Decreto-Lei n.º36-A/2011
A aprovação do presente decreto -lei consagra quatro medidas
essenciais: i) a aprovação do regime da normalização
contabilística para as microentidades (NCM), ii) a aprovação
do regime da normalização contabilística para as entidades
do sector não lucrativo (ESNL), iii) a consagração de regras
que dispensam, em certos casos, a apresentação de contas
consolidadas por empresas mãe e iv) a alteração do prazo
para entrega dos pedidos de reembolso do IVA por sujeitos
passivos não estabelecidos no Estado membro de reembolso,
referentes aos períodos de imposto do ano de 2009
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