Lei n.º 51/2013:
Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado
para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo,
do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de
junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011,
de 29 de novembro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4282
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