Ministério das Finanças
Decreto-Lei n.º 82/2013:
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, introduz
um conjunto de medidas de incentivo ao investimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3335
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