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Fóruns de discussão de assuntos profissionais dos Técnicos Oficiais de Contas

segunda-feira, 2 de setembro de 2013

TC Acórdão n.º 617/2012: Taxas autónomas

Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 617/2012:
Julga inconstitucional a norma do artigo 5.º, n.º 1, da Lei n.º 64/2008, de 5 de dezembro, na
parte em que faz retroagir a 1 de janeiro de 2008 a alteração do artigo 81.º, n.º 3, alínea a),
do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, consagrada no artigo 1.º-A
do aludido diploma legal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4834

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