Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul 04932/01

Convém não esquecer estas doutas palavras:

Quanto à alegada má informação dos funcionários do SF do Montijo, nos autos não há a mínima prova de que os funcionários do SF do Montijo informaram mal os funcionários da recorrida. Se lhe prestaram informações incorrectas, a Recorrida deveria ter identificado os funcionários – das Finanças – a fim de que o Tribunal, se o entendesse conveniente, os pudesse confrontar com tais alegações. Ora a Recorrida nem sequer identifica os funcionários que lhe terão prestado informações incorrectas.
Por outro lado, a questão de a recorrida saber se podia ou não deduzir todo o IVA suportado, atendendo à natureza deste imposto, e ao modo como tudo se processa, a questão em causa é uma questão jurídica. Assim sendo, antes de proceder, indevidamente, à dedução de todo o IVA suportado, cabia à Recorrida saber se o podia fazer e, para isso, existem Técnicos de Contas, sendo certo que a Recorrida sempre poderia ter pedido à AF informação vinculativa. Não se tendo informado junto do seu Técnico de Contas e não tendo pedido a informação vinculativa à Direcção de Finanças, agiu com culpa no retardamento da liquidação e entrega do IVA em falta e, como tal, existe o necessário nexo causal para a liquidação de juros compensatórios, pelo que a impugnação também tem de improceder em relação a esta matéria.
Aliás, se o Técnico de Contas da Recorrida foi previamente ouvido sobre o assunto e se o seu parecer foi no sentido da conduta da recorrida, então a questão situa-se nas relações entre a Recorrida e o respectivo Técnico de Contas.