Lei n.º 105/2009 Regulamenta e altera o Código do Trabalho

•Lei n.º 105/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14

Assembleia da República


Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro