Comunidade TOC

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Fóruns de discussão de assuntos profissionais dos Técnicos Oficiais de Contas

sábado, 1 de janeiro de 2011

CASOS PRÁTICOS DA SEGURANÇA SOCIAL

PRAZOS DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE REMUNERAÇÕES E PAGAMENTO EM JANEIRO E FEVEREIRO DE2011

Porém isso vale o que vale. Neste "caso prático" datado do dia 30 de Dezembro, cita-se, a par da "Lei 110/2009", legislação que a "Lei 110/2009" revoga, como são:
Decreto Regulamentar n.º 26/99, de 27 de Outubro (Procede à regulamentação do Decreto-Lei n.º 199/99, de 8 de Junho, que definiu as taxas contributivas aplicáveis no âmbito do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem)

Decreto-Lei n.º 199/99, de 08 de Junho ( Revê as taxas contributivas do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem)

Decreto – Lei n.º 102/89, de 29 de Março ( Regula a incidência, sobre os valores dos subsídios de refeição, da taxa social única.)

Decreto Regulamentar n.º 14/88, de 30 de Março.(Base de incidência contributiva das indemnizações por despedimento.)

Decreto Regulamentar n.º 53/83, de 22 de Junho. (Altera o Decreto Regulamentar n.º 12/83, de 12 de Fevereiro (define as bases de incidência das contribuições à Previdência).

Decreto Regulamentar n.º 12/83, de 12 de Fevereiro.(Regulamenta a base de incidência das contribuições para a segurança social.)

Ver a minha entrada sobre revogações em sede do Código Contributivo:


Ver o "caso prático" no sítio da Segurança Social

Confirmar em casos práticos no sítio da Segurança Social

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