Parte 6 - Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
ESTRUTURA
LISTA 1 - Códigos adicionais, com as designações das mercadorias e respectivas taxas
LISTA 5 - Plantas das espécies florestais (Código adicional 1056 - Verba 3.7 da Lista I anexa ao CIVA)
LISTA 9 - Plantas, raízes e tubérculos com características medicinais (Código adicional 1030 - Verba 2.5 – d) da Lista I anexa ao CIVA)
Código do IVA
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