elementos necessários à operacionalização do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT)

Não são consideradas como gasto fiscal as entregas para o FCT (0.925%), sendo apenas gasto fiscal as entregas efetuadas para o FGCT.(0.075%)

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