Portaria n.º 108-A/2011. D.R. n.º 51, Suplemento, Série I de 2011-03-14
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Primeira alteração à Portaria n.º 55/2010, de 21 de Janeiro, que regula o conteúdo do relatório anual referente à informação sobre a actividade social da empresa e o prazo da sua apresentação, por parte do empregador, ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral
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